--- title: "13º salário não pago: como cobrar o que a lei garante" description: "13º não pago não é cortesia perdida: é salário garantido por lei. Veja prazos, como cobrar com juros e correção e o que muda com o IR em 2026." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-nao-pago/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7443f710b5e565ee9269f0158b32e8eb3c0e20517b70f96ef6f391b6f3d49362" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.090/1962 (gratificação natalina)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "o 13º é devido a todo empregado, à razão de um doze avos por mês de serviço, contando a fração de quinze dias como mês inteiro" - name: "Lei 4.749/1965 (parcelas do 13º)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "a primeira parcela vai até trinta de novembro e a segunda até vinte de dezembro" - name: "Lei 15.270/2025 (isenção de imposto de renda)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "a partir de 2026, rendimentos mensais de até cinco mil reais ficam isentos de imposto de renda, o que alcança o 13º" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # 13º salário não pago: como cobrar o que a lei garante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dezembro chegou, a parcela do 13º não caiu na conta, e a empresa fica adiando com desculpas. Vale começar afastando um mal-entendido comum: a gratificação natalina não é um bônus de fim de ano nem um gesto de boa vontade do patrão. É uma parcela salarial garantida por lei, e a falta de pagamento tem caminhos concretos de cobrança, tanto administrativos quanto judiciais. ## O 13º é obrigação legal, não liberalidade da empresa A [Lei 4.090/1962](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090) instituiu a gratificação natalina e a tornou devida a todo empregado. O valor corresponde a um doze avos da remuneração de dezembro por mês de serviço no ano, e a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho no mês conta como mês inteiro. Quem trabalhou o ano cheio recebe o equivalente a um salário; quem entrou no meio do ano recebe a parte proporcional. Não há espaço para a empresa tratar isso como algo que paga se quiser: é direito do trabalhador e obrigação do empregador, na mesma medida em que o salário mensal o é. ## Como se calcula o valor proporcional que a empresa deve A conta é mais simples do que parece. Divide-se a remuneração por doze e multiplica-se pelo número de meses trabalhados no ano, lembrando que a fração de quinze dias ou mais em um mês conta como mês completo. Um exemplo: quem foi admitido em abril e recebe salário de dois mil e quatrocentos reais trabalhou nove meses até dezembro. Um doze avos desse salário são duzentos reais; multiplicados por nove, chega-se a mil e oitocentos reais de 13º proporcional. Se houver parcelas habituais como horas extras ou adicionais, elas entram na base e aumentam o valor, o que reforça a importância de conferir cada rubrica do contracheque. ## Os prazos que, uma vez perdidos, deixam a empresa em mora A [Lei 4.749/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4749) organiza o pagamento. A primeira parcela, um adiantamento de metade do valor, pode ser paga entre fevereiro e o dia trinta de novembro. A segunda deve ser quitada até o dia vinte de dezembro. Ultrapassados esses marcos sem pagamento, a empresa está em mora, e é a partir daí que a cobrança ganha força, porque o descumprimento do prazo legal já está caracterizado. Antes do vencimento, o que existe é expectativa; depois dele, existe dívida exigível. ## Da denúncia à fiscalização até a ação na Justiça Há duas frentes que se somam. É possível denunciar o não pagamento à fiscalização do trabalho, pelos canais do governo federal, o que pode gerar autuação e multa administrativa à empresa. E é possível ajuizar reclamação trabalhista para receber o valor devido, com correção monetária e juros. As duas vias não se excluem: a denúncia pressiona no plano administrativo, enquanto a ação busca efetivamente o dinheiro para o seu bolso. Em muitos casos, a simples formalização da cobrança já resolve, porque a empresa sabe que a dívida é líquida e de fácil comprovação. ## O 13º na saída do emprego entra nas verbas rescisórias Se o contrato terminou ao longo do ano, o 13º proporcional não desaparece: ele integra as verbas rescisórias e deve constar do acerto final, calculado pelos meses trabalhados até a saída. Isso vale para a dispensa sem justa causa e também para o pedido de demissão. A única situação em que o trabalhador perde essa parcela proporcional é a dispensa por justa causa, quando a falta grave reconhecida afasta o direito. Fora dela, cobrar o 13º proporcional que ficou de fora da rescisão é um pedido comum e bem fundamentado. ## Juros, correção e o desconto que é legítimo na segunda parcela Ao cobrar em juízo, o trabalhador recebe o valor atualizado e acrescido de juros, o que corrige a defasagem do tempo. Sobre a segunda parcela incidem, normalmente, os descontos de contribuição previdenciária e de imposto de renda, calculados sobre o valor cheio da gratificação. Aqui entra uma novidade relevante: com a [Lei 15.270/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-11-26;15270), a partir de 2026 quem recebe até cinco mil reais por mês passou a ficar isento de imposto de renda, e essa redução alcança também o cálculo do imposto sobre o 13º. Para quem está nessa faixa, o líquido recebido tende a subir, embora a contribuição previdenciária siga suas próprias regras. ## O que reunir e onde a cobrança encontra limite Junte contracheques, anotações da carteira de trabalho e extratos bancários que mostrem a ausência do crédito. Esse material torna a dívida evidente e acelera qualquer discussão. Do outro lado, é justo reconhecer o contorno do direito: se a empresa já pagou a primeira parcela e ainda está dentro do prazo da segunda, não há inadimplência a cobrar, apenas expectativa. A cobrança nasce quando o prazo legal é efetivamente rompido. Diante de um caso concreto, reunir esses documentos e submetê-los a um advogado trabalhista costuma esclarecer o que é devido, e esse tipo de atendimento hoje se faz por meios digitais, com envio de arquivos e assinatura eletrônica de procuração, sem necessidade de deslocamento. ## Perguntas frequentes ### O 13º atrasado gera algum tipo de multa? Sim, no plano administrativo. O descumprimento do prazo legal sujeita a empresa à fiscalização do trabalho e à aplicação de multa. Na esfera judicial, o trabalhador recebe o valor com correção monetária e juros pelo atraso. ### Fui demitido antes de dezembro, ainda tenho direito ao 13º? Sim, ao 13º proporcional. A cada mês trabalhado no ano, ou fração igual ou superior a quinze dias, corresponde um doze avos da gratificação, que entra nas verbas rescisórias, salvo na dispensa por justa causa. ## Proveniência - [Lei 4.090/1962 (gratificação natalina)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o 13º é devido a todo empregado, à razão de um doze avos por mês de serviço, contando a fração de quinze dias como mês inteiro - [Lei 4.749/1965 (parcelas do 13º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a primeira parcela vai até trinta de novembro e a segunda até vinte de dezembro - [Lei 15.270/2025 (isenção de imposto de renda)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a partir de 2026, rendimentos mensais de até cinco mil reais ficam isentos de imposto de renda, o que alcança o 13º --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [13º diluído no salário todo mês é válido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-diluido-no-salario/index.md) - [Prazos das parcelas do 13º salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazos-13/index.md) - [Quem se afastou pelo INSS recebe 13º de quem?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-afastado-inss/index.md) - [Comissões pendentes na demissão: dá para exigir já?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissoes-pendentes-antecipacao-rescisao/index.md) - [Empresa não deu baixa na carteira: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-baixa-carteira/index.md) - [PLR proporcional para quem saiu antes do pagamento](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/plr-proporcional/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/13-nao-pago/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. 13º salário não pago: como cobrar o que a lei garante. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-nao-pago/ Versão do conteúdo: sha256:7443f710b5e565ee9269f0158b32e8eb3c0e20517b70f96ef6f391b6f3d49362 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-13-nao-pago", "type": "webpage", "title": "13º salário não pago: como cobrar o que a lei garante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-nao-pago/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7443f710b5e565ee9269f0158b32e8eb3c0e20517b70f96ef6f391b6f3d49362", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: