--- title: "Taxa de religação: quando a cobrança é válida" description: "A cobrança pela religação depende de como e por que a energia foi cortada. Veja quando o valor é devido, quando pode ser reduzido e quando é indevido." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxa-de-religacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1f540cfc9f946ff2e4227568280aa5eb84a293dfd5fe07fa4440fa3674434850" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 365" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651" verified_at: "2026-08-12" claim: "cobrança da religação conforme valores homologados, com redução ou vedação quando a distribuidora descumpre prazo ou quando a suspensão foi indevida" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, parâmetro para questionar cobrança de religação sem base regulamentar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Taxa de religação: quando a cobrança é válida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de resolver a dívida, quitar a fatura em atraso e pedir a volta da energia, aparece a cobrança da religação — e a dúvida sobre se esse valor é mesmo devido. A resposta depende de por que o corte aconteceu e de como a distribuidora cumpriu o próprio prazo de restabelecimento. ## Quando a cobrança da religação é devida O art. 365 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 permite a cobrança do serviço de religação — normal ou de urgência — conforme valores homologados pela ANEEL, sempre que o corte tiver decorrido de inadimplência regular do consumidor e a distribuidora tiver cumprido o prazo de restabelecimento previsto na regulação. ## Quando o valor cai ou não pode ser cobrado Se a distribuidora descumprir o prazo regulamentar de religação, o §1º do mesmo artigo determina que, na religação de urgência, ela só pode cobrar o valor equivalente ao da religação normal; e, na religação normal, fica proibida de cobrar quando o atendimento demorou mais do que o prazo regulado. O §2º ainda limita a cobrança a até 30% do valor da religação quando a distribuidora apenas religou o disjuntor, sem deslocamento de equipe até o local. Já o §3º do art. 365 é categórico: não cabe cobrança de religação quando a suspensão do fornecimento foi indevida — ou seja, quando o corte em si não deveria ter acontecido, por falta de aviso, dívida já paga ou qualquer outro vício de procedimento. ## Como conferir se o valor cobrado está correto Peça à distribuidora a discriminação da cobrança, indicando se o valor corresponde à religação normal ou de urgência e comparando com a tabela de valores homologados pela ANEEL, disponível nos canais oficiais de atendimento. Some ainda o tempo entre o pedido de religação e o efetivo restabelecimento: se ele ultrapassou o prazo regulamentar (24 horas na religação normal urbana, por exemplo), a cobrança integral pode não se sustentar, conforme a regra de redução do art. 365. ## Como contestar uma cobrança que parece indevida Reúna o protocolo do pedido de religação, o horário do pagamento ou da compensação da dívida e o horário em que a energia voltou, além da fatura em que a taxa foi lançada. Com esses elementos, registre reclamação formal pedindo a revisão ou o estorno do valor, citando o artigo da resolução que trata do caso — descumprimento de prazo, religação apenas do disjuntor sem deslocamento de equipe, ou suspensão que se mostrou indevida. Se a distribuidora mantiver a cobrança sem justificativa compatível com a regulação, o órgão de defesa do consumidor do estado é o próximo canal para formalizar a contestação. ## Perguntas frequentes ### Posso ser cobrado pela religação se o corte foi feito sem aviso prévio? Não. A cobrança de religação pressupõe que a suspensão do fornecimento foi regular; se o corte foi indevido, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 veda expressamente a cobrança do serviço. ## Proveniência - [Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 365](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cobrança da religação conforme valores homologados, com redução ou vedação quando a distribuidora descumpre prazo ou quando a suspensão foi indevida - [Código de Defesa do Consumidor, art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, parâmetro para questionar cobrança de religação sem base regulamentar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cortaram a luz sem aviso: religação e indenização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cortaram-luz-sem-aviso/index.md) - [Prazo de religação de energia: urgência e normal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prazo-para-religar/index.md) - [Autorreligação de energia: riscos civis e criminais](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/religar-por-conta-propria/index.md) - [Corte de energia na sexta ou véspera de feriado: é proibido?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-vespera-de-feriado/index.md) - [Taxa de instalação de internet: quando é válida](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxa-de-instalacao/index.md) - [Aviso prévio de 30 dias: cobrança é válida ao cancelar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aviso-previo-de-30-dias-para-cancelar/index.md) - [Plano pode cobrar reajuste retroativo?](https://wikijuridica.com.br/saude/cobranca-retroativa-de-reajuste/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/taxa-de-religacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Taxa de religação: quando a cobrança é válida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxa-de-religacao/ Versão do conteúdo: sha256:1f540cfc9f946ff2e4227568280aa5eb84a293dfd5fe07fa4440fa3674434850 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-taxa-de-religacao", "type": "webpage", "title": "Taxa de religação: quando a cobrança é válida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxa-de-religacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1f540cfc9f946ff2e4227568280aa5eb84a293dfd5fe07fa4440fa3674434850", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: