--- title: "CAT preenchida pela empresa está errada: o que fazer" description: "Descrição distorcida do acidente na CAT compromete o benefício acidentário. Veja como retificar, quem pode emitir nova comunicação e o que documentar." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-informacao-incorreta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:42a0631d79b0df3fb094d89324fbd9ebe61960f9751a449cd171f3c09886a0d2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.213 de 24/07/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # CAT preenchida pela empresa está errada: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na via que chegou às suas mãos, o acidente aparece como queda por distração, sem menção ao piso molhado nem à ausência de sinalização. Pode parecer detalhe de redação. Não é: a descrição da CAT alimenta a análise pericial, influencia o enquadramento do benefício e, mais tarde, reaparece como documento nas discussões sobre responsabilidade. ## O que a lei exige da comunicação A [Lei nº 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) impõe à empresa comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sob pena de multa, e assegura ao acidentado, aos dependentes e ao sindicato o recebimento de cópia fiel da comunicação. A expressão cópia fiel importa: você tem direito ao documento tal como foi transmitido, e é a partir dele que se identifica qualquer distorção. ## Erros que costumam aparecer Descrição que atribui a causa exclusivamente à conduta do trabalhador; omissão da falta de equipamento de proteção; data deslocada; parte do corpo atingida indicada de forma incorreta; classificação como acidente de trajeto quando ocorreu dentro do estabelecimento; ausência de menção às testemunhas; e, em doença ocupacional, marco temporal que exclui o período de exposição. Cada um desses pontos tende a reduzir o reconhecimento do nexo entre o agravo e o trabalho. ## Como corrigir O primeiro caminho é solicitar formalmente à empresa a retificação, apontando item por item o que diverge e anexando documentos. Guarde o pedido e a resposta. O segundo é emitir nova comunicação por meio dos legitimados que a lei autoriza na falta de comunicação adequada: o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico assistente ou qualquer autoridade pública. Uma comunicação emitida pelo médico que atendeu, descrevendo o mecanismo real da lesão, costuma ter peso técnico relevante. O terceiro é levar a divergência à perícia do INSS, apresentando relatórios, fotos, registros de manutenção, ordens de serviço e depoimentos que reconstituam o ocorrido. ## O que reunir para sustentar a versão correta Fotos do local no dia, mensagens trocadas com o supervisor logo após o acidente, registro de ponto, escala do dia, ficha de entrega de equipamento de proteção, ordens de serviço, relatório interno de investigação, documentos da comissão interna de prevenção e nomes de quem presenciou. Relatório médico detalhado, que descreva a compatibilidade entre a lesão e o mecanismo narrado por você, é frequentemente o documento mais eficaz para desfazer uma descrição distorcida. ## Consequências de deixar como está Uma CAT que atribui a causa apenas à conduta do trabalhador é usada depois para sustentar culpa exclusiva da vítima e afastar a responsabilidade do empregador. Também pode levar o benefício a ser concedido como comum, com perda do depósito de FGTS durante o afastamento e da garantia de emprego posterior à alta. Corrigir cedo é muito mais simples do que desconstituir o documento anos depois, em perícia judicial. Por isso, ao identificar a divergência, vale reunir o material e submetê-lo a um advogado particular por canal digital ainda durante o afastamento, quando os registros do local e as testemunhas continuam acessíveis. Um exemplo mostra o tamanho do problema. Um operador teve a mão prensada em máquina cuja proteção estava removida havia semanas. A CAT emitida pela empresa registrou apenas manuseio inadequado do equipamento pelo empregado, sem qualquer menção à proteção ausente. Meses depois, essa frase foi o principal argumento da defesa para sustentar culpa exclusiva da vítima — enquanto uma fotografia da máquina, tirada no dia, e a ficha de manutenção teriam desfeito a versão logo no início. ## Perguntas frequentes ### A empresa se recusa a retificar. Isso a prejudica? A recusa não impede a nova comunicação pelos demais legitimados e costuma ser interpretada como elemento desfavorável ao empregador na discussão sobre a dinâmica do acidente. ### Posso assinar a CAT concordando com a descrição para não criar atrito? Não é recomendável. Assinar sem ressalva dificulta a contestação posterior; o correto é registrar por escrito os pontos de discordância. ## Proveniência - [Lei nº 8.213 de 24/07/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quem pode emitir a CAT além da empresa?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-quem-pode-emitir/index.md) - [Prazo da empresa para comunicar o acidente de trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-prazo-legal/index.md) - [Empresa não abriu a CAT: como resolver](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-nao-emitiu-cat/index.md) - [Atestado: 15 dias da empresa e a virada do INSS](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/limite-atestado/index.md) - [Empresa travou seu seguro-desemprego: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/seguro-desemprego-culpa-empresa/index.md) - [Empresa fechou e o dono sumiu: como cobrar dos sócios](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-fechou-sumiu/index.md) - [Equiparação salarial: o paradigma já saiu da empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/equiparacao-paradigma-cadeia/index.md) - [Frota da empresa e motorista terceirizado: quem responde](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-frota-empresarial-motorista-terceirizado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/acidente-cat-informacao-incorreta/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. CAT preenchida pela empresa está errada: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-informacao-incorreta/ Versão do conteúdo: sha256:42a0631d79b0df3fb094d89324fbd9ebe61960f9751a449cd171f3c09886a0d2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-acidente-cat-informacao-incorreta", "type": "webpage", "title": "CAT preenchida pela empresa está errada: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-informacao-incorreta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:42a0631d79b0df3fb094d89324fbd9ebe61960f9751a449cd171f3c09886a0d2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: