--- title: "Termos de uso do portal" description: "Regras de uso deste portal jurídico: acesso, direitos autorais, o que acontece com o texto publicado na rede social e limites de responsabilidade." url: "https://wikijuridica.com.br/termos/" lang: "pt-BR" page_type: "aviso-legal" author: name: "Rafael Toledo OAB/RJ 227191" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo OAB/RJ 227191" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-04" date_modified: "2026-09-06" reviewed_at: "2026-09-05" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm" verified_at: "2026-07-21" - name: "Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015)" url: "https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015" verified_at: "2026-09-05" - name: "Provimento CFOAB 205/2021" url: "https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/205-2021" verified_at: "2026-09-05" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Termos de uso do portal Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-05 Estes termos descrevem as condições de acesso e de uso deste portal jurídico, o regime de direitos autorais do conteúdo publicado e as regras aplicáveis à navegação. ## Aceitação destes termos O acesso às páginas deste portal implica concordância com estes termos e com o aviso legal, que delimita a natureza informativa do conteúdo. Os termos podem ser atualizados para refletir mudança de funcionamento do site ou da legislação aplicável. A data da última revisão consta nesta página, e o uso posterior à atualização corresponde à concordância com a versão vigente. ## Uso permitido do conteúdo A leitura, a consulta e o compartilhamento do endereço das páginas são livres, inclusive para fins de estudo, pesquisa e trabalho profissional. É permitida a citação de trechos para fins informativos, didáticos ou de crítica, desde que acompanhada da indicação da origem e do endereço da página citada. Não é permitida a reprodução integral ou substancial do conteúdo em outro site, publicação ou serviço sem autorização prévia, nem a coleta automatizada em massa para reconstituir o acervo. Também não é permitido apresentar o conteúdo como se fosse de autoria de terceiro. ## Direitos autorais Os textos autorais publicados neste portal são protegidos pela [Lei nº 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610), que rege os direitos autorais no Brasil. A proteção recai sobre a redação, a organização e a análise próprias do portal. Ela não recai sobre o texto das normas legais em si nem sobre atos oficiais, que são de acesso público e permanecem disponíveis nas fontes oficiais indicadas em cada página. Marcas, brasões e identidades visuais de órgãos públicos mencionados pertencem aos respectivos titulares e são citados apenas para identificar a fonte da informação. ## Funcionamento e disponibilidade O portal é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta: manutenção, falha técnica ou indisponibilidade de rede podem interromper temporariamente o acesso. As páginas públicas são servidas como documentos de texto, com o conteúdo completo já na primeira resposta e sem depender de JavaScript para serem lidas. O portal carrega duas ferramentas de medição de audiência, que gravam cookies e podem ser desativadas pelo visitante — o que cada uma coleta, com que base legal e como recusá-la está descrito no aviso de privacidade. É vedado o uso do portal para finalidade ilícita, para tentativa de comprometer a segurança do serviço ou para geração de carga automatizada capaz de prejudicar o acesso de outros usuários. ## A rede social do portal: o que acontece com o que você publica O portal tem uma área de publicação aberta, sob o endereço /redesocial/, em que uma pessoa cadastrada abre uma dúvida jurídica e advogados inscritos comentam o tema. Esta seção descreve o caminho que o seu texto percorre entre o momento em que você o envia e o momento em que outra pessoa pode lê-lo. Antes de ser gravado, o texto passa por verificações automáticas. A primeira procura número de CPF e de RG no texto e recusa a publicação quando encontra algum, seu ou de terceiro. A segunda recusa o texto que se enquadre nas hipóteses de sigilo previstas em lei, como processo em segredo de justiça e as situações protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A resposta escrita por advogado passa ainda pelas regras de publicidade profissional do Provimento CFOAB nº 205/2021, e é recusada quando promete resultado ou compara profissionais. O que fica guardado é texto corrido, com limite de vinte mil caracteres: marcação de formatação é retirada antes da gravação. Publicado, o texto aparece na página da dúvida com o seu nome de exibição e a data. Uma pergunta que ainda não recebeu resposta de advogado não é oferecida aos buscadores. Ela passa a ser quando recebe a primeira resposta e o texto alcança o tamanho mínimo declarado na política da rede. Ou seja: uma página que você abriu pode deixar de ser apenas visível e passar a ser encontrável depois, sem novo aviso. Cada página dessa área tem uma segunda versão, em texto puro no formato Markdown, no mesmo endereço acrescido de index.md — a gêmea Markdown. Ela existe para ser lida por programas: buscadores, leitores automáticos e assistentes de inteligência artificial. Há também um arquivo de atualizações no formato Atom, que permite acompanhar as publicações novas sem visitar o site. Publicar aqui é publicar para pessoas e para máquinas ao mesmo tempo, e isso é uma decisão declarada do projeto, não um efeito imprevisto. Denúncia, remoção e recurso seguem as regras de moderação desta rede: cada tipo de pedido entra numa fila com prazo próprio, e o recurso é julgado por pessoa diferente da que proferiu a decisão recorrida — o sistema recusa que seja a mesma. Os números da moderação, incluindo quantas decisões saíram fora do prazo, estão em /redesocial/transparencia/, atualizados dia a dia. O que acontece com os dados pessoais envolvidos nisso — inclusive o que muda quando você apaga o que publicou — está descrito no aviso de privacidade, nas seções sobre a rede social. ## Respostas de advogado no espaço público Quem responde a uma dúvida na rede do portal classifica a própria resposta antes de escrevê-la, entre duas opções: comentário sobre o tema ou orientação dirigida a quem perguntou. A escolha não é formalidade — é ela que decide se o texto sai. Comentário sobre o tema é publicado. Orientação dirigida a quem perguntou é recusada e não chega à página: o portal devolve a recusa a quem escreveu, com a norma que a motiva. Essa norma é o art. 42, I do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda ao advogado responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação social. Comentar a tese, a norma e o procedimento é informação; aconselhar em público o caso concreto de uma pessoa identificada é consulta, e consulta não sai aqui. Não existe, hoje, canal de mensagem privada dentro deste portal. Quando a conversa precisa continuar sobre o caso concreto, ela acontece fora desta rede, na relação direta entre a pessoa e o advogado — e o que for tratado ali não passa por este site nem fica guardado nele. Duas outras exigências valem para essas respostas. A fonte oficial é obrigatória: a resposta que cita lei, súmula ou decisão sem indicar o nome e o endereço oficial da fonte é recusada antes de ser publicada. E há um teto de respostas públicas por advogado dentro de uma janela de dias, fixado na política pública desta rede — é a forma de dar medida à habitualidade que a norma nomeia sem quantificar. ## Dados pessoais O tratamento de dados pessoais realizado neste portal, tanto no acesso às páginas quanto no envio voluntário de informações pelo canal de contato, está descrito no aviso de privacidade, em conformidade com a [Lei nº 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). O aviso de privacidade indica quais dados são tratados, com que finalidade, por quanto tempo e como o titular exerce os seus direitos. ## Legislação aplicável Estes termos são regidos pela legislação brasileira, inclusive pela [Lei nº 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Questões relativas ao uso do portal serão resolvidas segundo a lei brasileira e perante o foro competente conforme as regras processuais aplicáveis, respeitadas as hipóteses legais de foro privilegiado do consumidor. ## Proveniência - [Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm) — verificado em 2026-08-04 · Norma pública federal; usada como referência do regime autoral do conteúdo publicado, sem citação de artigo específico por ausência de auditoria de dispositivo. - [Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-08-04 · Norma pública federal; usada como referência do regime de uso da aplicação de internet, sem citação de artigo específico por ausência de auditoria de dispositivo. - [Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) — verificado em 2026-07-21 · Norma pública federal; usada como referência de conformidade do tratamento de dados, sem citação de artigo específico por ausência de auditoria de dispositivo. - [Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015)](https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015) — verificado em 2026-09-05 · Norma pública do Conselho Federal da OAB; citada pelo art. 42, I, que veda ao advogado responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação social. - [Provimento CFOAB 205/2021](https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/205-2021) — verificado em 2026-09-05 · Norma pública do Conselho Federal da OAB; usada como referência das regras de publicidade profissional aplicadas às respostas publicadas na rede social do portal. --- Termos de uso de alcance geral. Conteúdo informativo; não substitui consulta jurídica individual. Conteúdo de autoria de Rafael Toledo OAB/RJ 227191, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo OAB/RJ 227191, OAB/RJ 227191. Termos de uso do portal. Wiki Jurídica. 2026-09-06. https://wikijuridica.com.br/termos/ Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-termos", "type": "webpage", "title": "Termos de uso do portal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo OAB/RJ 227191, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 6]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/termos/", "language": "pt-BR", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: