--- title: "Termo de ocorrência lavrado sem sua assinatura: efeitos e defesa" description: "A norma da ANEEL prevê o que fazer quando o consumidor não assina o Termo de Ocorrência. Veja quando a falta de assinatura compromete a cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-termo-sem-assinatura/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2c4a96e4650ce175f29ef133b2737629c32e6321545a3bc312647cd61fd75215" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651" verified_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Termo de ocorrência lavrado sem sua assinatura: efeitos e defesa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente descobre a existência de um Termo de Ocorrência e Inspeção meses depois, quando chega a fatura de recuperação de consumo. Ninguém assinou nada, ninguém acompanhou a inspeção, ninguém recebeu cópia. A regulação trata essa situação de forma específica — e o descumprimento dela tem consequências. ## O que a distribuidora deve fazer ao emitir o termo Ao emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção, a distribuidora deve entregar cópia legível ao consumidor ou a quem acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura de um deles. A assinatura, portanto, é recibo de entrega, não concordância com o conteúdo. Além disso, a empresa deve informar no ato a possibilidade de solicitar verificação ou perícia metrológica junto ao órgão metrológico competente, com os prazos, os custos de frete e de perícia, e o esclarecimento de que o consumidor arcará com esses custos se a irregularidade for comprovada, vedada a cobrança de outros valores. ## Recusa em assinar: a norma tem resposta Se o consumidor se recusa a receber a cópia, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive prova testemunhal quando for o caso. A recusa, portanto, não invalida o termo — mas transfere para a empresa um encargo probatório adicional. Em contestação, vale exigir essas evidências: sem elas, a alegação de recusa é apenas afirmação unilateral registrada pelo próprio autor do documento. ## Ninguém estava em casa: o prazo de quinze dias Aqui está o ponto que decide a maioria dos casos. Havendo recusa do recebimento, ou não sendo o próprio consumidor quem acompanhou a inspeção, a distribuidora deve enviar a ele, em até quinze dias da emissão, por qualquer modalidade que permita comprovar o recebimento, a cópia do termo e as demais informações obrigatórias. Inspeção acompanhada por vizinho, porteiro, empregado ou visitante enquadra-se nessa hipótese. Se a cópia nunca chegou, ou chegou sem comprovação de recebimento, o consumidor foi privado do prazo para pedir perícia — e é justamente essa privação que costuma derrubar a cobrança. ## O prazo que a falta de entrega faz perder O consumidor tem quinze dias, contados do recebimento do termo, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e nos demais equipamentos. Há uma garantia associada: as marcas de selagem controladas pelo órgão metrológico não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto correr esse prazo ou antes da realização da perícia. Quando a empresa não entrega o termo e ainda assim rompe os lacres, ela inviabiliza a contraprova — e o consumidor perde definitivamente a chance de demonstrar que o equipamento estava íntegro. ## Quem pode acompanhar a inspeção em seu lugar A norma admite que a inspeção seja acompanhada por outra pessoa e que o recibo seja assinado por quem estiver presente. Isso cria uma zona cinzenta que a distribuidora costuma explorar: qualquer adulto encontrado no imóvel acaba assinando um documento cujo conteúdo não compreende. Se você não estava presente, três perguntas importam. Quem assinou tinha alguma relação com a unidade consumidora? Foi identificado no termo com nome e documento? E a cópia foi depois enviada a você, titular, com comprovação de recebimento, no prazo de quinze dias? Respostas negativas a essas perguntas não anulam automaticamente a inspeção, mas comprometem a cadeia de comunicação que a norma desenhou justamente para garantir o exercício do direito de perícia. ## Como estruturar a contestação A defesa se constrói com perguntas objetivas dirigidas à distribuidora, por escrito e com protocolo: - quem assinou o recibo do termo e em que qualidade; - em que data e por qual meio a cópia foi enviada, com a comprovação de recebimento; - se as informações sobre perícia metrológica foram prestadas e como; - se os lacres foram rompidos e em que data, comparada com o prazo de quinze dias; - onde está disponibilizado, no atendimento pela internet, o conjunto de evidências. Respostas evasivas ou ausência de documentos são o material da reclamação na ouvidoria e, depois, na ANEEL ou na agência estadual conveniada. Se a cobrança persistir e vier acompanhada de ameaça de suspensão, um advogado particular pode avaliar por mensagem os documentos e indicar a medida cabível. ## Perguntas frequentes ### O termo pode ser emitido e assinado eletronicamente? Sim. A norma permite a emissão eletrônica e a coleta eletrônica da assinatura, exigindo que a distribuidora garanta a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. ### Quem paga a perícia metrológica? O consumidor responde pelos custos de frete da verificação ou da perícia se tiver optado por elas e a irregularidade for comprovada. Fora dessa hipótese, é vedada a cobrança de outros custos. ## Proveniência - [Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-aneel-n-1.000-de-7-de-dezembro-de-2021-368359651) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Medidor retirado sem chance de contraprova: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-medidor-retirado-sem-contraprova/index.md) - [TOI no comércio: distribuidora pode expor o caso?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-comercio-dano-imagem/index.md) - [Quem prova a fraude no medidor: você ou a distribuidora?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-onus-prova-fraude/index.md) - [Medidor de luz com defeito: como fica a cobrança do período](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-com-defeito/index.md) - [REsp 2.112.599 do STJ: inversão do ônus da prova](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112599/index.md) - [REsp 2.222.174 do STJ: direito processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222174/index.md) - [REsp 2.175.836 do STJ: ônus da prova](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2175836/index.md) - [REsp 2.215.691 do STJ: direito processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215691/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/toi-termo-sem-assinatura/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Termo de ocorrência lavrado sem sua assinatura: efeitos e defesa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-termo-sem-assinatura/ Versão do conteúdo: sha256:2c4a96e4650ce175f29ef133b2737629c32e6321545a3bc312647cd61fd75215 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-toi-termo-sem-assinatura", "type": "webpage", "title": "Termo de ocorrência lavrado sem sua assinatura: efeitos e defesa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/toi-termo-sem-assinatura/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2c4a96e4650ce175f29ef133b2737629c32e6321545a3bc312647cd61fd75215", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: