--- title: "Até quando a empresa deve comunicar o acidente à Previdência" description: "A CAT deve ser emitida até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, de imediato. Veja a multa e o que acontece se o prazo for perdido." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-prazo-legal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e0cadc488f08d095c4ae63153f0b701d436a6403aca134e391c35cf5fdfbd21b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.213 de 24/07/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até quando a empresa deve comunicar o acidente à Previdência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O prazo é curto e a lei não deixa margem: até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação à autoridade competente deve ser imediata. Saber esse número ajuda a identificar, logo de início, se a empresa cumpriu ou descumpriu uma obrigação legal. ## O que diz o art. 22 A [Lei nº 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) determina que a empresa ou o empregador doméstico comunique o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. A multa é o efeito administrativo direto do descumprimento e independe de qualquer providência do trabalhador. ## O prazo perdido não apaga o direito Descumprido o prazo pela empresa, a comunicação pode ser formalizada pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pela entidade sindical, pelo médico que o assistiu ou por qualquer autoridade pública — e, nesses casos, a lei afasta expressamente a exigência do prazo. Além disso, a comunicação feita por terceiro não exime a empresa da responsabilidade pela omissão. O atraso, portanto, gera consequência para o empregador sem retirar do trabalhador o acesso ao enquadramento acidentário. ## Por que a data importa tanto A data do acidente é o marco de uma cadeia de efeitos: contagem dos quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa, início do benefício previdenciário, espécie do benefício e, adiante, o termo inicial da garantia de emprego de doze meses, que corre da cessação do auxílio-doença acidentário. Em doença ocupacional, o marco temporal segue regra própria, o que costuma gerar dúvida e merece atenção específica no preenchimento. ## O que guardar Uma via da CAT com número de protocolo, o atestado médico do atendimento inicial, o registro de ponto do dia do acidente, mensagens comunicando a ocorrência ao superior, nomes de testemunhas e, quando existir, o relatório interno de investigação. Esse conjunto sustenta tanto a discussão previdenciária quanto a eventual responsabilização civil da empresa. Para orientação gratuita, o sindicato da categoria e a Defensoria Pública da União, para quem preenche os requisitos, prestam atendimento; informações sobre o benefício são obtidas pelos canais oficiais do INSS. ## Perguntas frequentes ### Acidente sem afastamento também precisa de CAT? Sim. A comunicação é devida mesmo quando não há afastamento, porque registra a ocorrência e preserva o histórico para eventual agravamento posterior. ### A empresa emitiu a CAT com atraso de meses. Isso me prejudica? O atraso não retira seu direito ao benefício, mas costuma dificultar a instrução e é irregularidade atribuível ao empregador, com efeitos administrativos próprios. ## Proveniência - [Lei nº 8.213 de 24/07/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Que data usar na CAT quando é doença ocupacional](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-doenca-data-inicio/index.md) - [Quem pode emitir a CAT além da empresa?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-quem-pode-emitir/index.md) - [Como emitir a CAT pela internet](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/emitir-cat-online/index.md) - [Empresa não abriu a CAT: como resolver](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-nao-emitiu-cat/index.md) - [Empresa alegou culpa exclusiva no acidente: como analisar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-culpa-exclusiva-vitima/index.md) - [Demitido após auxílio acidentário: cabe reintegração?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-estabilidade-acidentaria-demissao/index.md) - [Quem escolhe a data das férias: empresa ou empregado?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quem-escolhe-ferias/index.md) - [Acidente sem afastamento gera estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria-sem-afastamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/acidente-cat-prazo-legal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até quando a empresa deve comunicar o acidente à Previdência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-prazo-legal/ Versão do conteúdo: sha256:e0cadc488f08d095c4ae63153f0b701d436a6403aca134e391c35cf5fdfbd21b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-acidente-cat-prazo-legal", "type": "webpage", "title": "Até quando a empresa deve comunicar o acidente à Previdência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-cat-prazo-legal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e0cadc488f08d095c4ae63153f0b701d436a6403aca134e391c35cf5fdfbd21b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: