--- title: "Por quanto tempo os créditos de energia solar valem" description: "Entenda em quanto tempo os créditos de energia solar expiram, qual crédito é abatido primeiro e o que acontece se eles não forem usados a tempo." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/validade-dos-creditos-solares/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2dd95e842aac866c119f16a0121867087a5aa7bce46af38ac0605115c81a782c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.300/2022, arts. 13 e 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Estabelece o prazo de 60 meses para expiração dos créditos de energia elétrica e a ordem de uso dos créditos mais antigos (art. 13) | Define a ordem de alocação do excedente antes de ele se tornar crédito de longo prazo (art. 12, §1º)" - name: "Lei 8.987/1995, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Fundamenta o dever da concessionária de manter o controle regular do saldo de créditos do consumidor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por quanto tempo os créditos de energia solar valem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem gera mais energia do que consome em determinado mês acumula um saldo na distribuidora, mas esse saldo não é eterno. Ele tem prazo de validade contado a partir do mês em que foi gerado, e passado esse prazo o crédito simplesmente deixa de existir, sem devolução em dinheiro nem qualquer forma de compensação posterior. Saber essa contagem evita duas situações ruins: perder créditos acumulados sem perceber e dimensionar um sistema fotovoltaico maior do que o necessário, apostando num acúmulo que a lei não permite manter para sempre. ## Os 60 meses do art. 13 da Lei 14.300/2022 O crédito de energia elétrica expira 60 meses depois da data do faturamento em que foi gerado. Vencido esse prazo, ele reverte para a modicidade tarifária — ou seja, ajuda a segurar o preço da energia para todos os consumidores da distribuidora — e o titular não tem direito a nenhum tipo de compensação por essa perda. Os créditos são contados em quantidade de energia elétrica ativa, não em valor monetário. Isso significa que um reajuste de tarifa não aumenta nem diminui o volume de energia registrado como crédito; ele só muda quanto esse volume vale quando for efetivamente abatido de uma fatura futura. ## Qual crédito é usado primeiro quando há vários lotes acumulados A lei determina que, para abater o consumo, a distribuidora deve sempre utilizar primeiro os créditos mais antigos da unidade consumidora. Isso reduz o risco de perda por vencimento: o sistema de faturamento não pode "pular" um lote antigo para usar um mais recente, o que faria o mais velho vencer sem ser aproveitado. Antes de virar crédito guardado, porém, o excedente de um ciclo é alocado primeiro no próprio posto tarifário em que foi gerado, e só depois pode seguir para outra unidade consumidora do titular ou para uma central de geração compartilhada, conforme o art. 12, §1º, da mesma lei. É essa ordem de alocação que define, mês a mês, quanto efetivamente sobra para virar crédito de longo prazo. ## O que acontece com o saldo se o contrato com a distribuidora terminar Se a relação contratual do consumidor participante do sistema de compensação é encerrada, os créditos existentes naquele momento continuam em nome do titular pelo mesmo prazo de 60 meses, desde que exista outra unidade consumidora sob a mesma titularidade — inclusive matriz e filiais, consórcio, cooperativa ou condomínio — atendida pela mesma distribuidora, para onde esse saldo possa ser direcionado. Sem essa outra unidade disponível, o saldo remanescente fica sujeito a perda ao final do prazo, sem ressarcimento. O controle desse saldo, unidade por unidade, também decorre do dever de prestação regular do serviço que a [Lei 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987), [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987), impõe à concessionária responsável pelo cadastro. ## Perguntas frequentes ### Dá para transferir crédito de energia solar para outra pessoa? A lei prevê a realocação de excedentes entre unidades consumidoras do mesmo titular, mediante pedido à distribuidora, mas não autoriza a venda ou doação de créditos a terceiros sem vínculo de titularidade. ### Perder o prazo de 60 meses gera algum tipo de indenização? Não. O crédito vencido reverte para a modicidade tarifária e o consumidor não tem direito a compensação financeira pela perda. ## Proveniência - [Lei 14.300/2022, arts. 13 e 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece o prazo de 60 meses para expiração dos créditos de energia elétrica e a ordem de uso dos créditos mais antigos (art. 13) | Define a ordem de alocação do excedente antes de ele se tornar crédito de longo prazo (art. 12, §1º) - [Lei 8.987/1995, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta o dever da concessionária de manter o controle regular do saldo de créditos do consumidor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autoconsumo remoto: gerar num imóvel e abater em outro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/autoconsumo-remoto/index.md) - [Créditos solares não abatidos: como corrigir a fatura](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/creditos-solares-nao-abatidos/index.md) - [Fio B e a taxação do sol: quanto você paga com energia solar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxacao-do-sol/index.md) - [Sistema de compensação de energia solar: como funciona o SCEE](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/como-funciona-compensacao-solar/index.md) - [Prazo de religação de energia: urgência e normal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prazo-para-religar/index.md) - [O que é o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rito-sumarissimo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/validade-dos-creditos-solares/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 14.300/2022, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:2022-01-06;14300!art13` - [Sistema de compensação de energia solar: como funciona o SCEE](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/como-funciona-compensacao-solar/index.md) - [Créditos solares não abatidos: como corrigir a fatura](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/creditos-solares-nao-abatidos/index.md) **Lei 8.987/1995, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art6` - [Condomínio pode cortar a água de unidade inadimplente?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cortar-agua-devedor/index.md) - [Autoconsumo remoto: gerar num imóvel e abater em outro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/autoconsumo-remoto/index.md) - [Cortaram a luz sem aviso: religação e indenização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cortaram-luz-sem-aviso/index.md) - [Corte de energia na sexta ou véspera de feriado: é proibido?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-vespera-de-feriado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por quanto tempo os créditos de energia solar valem. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/validade-dos-creditos-solares/ Versão do conteúdo: sha256:2dd95e842aac866c119f16a0121867087a5aa7bce46af38ac0605115c81a782c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-validade-dos-creditos-solares", "type": "webpage", "title": "Por quanto tempo os créditos de energia solar valem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/validade-dos-creditos-solares/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2dd95e842aac866c119f16a0121867087a5aa7bce46af38ac0605115c81a782c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: