--- title: "Distribuidora levou o medidor e você não pôde acompanhar o exame" description: "A norma da ANEEL exige lacre, comunicação prévia e direito de acompanhar a avaliação técnica do medidor retirado. Veja o que fazer quando isso não ocorre." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-medidor-retirado-sem-contraprova/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3d4e2ded2fb38c8434e0488e315c19fefbe32b6c793690ec5f5b2a31b5b47a27" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651" verified_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Distribuidora levou o medidor e você não pôde acompanhar o exame Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o medidor sai da parede dentro de um saco lacrado, começa a contar um procedimento com etapas obrigatórias. Se a distribuidora pula alguma delas, o consumidor perde a única oportunidade real de contestar tecnicamente a acusação de irregularidade — e a cobrança que vier depois nasce viciada. ## As quatro obrigações no momento da retirada Constatada a necessidade de retirar o medidor ou os demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico; lacrar o invólucro no ato da retirada, entregando comprovante desse procedimento ao consumidor ou a quem acompanhar a inspeção; encaminhar os equipamentos para avaliação técnica; e comunicar ao consumidor, por escrito e mediante comprovação, com pelo menos dez dias de antecedência, o local, a data e o horário da avaliação, para que ele possa acompanhá-la se quiser. A lista não é sugestão de boa prática: é o procedimento que a norma impõe. Cada item ausente é uma falha demonstrável no processo. ## O direito de acompanhar e o de remarcar A comunicação prévia existe para viabilizar a presença do consumidor ou de técnico de sua confiança. A norma ainda permite solicitar um novo agendamento uma única vez, desde que o pedido seja feito antes da data previamente informada. Se o consumidor, avisado com a antecedência devida, não comparece, a distribuidora pode seguir cronograma próprio. A empresa também pode oferecer, gratuitamente, o acompanhamento por meios interativos de comunicação audiovisual — alternativa útil para quem não consegue se deslocar até o laboratório. ## Onde o exame pode ser feito A avaliação técnica pode ocorrer em laboratório acreditado para ensaios em medidores de energia elétrica ou no laboratório da própria distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões metrológicos oficiais. Exame feito por empresa contratada sem acreditação, ou sem demonstração de calibração, é ponto de contestação. Peça a identificação do laboratório, a comprovação da acreditação ou da habilitação técnica e o certificado de calibração dos equipamentos utilizados. ## A perícia metrológica que só você pode pedir Paralelamente à avaliação técnica da distribuidora, o consumidor tem quinze dias, contados do recebimento do termo de ocorrência, para solicitar verificação ou perícia metrológica junto ao órgão metrológico oficial. Essa é a contraprova independente, e ela tem uma proteção específica: as marcas de selagem controladas pelo órgão metrológico não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto correr esse prazo ou antes da realização da perícia. Lacre rompido antes disso destrói a prova e compromete toda a cadeia de custódia do equipamento. ## O medidor novo instalado no lugar Um dado costuma passar despercebido e é excelente contraprova: o consumo registrado pelo equipamento instalado depois da troca. Se a medição posterior à substituição fica próxima do histórico anterior, a tese de que o medidor antigo registrava a menos perde sustentação — afinal, o consumo real da unidade não mudou. A própria norma reconhece a relevância desses valores ao permitir, como um dos critérios sucessivos de apuração, o uso dos valores máximos verificados nos três ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Peça as leituras do medidor retirado e do instalado, informação que a distribuidora deve fornecer por meio auditável nas trocas por defeito, e compare as três curvas: antes, durante e depois. ## Cadeia de custódia quebrada: o que argumentar Quando o medidor é retirado sem lacre, sem comprovante, sem comunicação prévia da avaliação ou com os selos metrológicos rompidos antes do prazo, o consumidor fica sem meio de verificar se o equipamento examinado é o mesmo que estava na sua parede e em que estado. A consequência lógica é a impossibilidade de sustentar a acusação apenas com o laudo unilateral da empresa. Reúna: cópia do termo, comprovante de retirada e lacre, comunicação da avaliação técnica com prova de recebimento, laudo e identificação do laboratório. A ausência de qualquer peça é o núcleo da reclamação na ouvidoria e, em seguida, na ANEEL ou na agência estadual conveniada. Se a cobrança avança apesar da falha procedimental, a leitura desse conjunto por advogado particular, com os documentos enviados em arquivo digital, define se o caso comporta ação para anular o débito e afastar a ameaça de suspensão. ## Perguntas frequentes ### Posso levar um técnico particular para acompanhar a avaliação? A norma assegura ao consumidor a possibilidade de acompanhar a avaliação técnica. Fazer-se acompanhar por profissional de confiança é decorrência natural desse direito e ajuda a registrar o que foi verificado. ### O laudo da distribuidora vale como prova definitiva? Ele integra o conjunto de evidências, mas não encerra a discussão. Falhas na custódia do equipamento, na comunicação prévia ou na habilitação do laboratório reduzem o valor probatório do documento. ## Proveniência - [Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cálculo da recuperação de consumo: critérios e limites](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/calculo-recuperacao-de-consumo/index.md) - [Quem prova a fraude no medidor: você ou a distribuidora?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-onus-prova-fraude/index.md) - [TOI sem assinatura do consumidor é válido?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-termo-sem-assinatura/index.md) - [TOI no comércio: distribuidora pode expor o caso?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-comercio-dano-imagem/index.md) - [REsp 2.122.314 do STJ: cálculo por estimativa e prova emprestada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122314/index.md) - [Corte de luz repetido por erro de cadastro da distribuidora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-reincidente-erro-cadastral/index.md) - [Inversão do ônus da prova: quando a empresa prova por você](https://wikijuridica.com.br/glossario/inversao-onus-prova-cdc/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/toi-medidor-retirado-sem-contraprova/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Distribuidora levou o medidor e você não pôde acompanhar o exame. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-medidor-retirado-sem-contraprova/ Versão do conteúdo: sha256:3d4e2ded2fb38c8434e0488e315c19fefbe32b6c793690ec5f5b2a31b5b47a27 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-toi-medidor-retirado-sem-contraprova", "type": "webpage", "title": "Distribuidora levou o medidor e você não pôde acompanhar o exame", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-medidor-retirado-sem-contraprova/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3d4e2ded2fb38c8434e0488e315c19fefbe32b6c793690ec5f5b2a31b5b47a27", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: