--- title: "Qual data declarar na CAT de doença do trabalho" description: "Sem evento único, a lei define o dia do acidente na doença ocupacional. Veja os três marcos possíveis, qual prevalece e como isso afeta seus direitos." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-doenca-data-inicio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:458260ec13358f870ac9c8bcf03177620df0160b5432f13d7fcb62e665a19f55" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.213 de 24/07/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual data declarar na CAT de doença do trabalho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No acidente típico, a data é óbvia: o dia da queda, do corte, da colisão. Na doença ocupacional, o adoecimento é gradual — a tendinite se instala em meses, a perda auditiva em anos, o transtorno mental em um processo contínuo. Para resolver essa indefinição, a lei escolheu marcos objetivos. ## A regra do art. 23 A [Lei nº 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) estabelece que se considera como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro. São três marcos alternativos e um critério de desempate: prevalece o que acontecer antes. Não é escolha do trabalhador nem da empresa — é o primeiro dos três eventos que se materializar. ## Como identificar cada marco O início da incapacidade costuma ser demonstrado pelo primeiro atestado que afasta ou restringe a atividade habitual, por mudança de função por recomendação médica ou por registro de limitação no trabalho. O diagnóstico é comprovado pelo laudo, exame ou relatório que nomeia a doença — e é comum que ele seja anterior ao afastamento, quando a pessoa segue trabalhando com dor por meses antes de parar. A segregação compulsória é hipótese específica, ligada a doenças que impõem isolamento. Reúna a documentação em ordem cronológica: primeira queixa registrada em prontuário, exames complementares, laudo diagnóstico, primeiro atestado, comunicação ao empregador. ## Por que essa data muda o seu caso A data declarada define se o adoecimento ocorreu na vigência daquele contrato, o que é decisivo quando houve troca de empregador. Define também o momento a partir do qual se afere o nexo com as condições de trabalho e influencia a contagem de prazos. Há um efeito adicional relevante: a perícia médica do INSS deve caracterizar a natureza acidentária da incapacidade quando constatado nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, conforme o art. 21-A da mesma lei. A correta indicação da data, somada à atividade econômica da empresa, é o que permite acionar esse mecanismo. ## Erros comuns no preenchimento Declarar a data do afastamento quando o diagnóstico é anterior; usar a data em que a empresa tomou conhecimento, que não é marco legal; indicar a data do último dia trabalhado; ou registrar a data da perícia do INSS. Cada um desses erros pode deslocar o adoecimento para fora do contrato correto. Outro erro frequente é a empresa preencher a CAT com data que exclua o nexo ocupacional. Se isso ocorreu, é possível emitir comunicação retificadora ou nova comunicação pelos legitimados que a lei autoriza, entre eles o próprio trabalhador, o médico assistente e o sindicato. ## Como corrigir e onde buscar apoio Peça ao médico assistente relatório que indique expressamente o marco temporal e sua fundamentação. Com ele, formalize a comunicação ou a retificação pelos canais da Previdência Social e guarde o protocolo. O sindicato da categoria pode emitir a comunicação, e a fiscalização do trabalho recebe denúncias sobre omissões. Discordando do enquadramento dado pela perícia, cabe recurso administrativo e, em seguida, discussão judicial. Como a definição da data repercute em benefício, garantia de emprego e eventual indenização, submeter os laudos e atestados a um advogado particular por envio digital antes de formalizar a comunicação evita fixar um marco que depois trabalhará contra você. ## Perguntas frequentes ### Já saí da empresa e o diagnóstico veio depois. Ainda posso emitir CAT? Sim. A comunicação pode ser formalizada mesmo após o desligamento, e a discussão passa a girar em torno da demonstração de que a doença se relaciona às condições daquele contrato. ### Trabalhei em três empresas com a mesma exposição. Qual delas responde? A definição depende da data legal do acidente e da demonstração da contribuição de cada período, sendo possível discutir responsabilidade de mais de um empregador conforme a prova técnica. ## Proveniência - [Lei nº 8.213 de 24/07/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Doença ocupacional diagnosticada após a rescisão assinada](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/doenca-diagnosticada-apos-assinar-rescisao/index.md) - [Atestado: 15 dias da empresa e a virada do INSS](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/limite-atestado/index.md) - [Burnout dá direito a auxílio-doença do INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-burnout-auxilio-doenca/index.md) - [PAIR e auxílio-acidente: nexo e redução funcional](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/perda-auditiva-auxilio-acidente/index.md) - [NR-31: pausas, sombra e água na lavoura](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-pausas-sombra-agua/index.md) - [LER/DORT: doença do trabalho e reparação](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ler-dort/index.md) - [Como agendar a perícia médica do INSS no aplicativo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-agendar-pericia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/acidente-cat-doenca-data-inicio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Qual data declarar na CAT de doença do trabalho. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-doenca-data-inicio/ Versão do conteúdo: sha256:458260ec13358f870ac9c8bcf03177620df0160b5432f13d7fcb62e665a19f55 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-acidente-cat-doenca-data-inicio", "type": "webpage", "title": "Qual data declarar na CAT de doença do trabalho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-doenca-data-inicio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:458260ec13358f870ac9c8bcf03177620df0160b5432f13d7fcb62e665a19f55", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: