--- title: "Distribuidora abriu inquérito por furto de energia depois do TOI: como reagir" description: "Veja a diferença entre a defesa do TOI e o inquérito por furto de energia, com prazos penais, provas e como conduzir os dois casos ao mesmo tempo." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-furto-energia-inquerito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ea6a98d4592c975c0c3264554ca07a7b45f414027e7ab871802ac8e5a720a621" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 155" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 155 do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), sobre o crime de furto" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Distribuidora abriu inquérito por furto de energia depois do TOI: como reagir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A carta chega semanas depois do Termo de Ocorrência de Irregularidade: além da cobrança feita pela distribuidora, o consumidor descobre que o caso também virou boletim de ocorrência por furto de energia elétrica. A reação mais comum é tratar as duas coisas como uma briga só — mas são frentes diferentes, com regras, prova e prazos que não se confundem. O TOI abre uma disputa administrativa e civil sobre a fatura recalculada e o risco de corte. A notícia-crime abre, à parte, um inquérito policial que pode terminar em arquivamento, em acordo de não persecução penal ou em ação penal — e que segue o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), não as regras de consumo que orientam a primeira etapa. ## TOI e inquérito não têm o mesmo juiz nem a mesma prova A defesa da fatura corre sob a lógica do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). É o inciso VIII do art. 6º que sustenta, na prática, a inversão do ônus da prova a favor de quem contesta o TOI: quando a alegação do consumidor é verossímil ou quando falta a ele conhecimento técnico para provar o contrário, cabe à distribuidora demonstrar a irregularidade que imputa, não o inverso. Essa inversão vale para o recurso administrativo e para uma eventual ação cível, mas não se estende automaticamente ao processo criminal. No inquérito, o raciocínio se inverte: presunção de inocência, exigência de prova de autoria e de dolo, e um órgão diferente conduzindo o caso — a polícia civil e, depois, o Ministério Público, não a distribuidora nem a agência reguladora. Um TOI que cai no âmbito administrativo não impede, por si só, a continuidade do inquérito, porque as duas esferas são independentes entre si. ## O que o art. 155 do Código Penal exige para falar em furto Furto, no texto do [art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), é subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. Ninguém carrega energia elétrica no bolso, mas o §3º do mesmo artigo resolve essa dificuldade por ficção jurídica: equipara a energia elétrica, para fins penais, a uma coisa móvel comum. É esse dispositivo, e só ele, que permite chamar de furto o desvio de energia apurado num TOI. A pena do furto simples hoje é reclusão de um a seis anos e multa, patamar elevado pela [Lei nº 15.397](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2026-04-30;15397), de 2026. Quando a perícia aponta rompimento de lacre, ligação clandestina ou outra fraude no medidor, a tipificação costuma migrar para furto qualificado, com reclusão de dois a oito anos — e a diferença entre as duas hipóteses depende de laudo técnico, não da simples constatação de consumo acima do esperado. ## Por que boa parte dessas notícias-crime termina sem denúncia Furto exige dolo: a intenção de se apropriar da energia sabendo que ela pertence a outrem. Defeito de equipamento, oscilação da rede, erro de leitura ou manipulação por terceiro sem conhecimento do morador não configuram esse elemento subjetivo — e sem ele não há crime, por mais que o TOI aponte consumo irregular do ponto de vista técnico-comercial. Como furto de energia é crime de ação penal pública incondicionada, o inquérito não depende de queixa formal da distribuidora para começar, mas também não depende da vontade dela para ser arquivado: cabe ao delegado e, principalmente, ao Ministério Público avaliar se há indício mínimo de autoria e dolo antes de qualquer denúncia. Laudo técnico inconclusivo, ausência de perícia no lacre ou dúvida sobre quem teria acesso ao medidor costumam pesar a favor do arquivamento. ## Prazo penal: até quando o caso pode andar Com pena máxima de até oito anos nas hipóteses de furto qualificado, o prazo prescricional, antes de sentença final, é de doze anos, conforme a tabela do [art. 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Esse prazo começa a correr da data em que o fato se consumou — ou seja, da própria irregularidade apurada pela distribuidora — e não da data do TOI ou da abertura do inquérito, que costumam vir bem depois. Uma vez recebida eventual denúncia pelo juiz, o prazo se interrompe e recomeça a contar, o que pode alongar bastante a duração do processo. Isso reforça por que vale acompanhar o inquérito desde o início: quanto mais cedo a defesa técnica entra no caso, maior a chance de reunir prova enquanto ela ainda existe — imagens do medidor, manutenção anterior, notas fiscais de reparo. ## O que reunir e como conduzir as duas defesas ao mesmo tempo Para a frente administrativa, importam a fatura recalculada, o próprio TOI com data e assinatura de quem esteve no local, o histórico de consumo dos últimos meses e eventuais notas de manutenção elétrica anteriores ao apontamento. Para a frente criminal, importa sobretudo o laudo técnico do medidor: é ele que costuma decidir se a discussão fica no campo cível ou avança para acusação formal. Na prática, funciona melhor tratar as duas frentes junto: contestar o TOI e a cobrança na ouvidoria da distribuidora ou em recurso à ANEEL e, paralelamente, acompanhar o inquérito com resposta escrita caso haja intimação, sem esperar a conclusão de uma etapa para agir na outra. Separar essas duas defesas sem perder prazo em nenhuma delas é o tipo de situação que costuma pedir acompanhamento de advogado particular, com toda a tramitação — conversa inicial, documentos e procuração — resolvida à distância pelo WhatsApp. ## Perguntas frequentes ### O corte de energia pode continuar mesmo se o inquérito for arquivado? Pode. O arquivamento discute só a existência de crime; a cobrança da diferença de consumo e o risco de corte seguem a via administrativa e civil, com prazos próprios, que precisam ser contestados à parte. ### Um advogado de defesa criminal também cuida do TOI? Nem sempre. O ideal é um profissional que domine as duas áreas, ou dois profissionais que troquem informação entre si, porque a prova técnica reunida numa frente costuma ser usada na outra. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 155 do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), sobre o crime de furto - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [TOI no comércio: distribuidora pode expor o caso?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-comercio-dano-imagem/index.md) - [Troca de titularidade da conta de luz recusada: como contestar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/titularidade-recusada-restricao/index.md) - [Legítima defesa: requisitos e limites da reação a agressão](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima-defesa/index.md) - [Dano elétrico: por que pedir ressarcimento em 90 dias](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ressarcimento-prazo-90-dias/index.md) - [Comércio fechado pode suspender a conta de luz?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/suspensao-voluntaria-comercio-fechado/index.md) - [Corte de luz com contestação de TOI ainda pendente](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-durante-contestacao-toi-pendente/index.md) - [Corte de energia na sexta ou véspera de feriado: é proibido?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-vespera-de-feriado/index.md) - [Corte de luz com reclamação em análise na ANEEL](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-durante-recurso-aneel-pendente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/toi-furto-energia-inquerito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 109** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109` - [Como saber se um crime já prescreveu](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-como-saber/index.md) - [Ameaça de avaliação negativa para extorquir dinheiro](https://wikijuridica.com.br/digital/extorsao-reputacional-ameaca-avaliacao/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-pretensao-punitiva-executoria/index.md) - [Súmula 438 do STJ: prescrição pela pena hipotética](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-438/index.md) **Código Penal, art. 155, §4º-B** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155` - [Celular roubado e conta esvaziada: como contestar no banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/celular-roubado-transacoes-app/index.md) - [Golpe do falso benefício: INSS, FGTS e conta gov.br invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-beneficio-inss-fgts/index.md) - [Golpe do falso comprador: link de frete que rouba o vendedor](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-comprador-vendedor/index.md) - [Golpe da mão fantasma: acesso remoto e conta esvaziada](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-mao-fantasma-acesso-remoto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Distribuidora abriu inquérito por furto de energia depois do TOI: como reagir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-furto-energia-inquerito/ Versão do conteúdo: sha256:ea6a98d4592c975c0c3264554ca07a7b45f414027e7ab871802ac8e5a720a621 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-toi-furto-energia-inquerito", "type": "webpage", "title": "Distribuidora abriu inquérito por furto de energia depois do TOI: como reagir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-furto-energia-inquerito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ea6a98d4592c975c0c3264554ca07a7b45f414027e7ab871802ac8e5a720a621", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: