--- title: "13º embutido no pagamento mensal: por que isso não vale" description: "Empresa que diz pagar o 13º embutido no salário mensal usa o salário complessivo, prática inválida. Entenda por que e como reagir." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-diluido-no-salario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5e8a3e370967863494000c3ba8785f2dd4de471496bc9f27fa014f215a474453" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Súmula 91 do TST (salário complessivo)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-08-12" claim: "é nula a cláusula que fixa um único valor para atender englobadamente vários direitos do trabalhador sem discriminá-los" - name: "Lei 4.090/1962 (gratificação natalina)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "o 13º tem cálculo e forma de pagamento próprios, à razão de um doze avos por mês sobre a remuneração de dezembro" - name: "Lei 4.749/1965 (parcelas do 13º)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "o pagamento do 13º ocorre em parcelas com datas próprias, incompatível com a diluição mensal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # 13º embutido no pagamento mensal: por que isso não vale Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Alguns empregadores afirmam que já pagam o 13º por dentro do salário, distribuído em pequenas frações todos os meses, e por isso não teriam nada a acertar em dezembro. A proposta parece prática, mas esbarra em um problema sério: é o chamado salário complessivo, uma prática que a Justiça do Trabalho não aceita, e que não quita a gratificação natalina do jeito que a lei exige. ## O que é pagamento complessivo e por que os tribunais o rejeitam Salário complessivo é aquele em que se estipula um único valor, ou um percentual, para supostamente cobrir de uma vez vários direitos diferentes do trabalhador, sem discriminar quanto corresponde a cada um. A Súmula 91 do TST considera nula essa cláusula justamente porque ela impede saber se cada verba foi de fato paga e no valor correto. Quando o 13º é jogado, sem rótulo, dentro do salário do mês, ninguém consegue conferir se aquele direito específico foi honrado. E o que não se consegue verificar, para a Justiça, presume-se não pago da forma devida. ## A gratificação natalina tem forma própria de ser paga As Leis 4.090/1962 e 4.749/1965 desenham um modo específico de pagamento: parcelas com datas certas, calculadas sobre a remuneração de dezembro, com um doze avos por mês de serviço. Diluir esse valor mês a mês, embutido no salário comum, descaracteriza a gratificação e foge do desenho legal. O 13º precisa aparecer como parcela identificável, paga nos momentos que a lei marcou. Não é um detalhe burocrático: é a diferença entre um pagamento que pode ser conferido e um valor que se perde no meio da folha, impossível de auditar. ## Adiantamento discriminado é diferente de valor escondido Convém não confundir duas coisas. Uma empresa pode, por acordo, adiantar o 13º ou pagá-lo de forma programada, desde que cada parcela venha claramente identificada como gratificação natalina no contracheque, com valor destacado. Isso é transparência, e permite a conferência. O que a Súmula 91 rejeita é o oposto: o valor embutido no salário sem discriminação, misturado à remuneração mensal como se fosse tudo a mesma coisa. A linha divisória está exatamente aí, na possibilidade de identificar, mês a mês, o que foi pago a título de 13º. ## O risco que a empresa cria para si mesma Há um efeito que costuma pegar o empregador de surpresa. Como o valor embutido não foi discriminado, a Justiça pode entender que o 13º simplesmente não foi pago da forma devida, e condenar a empresa a quitá-lo de novo, agora corretamente. Ou seja, a tentativa de economizar administrando o pagamento por fora pode sair mais cara, porque o que não está claramente identificado tende a ser considerado não pago. O empregador acaba pagando duas vezes: uma diluída, que a lei ignora, e outra por decisão judicial. Há um agravante frequente. Quando o valor do 13º é misturado ao salário mensal, esse salário aparente fica maior, e a empresa pode acabar recolhendo contribuições e calculando outras verbas sobre uma base inflada, ou, ao contrário, gerando distorções no FGTS e nas próprias férias. A informalidade que parecia simplificar costuma, na verdade, embaralhar toda a folha e abrir várias frentes de discussão de uma vez. ## Como reconhecer no contracheque e como reagir A conferência é mais simples do que parece: o 13º deve figurar como uma rubrica própria nos meses de novembro e dezembro, e não escondido no valor do salário mensal. Guardar os contracheques de todos os meses é o que permite demonstrar a diluição indevida. Desconfie de frases como o 13º já está no seu salário ou você recebe um pouco a mais todo mês por causa disso. Sem uma rubrica destacada, essas afirmações não se sustentam diante da Justiça. Se você identificar essa prática, vale reunir os holerites e conversar com um advogado trabalhista, atendimento que hoje ocorre inteiramente à distância, com envio dos documentos por meio digital e procuração assinada eletronicamente, seja qual for a sua cidade. ## Perguntas frequentes ### Se está escrito no meu contrato que o 13º é diluído, isso vale? Não. A cláusula que engloba vários direitos em um só valor, sem discriminar cada um, é considerada nula pela jurisprudência. Estar no papel assinado não valida uma forma de pagamento que a lei rejeita. ### Como consigo provar que o 13º foi diluído no salário? Os contracheques são a prova central. Se o 13º nunca aparece como parcela específica em novembro e dezembro, e o empregador alega tê-lo pago dentro do salário, esse conjunto sustenta o pedido de pagamento correto da gratificação. ## Proveniência - [Súmula 91 do TST (salário complessivo)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: é nula a cláusula que fixa um único valor para atender englobadamente vários direitos do trabalhador sem discriminá-los - [Lei 4.090/1962 (gratificação natalina)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o 13º tem cálculo e forma de pagamento próprios, à razão de um doze avos por mês sobre a remuneração de dezembro - [Lei 4.749/1965 (parcelas do 13º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o pagamento do 13º ocorre em parcelas com datas próprias, incompatível com a diluição mensal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Salário por fora: como integrar os valores às verbas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-por-fora/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [A empresa não pagou meu 13º salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-nao-pago/index.md) - [Prazos das parcelas do 13º salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazos-13/index.md) - [Art. 464 da CLT: recibo e prova do pagamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-464/index.md) - [Insalubridade paga por fora: quais os prejuízos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-insalubridade-paga-por-fora/index.md) - [Demitido e readmitido como PJ na mesma função](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-e-recontratado-pj/index.md) - [Demissão por WhatsApp tem validade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-por-whatsapp/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/13-diluido-no-salario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. 13º embutido no pagamento mensal: por que isso não vale. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-diluido-no-salario/ Versão do conteúdo: sha256:5e8a3e370967863494000c3ba8785f2dd4de471496bc9f27fa014f215a474453 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-13-diluido-no-salario", "type": "webpage", "title": "13º embutido no pagamento mensal: por que isso não vale", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-diluido-no-salario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5e8a3e370967863494000c3ba8785f2dd4de471496bc9f27fa014f215a474453", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: