--- title: "A operadora aceitou o endereço e depois disse que a fibra não chega" description: "A contratação aceita pode vincular a oferta, mas cobertura e capacidade importam. Saiba provar a confirmação e escolher instalação, alternativa ou devolução." url: "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/vendeu-sem-viabilidade-tecnica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:da3c54fc8ad0d543a9b4e19be72a3d4d4b009a52e1e1e69da957b698f598af9b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, arts. 30 e 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-13" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "faz a informação precisa integrar a oferta e oferece alternativas quando o fornecedor recusa o cumprimento, consideradas a possibilidade e as perdas comprovadas" - name: "Resolução Anatel 777/2025, RGST, art. 119, IV" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777" verified_at: "2026-07-13" claim: "admite considerar área de prestação, capacidade técnica e local ainda não alcançado pela rede na oferta do serviço" - name: "Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 40 e 90" url: "https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765" verified_at: "2026-07-13" claim: "exige formalização de cobertura e prazos no contrato quando aplicável e separa o regime ordinário de PPP do conjunto mínimo dos arts. 4º, 5º e 7º para até 5.000 acessos" - name: "Lei Geral de Telecomunicações, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm" verified_at: "2026-07-13" claim: "protege informação adequada sobre condições de prestação e resposta às reclamações do usuário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A operadora aceitou o endereço e depois disse que a fibra não chega Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 “Venda concluída” e “sem porta disponível” não deveriam aparecer na mesma jornada sem explicação. Às vezes o sistema comercial apenas fez uma consulta preliminar; em outras, a prestadora confirmou cobertura, recebeu taxa e marcou a instalação sem ter capacidade no endereço. A diferença está nos documentos. O [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) incorpora à relação a informação publicitária suficientemente precisa. Se a oferta foi efetivamente aceita e depois recusada, o art. 35 permite pedir cumprimento, alternativa equivalente ou rescisão. Contudo, telecomunicações dependem de área de prestação, capacidade técnica e trecho de rede; não existe direito abstrato a fibra em toda rua. A primeira tarefa é provar o que a empresa confirmou, não apenas o que o consumidor desejava contratar. ## Consulta de CEP não é sempre confirmação final Preserve a tela com endereço, tecnologia, velocidade, preço e mensagem exibida. Guarde pedido, contrato, pagamento, gravação disponível e agendamento. Uma página genérica dizendo que “há fibra no bairro” tem força diferente de uma ordem aprovada para número e complemento específicos. Peça à operadora que informe em qual etapa surgiu o impedimento: ausência de rede, caixa cheia, rota sem passagem, condomínio sem autorização ou erro cadastral. Cada causa aponta solução e responsabilidade distintas. ## Capacidade e área podem limitar a prestação O art. 119, IV, do RGST permite levar em conta área de prestação, capacidade técnica disponível e trecho ainda não coberto pela rede. Essa regra impede prometer disponibilidade universal. Também exige honestidade: se a empresa já conhecia o limite e vendeu como disponível, o problema não desaparece porque a instalação física seria difícil. Porta ocupada pode ser situação temporária; ausência total de infraestrutura pode exigir obra sem prazo certo. Peça diagnóstico e previsão real, sem aceitar fila indefinida como se fosse contrato em execução normal. ## Oferta aceita abre escolhas, não uma única solução automática Nos termos do [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), o consumidor pode buscar cumprimento, serviço equivalente ou rescisão com devolução, conforme o caso. Cumprimento forçado pode ser inviável quando depende de rede inexistente ou autorização de terceiro; nesse cenário, restituição e perdas comprovadas tendem a ser pedidos mais executáveis. Tecnologia via rádio ou cabo só é equivalente se preço, desempenho, franquia, estabilidade e condições interessarem ao cliente. A prestadora pode apresentar a opção, mas não registrar consentimento que não ocorreu nem criar fidelidade por uma instalação diversa não aceita. ## O contrato deve revelar cobertura e prazos aplicáveis Quando o art. 40 do RGC alcança a prestadora, o contrato reúne área ou cobertura e prazos de instalação. Compare esses dados com o endereço. Para PPP fora da faixa ultrarreduzida, o artigo integra o rol do art. 90; já quem tem até 5.000 acessos permanece nos arts. 4º, 5º e 7º, sem esse procedimento detalhado. Mesmo no regime reduzido, [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e LGT exigem informação e resposta à reclamação. Não use o porte como licença para anunciar uma rede inexistente, nem use o RGC completo para impor a uma microprestadora obrigação que o art. 90 excluiu. Condomínio, poste ou infraestrutura de terceiro podem impedir a execução mesmo depois da venda. Peça prova do pedido de acesso e da pendência, porque citar “condomínio” sem indicar solicitação, data ou exigência não demonstra uma causa externa. Se a autorização depende do morador, a operadora deve informar o documento necessário e dar oportunidade razoável para providenciá-lo. ## Documente custo de confiança e escale a recusa Se a pessoa cancelou outro plano, comprou equipamento ou ficou sem conexão porque confiou na data confirmada, guarde rescisão anterior, recibos e comunicações. Essas despesas não são indenizadas automaticamente; devem ser necessárias, previsíveis e ligadas à oferta frustrada. Abra demanda pedindo causa técnica, alternativa e devolução. Com o protocolo, use Anatel, Procon ou Consumidor.gov.br. Um advogado pode avaliar remotamente oferta, gravação e perdas quando o valor ou o impacto justificarem, mas não deve prometer obra de rede ou dano moral sem examinar viabilidade e prova. ## Perguntas frequentes ### A operadora é obrigada a construir rede até minha casa? Não em qualquer situação. Área, capacidade e local ainda não alcançado podem limitar a prestação. Se houve confirmação precisa e contratação aceita, porém, a empresa deve responder pelos efeitos da oferta segundo a solução possível no caso. ### Posso aceitar internet via rádio no lugar da fibra? Pode, se receber informação clara e concordar. Velocidade, preço, franquia, equipamento e permanência devem ser comparados; a alternativa não é automaticamente equivalente só porque fornece acesso. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, arts. 30 e 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-13 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: faz a informação precisa integrar a oferta e oferece alternativas quando o fornecedor recusa o cumprimento, consideradas a possibilidade e as perdas comprovadas - [Resolução Anatel 777/2025, RGST, art. 119, IV](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admite considerar área de prestação, capacidade técnica e local ainda não alcançado pela rede na oferta do serviço - [Resolução Anatel 765/2023, RGC, arts. 40 e 90](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1900-resolucao-765) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige formalização de cobertura e prazos no contrato quando aplicável e separa o regime ordinário de PPP do conjunto mínimo dos arts. 4º, 5º e 7º para até 5.000 acessos - [Lei Geral de Telecomunicações, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: protege informação adequada sobre condições de prestação e resposta às reclamações do usuário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Técnico não apareceu para instalar: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/instalacao-nao-realizada/index.md) - [Mudança sem cobertura e multa de fidelidade](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/mudanca-endereco-sem-cobertura-multa/index.md) - [Como transferir a internet para o novo endereço](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/transferir-internet-novo-endereco/index.md) - [Operadora admitiu o erro mas não devolveu o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-estorno-reconhecido-nao-realizado/index.md) - [Detalhamento da fatura: como pedir e para que serve](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/detalhamento-da-fatura/index.md) - [Empresa lucrou e não pagou dividendos: dá pra exigir?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/dividendos-nao-pagos-empresa-lucrou/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/telecom-energia/vendeu-sem-viabilidade-tecnica/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Intercâmbio cancelado pela agência: devolução e reparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/agencia-de-intercambio-cancelou/index.md) - [Line-up mudou: dá para cancelar por troca da atração principal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atracao-principal-mudou-quero-cancelar/index.md) - [Escola retirou a bolsa prometida na matrícula](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bolsa-de-estudos-oferecida-na-matricula-foi-retirada/index.md) - [Buffet descumpriu o contrato da festa: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/buffet-descumpriu-contrato-da-festa/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Loja cobrou no cartão valor maior que o combinado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/valor-cobrado-cartao-diferente-combinado/index.md) - [Empresa não cumpriu o combinado no consumidor.gov.br](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acordo-do-consumidor-gov-descumprido/index.md) - [Carro elétrico com autonomia abaixo da oferta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-eletrico-autonomia-abaixo-do-anunciado/index.md) - [Cartão de desconto odontológico sem registro na ANS](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cartao-desconto-odontologico-nao-registrado-ans/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A operadora aceitou o endereço e depois disse que a fibra não chega. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/vendeu-sem-viabilidade-tecnica/ Versão do conteúdo: sha256:da3c54fc8ad0d543a9b4e19be72a3d4d4b009a52e1e1e69da957b698f598af9b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-telecom-energia-vendeu-sem-viabilidade-tecnica", "type": "webpage", "title": "A operadora aceitou o endereço e depois disse que a fibra não chega", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/vendeu-sem-viabilidade-tecnica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:da3c54fc8ad0d543a9b4e19be72a3d4d4b009a52e1e1e69da957b698f598af9b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: