--- title: "Quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica" description: "Veja os critérios de renda e cadastro que garantem a Tarifa Social de Energia Elétrica e como funciona o desconto por faixa de consumo." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-social-quem-tem-direito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:110d7b30cc3e5696b3e683b245e8ab8cc7156dad07bf8bb9532a9f1f09e70d0c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 12.212/2010" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12212.htm" verified_at: "2026-07-15" - name: "Aneel — Tarifa Social de Energia Elétrica" url: "https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/tarifas/tarifa-social" verified_at: "2026-07-15" claim: "A Aneel disponibiliza informações sobre a aplicação do desconto da Tarifa Social nas unidades consumidoras da Subclasse Residencial Baixa Renda." - name: "Lei nº 15.235/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15235.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "A lei estabelece desconto de 100% até 80 kWh mensais na Tarifa Social de Energia Elétrica e zero desconto sobre o consumo excedente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas famílias vizinhas, consumo de energia parecido, mas uma paga a conta cheia e a outra recebe desconto de até 100% em parte do consumo. A diferença normalmente está no CadÚnico: a Tarifa Social de Energia Elétrica não é concedida automaticamente a quem simplesmente ganha pouco, ela depende de inscrição ativa no cadastro federal e do enquadramento em critérios específicos definidos por lei. ## Os dois caminhos de entrada previstos em lei O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-01-20;12212) da [Lei nº 12.212/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-01-20;12212) estabelece que a unidade consumidora tem direito à Tarifa Social quando atende a pelo menos uma de duas condições: os moradores pertencerem a família inscrita no CadÚnico com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou houver entre os moradores alguém que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). ## A exceção para quem depende de equipamento elétrico de saúde Existe ainda uma hipótese excepcional: famílias inscritas no CadÚnico com renda de até três salários mínimos podem ser beneficiadas quando um dos moradores tem doença ou condição de saúde que exige uso contínuo de aparelho, equipamento ou instrumento elétrico para tratamento — caso típico de quem depende de concentrador de oxigênio ou outro equipamento médico ligado o tempo todo. ## Como o desconto é calculado por faixa de consumo A tarifa social não é um abatimento sobre o total da fatura: ela incide sobre uma faixa do consumo mensal. Pela redação vigente do [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-01-20;12212) da [Lei nº 12.212/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-01-20;12212), alterada pela [Lei nº 15.235/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-10-08;15235), o consumo de até 80 kWh por mês tem desconto de 100% para a família de baixa renda enquadrada no benefício, e tudo o que passar desse limite é cobrado pela tarifa cheia, sem redução. Quem se mantém dentro dos 80 kWh praticamente não paga pela energia consumida; quem ultrapassa paga integralmente cada quilowatt-hora acima da faixa. O custo desse desconto é coberto pela Conta de Desenvolvimento Energético. ## Um limite importante: só uma unidade por família A lei também deixa claro que a Tarifa Social se aplica a uma única unidade consumidora por família de baixa renda. Quem tem mais de um imóvel ou ponto de consumo em nome de membros da mesma família não consegue acumular o benefício em todos eles — o desconto vale para a unidade de residência efetiva do grupo familiar. ## Perguntas frequentes ### Quem não está no CadÚnico pode pedir a tarifa social direto na distribuidora? Não. A inscrição e atualização no CadÚnico, feita no Cras do município, é o pré-requisito para o cruzamento de dados que habilita o benefício; a distribuidora não concede a tarifa social sem essa base cadastral confirmada. ## Proveniência - [Lei nº 12.212/2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12212.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Aneel — Tarifa Social de Energia Elétrica](https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/tarifas/tarifa-social) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Aneel disponibiliza informações sobre a aplicação do desconto da Tarifa Social nas unidades consumidoras da Subclasse Residencial Baixa Renda. - [Lei nº 15.235/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15235.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei estabelece desconto de 100% até 80 kWh mensais na Tarifa Social de Energia Elétrica e zero desconto sobre o consumo excedente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conta de luz de graça para baixa renda: o que mudou na lei](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-de-luz-gratis-baixa-renda/index.md) - [Tarifa social não aplicada: como corrigir o cadastro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-social-nao-aplicada/index.md) - [Tarifa social suspensa por cadastro desatualizado: como reativar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-social-recadastramento/index.md) - [COSIP e baixa renda: a isenção depende da lei do seu município](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-isencao-baixa-renda-nao-prevista-lei/index.md) - [Corte de luz em calor extremo e risco à saúde](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-calor-extremo-saude/index.md) - [Tarifa branca de energia: quando compensa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-branca-vale-a-pena/index.md) - [Tarifa Social de energia para quem recebe BPC](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/tarifa-social-de-energia/index.md) - [Anatomia da conta de luz: tarifa, encargos e tributos explicados](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/o-que-compoe-a-conta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/tarifa-social-quem-tem-direito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-social-quem-tem-direito/ Versão do conteúdo: sha256:110d7b30cc3e5696b3e683b245e8ab8cc7156dad07bf8bb9532a9f1f09e70d0c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-tarifa-social-quem-tem-direito", "type": "webpage", "title": "Quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-social-quem-tem-direito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:110d7b30cc3e5696b3e683b245e8ab8cc7156dad07bf8bb9532a9f1f09e70d0c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: