--- title: "Da conta vencida à rescisão: a sequência que precisa ser respeitada" description: "A operadora deve avisar e esperar 15 dias; a rescisão só pode vir após 60 dias de suspensão. Veja também o que o Acórdão 389 anulou." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/suspensao-por-falta-de-pagamento-etapas/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:80fee269f743ee272bdc8dfb5803e71302b0491f8dc1bba7fb0cf91c36b9b18f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 60, 61, 70 a 80 e 90" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-13" claim: "organiza notificação, prazo de 15 dias para suspensão, rescisão após 60 dias suspenso, efeitos da contestação e alcance por serviço, com modulação para PPP e recorte de até 5.000 acessos" - name: "Acórdão Anatel 389/2024" url: "https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=14683137&id_orgao_publicacao=0" verified_at: "2026-07-13" claim: "anulou o art. 72, I, “a”, e o art. 74 do RGC, retirando a promessa de 30 dias para receber chamadas e SMS e a vedação absoluta de cobrança na suspensão" - name: "Anatel, orientação atual sobre suspensão" url: "https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/suspensao" verified_at: "2026-07-13" claim: "explica aviso, espera de 15 dias, suspensão por serviço e possibilidade de rescisão após 60 dias, segundo o regulamento vigente" - name: "Anatel, guia atual do RGC para PPP, 5ª edição, revisão 1" url: "https://sistemas.anatel.gov.br/anexar-api/publico/anexos/download/d457b69289ba2f9468fcd8a68f012528" verified_at: "2026-07-13" claim: "apresenta a sequência de inadimplência e sua modulação conforme o porte da prestadora" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Da conta vencida à rescisão: a sequência que precisa ser respeitada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma fatura venceu, mas o serviço não pode desaparecer sem sequência. Pelo art. 70 do RGC, quando esse regime alcança a prestadora, a suspensão só pode ocorrer depois de 15 dias contados da notificação sobre o débito vencido, o fim dos créditos ou sua validade. Se o serviço permanecer suspenso, o art. 73 permite rescindir o contrato após 60 dias de suspensão, mediante nova notificação. Esses marcos não autorizam repetir duas antigas promessas: o Acórdão 389/2024 anulou a alínea que garantia 30 dias de recebimento de chamadas e mensagens e também anulou o art. 74, que vedava de modo absoluto cobranças durante a suspensão. A conferência deve separar aviso, suspensão, contestação, pagamento e eventual rescisão. ## A primeira notificação inicia os 15 dias O aviso deve identificar motivo, regras e prazos, débito e referência, possibilidade de negativação depois da rescisão e prazo de restabelecimento. Preserve SMS, e-mail, carta ou tela do aplicativo com data. Uma mensagem genérica sem conta ou contrato identificável pode não cumprir a função informativa. Conte a partir da notificação, não apenas do vencimento. Se a prestadora bloqueou antes de transcorrerem 15 dias, registre o horário e peça a restauração. Para internet e TV, o art. 72, II, admite suspensão integral após a etapa de aviso, sem criar um período intermediário universal. ## Contestar a conta interrompe a marcha do corte O art. 61 suspende a fluência dos prazos de suspensão e rescisão até que o consumidor seja notificado da resposta à contestação. A impugnação deve apontar valor, fato e documento; uma pergunta vaga pode ser tratada como informação e não como contestação. O valor discutido e ainda não pago fica suspenso pelo art. 60, e a prestadora deve emitir documento para as parcelas reconhecidas. Pagar essa parte demonstra boa-fé sem exigir que o consumidor aceite a rubrica controvertida. ## Sessenta dias de suspensão antecedem a rescisão Somente depois de transcorridos 60 dias da suspensão o art. 73 autoriza a rescisão, ainda sujeita a prévia notificação. Guarde a data efetiva do bloqueio e o segundo aviso. A empresa não pode antecipar o marco apenas porque a dívida é antiga se a suspensão começou depois. As providências devem atingir o serviço ou código em que a inadimplência foi constatada, conforme o art. 80. Dívida de uma linha não deve ser usada automaticamente para cortar outra conta adimplente sem analisar titularidade e contrato. ## O que deixou de valer após o Acórdão 389 A antiga alínea “a” do art. 72, I, previa recebimento de chamadas e SMS durante 30 dias para telefonia móvel e fixa. Ela foi anulada. Permanecem no texto as garantias não anuladas, como chamadas e mensagens a serviços de emergência, manutenção do código e acesso ao atendimento, mas não se deve prometer o recebimento ordinário por 30 dias. Também caiu o art. 74. Por isso, a frase “nada pode ser cobrado durante toda suspensão” não pode ser repetida como regra vigente. É necessário examinar oferta, serviço efetivamente prestado, crédito por indisponibilidade e cobrança concreta. ## O art. 90 impede aplicar a sequência a qualquer microprovedor Arts. 60, 61 e 70 a 80 integram o rol ordinário da PPP fora do corte especial, ressalvadas as anulações. Quem tem até 5.000 acessos, porém, permanece apenas nos arts. 4º, 5º e 7º. Para esse grupo, notificação, inadimplência e encerramento devem ser confrontados com contrato, [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e LGT, sem importar automaticamente os 15 e 60 dias do RGC. Se a cronologia foi violada, peça correção e protocolo. Depois, use a Anatel ou o Procon. Uma negativação ou rescisão baseada em débito inexistente pode exigir análise jurídica, mas a dívida comprovada continua exigível e o procedimento regular não gera dano moral por si só. ## Perguntas frequentes ### O celular precisa continuar recebendo chamadas por 30 dias? Não se deve mais prometer isso com base no RGC: o Acórdão 389/2024 anulou o art. 72, I, “a”. Permanecem outras garantias não anuladas, como acesso a emergência, manutenção do número e atendimento. ### Durante a suspensão a mensalidade sempre zera? Não com base no antigo art. 74, que foi anulado. A cobrança deve ser analisada pela oferta, pelo que foi efetivamente prestado e pelas regras vigentes de ressarcimento e contestação. ## Proveniência - [Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 60, 61, 70 a 80 e 90](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: organiza notificação, prazo de 15 dias para suspensão, rescisão após 60 dias suspenso, efeitos da contestação e alcance por serviço, com modulação para PPP e recorte de até 5.000 acessos - [Acórdão Anatel 389/2024](https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=14683137&id_orgao_publicacao=0) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: anulou o art. 72, I, “a”, e o art. 74 do RGC, retirando a promessa de 30 dias para receber chamadas e SMS e a vedação absoluta de cobrança na suspensão - [Anatel, orientação atual sobre suspensão](https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/suspensao) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica aviso, espera de 15 dias, suspensão por serviço e possibilidade de rescisão após 60 dias, segundo o regulamento vigente - [Anatel, guia atual do RGC para PPP, 5ª edição, revisão 1](https://sistemas.anatel.gov.br/anexar-api/publico/anexos/download/d457b69289ba2f9468fcd8a68f012528) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: apresenta a sequência de inadimplência e sua modulação conforme o porte da prestadora --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Serviço suspenso com a fatura paga: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/servico-suspenso-com-conta-paga/index.md) - [Devolução em dobro na telefonia: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/devolucao-em-dobro-telefonia/index.md) - [Linha suspensa pode ligar para 190, 192 e 193?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ligacao-emergencia-bloqueada/index.md) - [Energia cortada com a conta paga: religação e reparação](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/luz-cortada-conta-paga/index.md) - [Operadora quebrou com a viagem paga: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/aereo/operadora-falencia-viagem-paga/index.md) - [Portabilidade numérica: prazo de 3 dias e como pedir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/portabilidade-como-fazer/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/suspensao-por-falta-de-pagamento-etapas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Da conta vencida à rescisão: a sequência que precisa ser respeitada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/suspensao-por-falta-de-pagamento-etapas/ Versão do conteúdo: sha256:80fee269f743ee272bdc8dfb5803e71302b0491f8dc1bba7fb0cf91c36b9b18f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-suspensao-por-falta-de-pagamento-etapas", "type": "webpage", "title": "Da conta vencida à rescisão: a sequência que precisa ser respeitada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/suspensao-por-falta-de-pagamento-etapas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:80fee269f743ee272bdc8dfb5803e71302b0491f8dc1bba7fb0cf91c36b9b18f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: