--- title: "Ação regressiva previdenciária: quando o INSS cobra o acidente da empresa" description: "Quando há negligência com normas de segurança, a Previdência cobra da empresa o que pagou ao acidentado. Veja como funciona e o efeito no seu caso." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-acao-regressiva-inss/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fc2fc34bce154a3056e7165cb65cd16dea1c3f867a288ba14836b8b87c578e13" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.213 de 24/07/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ação regressiva previdenciária: quando o INSS cobra o acidente da empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe uma ação que não é sua, não corre na Justiça do Trabalho e ainda assim pode interessar diretamente a quem se acidentou: a ação regressiva ajuizada pela Previdência Social contra a empresa responsável. Entender o que ela é evita duas confusões comuns — achar que substitui a sua indenização e achar que a impede. ## O que a lei prevê A [Lei nº 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) estabelece, no [art. 120](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art120), que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, entre outras hipóteses previstas no dispositivo. O objetivo é recompor os cofres públicos: a Previdência paga o benefício ao trabalhador e, demonstrada a negligência, cobra do empregador os valores despendidos. ## Ela não substitui nem impede a sua ação O art. 121 da mesma lei é explícito ao afirmar que o pagamento de prestações pela Previdência Social nesses casos não exclui a responsabilidade civil da empresa. São duas relações jurídicas distintas. Uma é entre a autarquia previdenciária e o empregador, para reembolso do gasto público. A outra é entre você e o empregador, para reparar o dano pessoal — material, moral e, quando houver, estético. Nenhuma consome a outra. ## Por que isso pode ajudar o trabalhador A ação regressiva costuma ser instruída com relatórios de fiscalização, laudos periciais, o inquérito administrativo e a prova da inobservância de normas de segurança. Esse material documenta a culpa da empresa e, uma vez existente, pode ser aproveitado na sua própria ação. Além disso, a mera existência da cobrança regressiva sinaliza que órgãos públicos identificaram falha na proteção — elemento que pesa na avaliação da responsabilidade civil do empregador. ## O que fazer com essa informação Guarde a CAT, os laudos técnicos, o relatório de investigação do acidente feito pela empresa, os documentos da CIPA e qualquer notificação da fiscalização do trabalho. Se houve autuação, ela é indício importante. A existência de ação regressiva pode ser verificada nos canais de consulta processual da Justiça Federal, onde essas ações tramitam. Para orientação gratuita sobre benefícios e sobre o próprio acidente, o segurado pode procurar a Defensoria Pública da União, quando preencher os requisitos de atendimento, o sindicato da categoria e as agências do INSS pelos canais oficiais de atendimento. ## Perguntas frequentes ### Preciso participar da ação regressiva? Não. A ação é movida pela Previdência contra a empresa, e o trabalhador não é parte, embora possa ser ouvido como testemunha ou fornecer documentos. ### Se a empresa for condenada na regressiva, minha indenização é automática? Não é automática. A decisão pode servir como prova relevante da culpa, mas o direito à reparação pessoal continua dependendo de ação própria. ## Proveniência - [Lei nº 8.213 de 24/07/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recebo do INSS e ainda posso processar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cumulacao-beneficio-indenizacao/index.md) - [Seguro obrigatório de acidente de trabalho: o que cobre](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-seguro-obrigatorio-empresa/index.md) - [Sindicato e fiscalização podem saber do meu acidente?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-comunicacao-sindicato-mte/index.md) - [Prazo da empresa para comunicar o acidente de trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-prazo-legal/index.md) - [Empresa alegou culpa exclusiva no acidente: como analisar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-culpa-exclusiva-vitima/index.md) - [Proibição de símbolo religioso no trabalho é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/discriminacao-religiosa/index.md) - [Ato jurídico perfeito: por que o contrato resiste à lei nova](https://wikijuridica.com.br/constitucional/ato-juridico-perfeito/index.md) - [Terceirizado tem os mesmos direitos do efetivo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/terceirizado-direitos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/acidente-acao-regressiva-inss/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ação regressiva previdenciária: quando o INSS cobra o acidente da empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-acao-regressiva-inss/ Versão do conteúdo: sha256:fc2fc34bce154a3056e7165cb65cd16dea1c3f867a288ba14836b8b87c578e13 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-acidente-acao-regressiva-inss", "type": "webpage", "title": "Ação regressiva previdenciária: quando o INSS cobra o acidente da empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-acao-regressiva-inss/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fc2fc34bce154a3056e7165cb65cd16dea1c3f867a288ba14836b8b87c578e13", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: