--- title: "Quem tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep" description: "Veja os requisitos do abono salarial PIS/Pasep, quanto ele paga, o que mudou com a correção pelo INPC em 2026 e onde consultar e sacar o benefício." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/abono-pis/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:48ee3ab9c10fb76b7d29cc9488cec8c40d528e1576214a5ad765a803e635d20e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 7.998/1990, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "requisitos do abono salarial e valor máximo de um salário mínimo, proporcional aos meses trabalhados no ano-base" - name: "Emenda Constitucional 135/2024, art. 239 da CF" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc135.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "limite de renda de dois salários mínimos até 2025, corrigido pelo INPC a partir de 2026" - name: "Ministério do Trabalho e Emprego — Abono Salarial" url: "https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/abono-salarial" verified_at: "2026-07-11" claim: "limite de R$ 2.766,00 para o ano-base 2024, calendário de pagamento e canais de consulta" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O abono salarial é um benefício anual de até um salário mínimo pago a trabalhadores de baixa renda que estiveram formalmente empregados no ano-base. Ele não sai do bolso do empregador nem aparece no contracheque: é bancado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pago pela Caixa, no caso do PIS, e pelo Banco do Brasil, no caso do Pasep dos servidores públicos. A pergunta que interessa é objetiva: você tem direito? Depende de cinco condições, e todas precisam estar presentes ao mesmo tempo. ## Os cinco requisitos do abono salarial O direito ao abono, previsto no [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998) da [Lei 7.998/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998), exige que o trabalhador: - esteja inscrito no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos; - tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias no ano-base; - tenha recebido, em média, remuneração mensal dentro do limite legal; - tenha trabalhado para empregador que contribui para o PIS ou para o Pasep; - tenha tido seus dados informados corretamente pelo empregador, hoje pelo eSocial, dentro do prazo. Basta falhar um desses pontos para o benefício não ser liberado. O motivo mais frequente de exclusão é o empregador não declarar os dados a tempo — situação que pode e deve ser corrigida junto à empresa, que é a responsável pela informação. ## O que mudou com a Emenda Constitucional 135 Até o pagamento de 2025, o limite de renda era simples: média mensal de até dois salários mínimos no ano-base. A [Emenda Constitucional 135](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2024-12-20;135), de dezembro de 2024, alterou esse critério diretamente na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A partir do pagamento de 2026, o teto deixa de acompanhar o salário mínimo e passa a ser corrigido pela variação anual do INPC, índice apurado pelo IBGE. Na prática, para o ano-base 2024, com pagamento em 2026, o limite de renda média mensal ficou em R$ 2.766,00. Como o teto agora sobe apenas pela inflação, e não mais junto do mínimo, a tendência ao longo dos anos é que ele se distancie de dois salários mínimos. Por isso vale conferir a cada exercício o valor-limite atualizado antes de concluir que perdeu o direito. ## Quanto você recebe de abono O valor não é fixo: é proporcional aos meses trabalhados no ano-base. A conta toma o salário mínimo vigente, divide por doze e multiplica pelo número de meses de trabalho — considerando-se mês cheio a fração igual ou superior a quinze dias. Quem trabalhou o ano inteiro recebe um salário mínimo integral; quem trabalhou seis meses recebe cerca da metade. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, cada mês trabalhado corresponde a aproximadamente R$ 135,00 de abono. É uma conta simples de conferir a partir dos registros da sua carteira de trabalho. ## Onde consultar se você tem direito A consulta pode ser feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, pelo portal Emprega Brasil ou pela central telefônica 158. Nesses canais você confirma se foi incluído na folha do exercício e qual valor tem a receber. Se a consulta indicar que você ficou de fora e você acredita ter cumprido os requisitos, o primeiro passo é cobrar do empregador a correção dos dados enviados ao eSocial. ## Calendário e prazo para o saque O calendário de pagamento de 2026 vai de fevereiro a agosto: para quem recebe pelo PIS, a ordem segue o mês de nascimento; para o Pasep, o número final da inscrição. Quem tem direito e não sacou dentro do calendário não precisa se desesperar, mas também não deve deixar para depois. Encerrado o período de pagamento do exercício, os valores não sacados retornam ao FAT, e recuperá-los depois exige requerimento pelos canais oficiais. ## Perguntas frequentes ### Abono salarial é a mesma coisa que o saldo de cotas do PIS? Não. O abono é o benefício anual de até um salário mínimo. As antigas cotas do PIS/Pasep são um saldo acumulado até 1988 em contas individuais, com regras de saque próprias e independentes do abono anual. ### Quem foi demitido durante o ano-base ainda recebe? Pode receber. O que importa é ter trabalhado formalmente pelo menos 30 dias no ano-base e cumprir os demais requisitos; não é preciso estar empregado no momento do pagamento. ## Proveniência - [Lei 7.998/1990, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos do abono salarial e valor máximo de um salário mínimo, proporcional aos meses trabalhados no ano-base - [Emenda Constitucional 135/2024, art. 239 da CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc135.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limite de renda de dois salários mínimos até 2025, corrigido pelo INPC a partir de 2026 - [Ministério do Trabalho e Emprego — Abono Salarial](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/abono-salarial) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limite de R$ 2.766,00 para o ano-base 2024, calendário de pagamento e canais de consulta --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/index.md) - [Como conferir a carteira de trabalho digital](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/conferir-ctps-digital/index.md) - [O que é a CLT e quem ela protege](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/o-que-e-clt/index.md) - [Empresa registrou pedido de demissão que não fiz](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/registro-fraudulento-pedido-demissao-esocial/index.md) - [Sine: como cadastrar o currículo e buscar vaga gratuita](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/sine-cadastro-vaga/index.md) - [Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/index.md) - [Vendedor externo paga combustível do próprio bolso?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/vendedor-externo-despesas/index.md) - [Piso da hora no trabalho intermitente: qual o mínimo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-piso-hora-minimo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/abono-pis/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/abono-pis/ Versão do conteúdo: sha256:48ee3ab9c10fb76b7d29cc9488cec8c40d528e1576214a5ad765a803e635d20e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-abono-pis", "type": "webpage", "title": "Quem tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/abono-pis/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:48ee3ab9c10fb76b7d29cc9488cec8c40d528e1576214a5ad765a803e635d20e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: