--- title: "Como funciona o rateio de créditos de energia solar no condomínio" description: "Síndico ou condômino querem instalar energia solar no prédio? Veja como a lei organiza o rateio dos créditos entre unidades e áreas comuns." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/solar-em-condominio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b1338c7c01b72cc26504f29bdc11858a00fd591dffa9ec42afcc559ece34cc48" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.300/2022, art. 2º, inciso VII, e art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Define o enquadramento de condomínio como empreendimento com múltiplas unidades consumidoras (art. 2º, VII) | Fundamenta a alocação do excedente entre as unidades do mesmo empreendimento (art. 12, §1º, III)" - name: "Lei 8.987/1995, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Fundamenta o dever da concessionária de manter cadastro regular por unidade consumidora, inclusive em condomínio." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o rateio de créditos de energia solar no condomínio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um condomínio com telhado amplo e boa incidência solar pode instalar uma usina fotovoltaica única para abater tanto a conta das áreas comuns quanto a de cada unidade autônoma, sem que cada morador precise ter seus próprios painéis. Esse arranjo tem enquadramento legal específico, diferente do usado por quem gera energia sozinho na própria casa. A regra que organiza esse rateio evita duas dúvidas recorrentes entre síndicos: quem decide o percentual de cada unidade e o que acontece com os créditos de quem se muda antes de o investimento se pagar. ## O enquadramento como empreendimento com múltiplas unidades consumidoras O [art. 2º, inciso VII](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-01-06;14300), da [Lei 14.300/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-01-06;14300) define empreendimento com múltiplas unidades consumidoras como o conjunto de unidades numa mesma propriedade, ou em propriedades contíguas sem separação por via pública, em que a instalação de atendimento às áreas comuns — por onde se conecta a geração — constitui uma unidade consumidora distinta, sob responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento. É esse enquadramento, e não a geração compartilhada por consórcio, que normalmente se aplica a um condomínio residencial que instala usina própria. ## Como o excedente é distribuído entre as unidades O art. 12, §1º, inciso III, da lei prevê que o excedente de energia gerado no empreendimento pode ser alocado para outras unidades consumidoras localizadas ali mesmo, incluindo as unidades autônomas e a área comum. Cabe ao condomínio, em assembleia, definir os percentuais de rateio entre as unidades participantes e comunicar essa divisão à distribuidora, que passa a aplicar o abatimento proporcional em cada fatura individual conforme o percentual definido. ## O que muda quando um condômino vende o imóvel Créditos de energia acumulados em nome de uma unidade específica seguem, em regra, vinculados à titularidade daquela unidade consumidora perante a distribuidora, não ao condomínio como um todo. Ao vender o imóvel, o condômino costuma perder o vínculo com os créditos futuros gerados pela usina comum, salvo disposição específica no regulamento interno sobre como tratar essa transição — por isso é recomendável que a convenção do condomínio preveja regras claras sobre rateio, custeio da manutenção da usina e o que ocorre em caso de alienação de unidades. Esse cadastro individualizado, unidade por unidade, é mantido pela distribuidora dentro do dever de prestação regular do serviço previsto no [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987) da [Lei 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987). ## Perguntas frequentes ### É preciso aprovação de todos os condôminos para instalar a usina? A lei não trata desse quórum, que depende da convenção do condomínio e das regras de deliberação em assembleia; a instalação de bem que afeta área comum costuma exigir quórum qualificado conforme o regimento interno. ### As áreas comuns podem receber créditos mesmo sem consumir energia da usina diretamente? Sim. A instalação de atendimento às áreas comuns é tratada como unidade consumidora distinta e pode receber parte do excedente rateado, conforme definido pelo condomínio. ## Proveniência - [Lei 14.300/2022, art. 2º, inciso VII, e art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o enquadramento de condomínio como empreendimento com múltiplas unidades consumidoras (art. 2º, VII) | Fundamenta a alocação do excedente entre as unidades do mesmo empreendimento (art. 12, §1º, III) - [Lei 8.987/1995, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta o dever da concessionária de manter cadastro regular por unidade consumidora, inclusive em condomínio. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autoconsumo remoto: gerar num imóvel e abater em outro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/autoconsumo-remoto/index.md) - [Energia por assinatura: como cancelar sem multa abusiva](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/energia-por-assinatura/index.md) - [Créditos de energia solar vencem? 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Como funciona o rateio de créditos de energia solar no condomínio. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/solar-em-condominio/ Versão do conteúdo: sha256:b1338c7c01b72cc26504f29bdc11858a00fd591dffa9ec42afcc559ece34cc48 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-solar-em-condominio", "type": "webpage", "title": "Como funciona o rateio de créditos de energia solar no condomínio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/solar-em-condominio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b1338c7c01b72cc26504f29bdc11858a00fd591dffa9ec42afcc559ece34cc48", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: