--- title: "Garantia de emprego após acidente no contrato de trabalho intermitente" description: "Contrato sem jornada fixa não afasta a garantia pós-acidente. Veja os pressupostos, como fica a convocação no período e o que a jurisprudência reconhece." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-estabilidade-intermitente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ffcd2a8f7eb8801d26706889ce68c8f760e8782e8bc69344d66fc4c44696af33" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 452-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 452-A da CLT, sobre os requisitos do contrato de trabalho intermitente" - name: "Lei nº 8.213 de 24/07/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Garantia de emprego após acidente no contrato de trabalho intermitente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O regime intermitente cria uma pergunta nova para uma proteção antiga: como garantir a manutenção do contrato por doze meses quando o contrato, por definição, alterna períodos de atividade e inatividade? A resposta começa por separar duas coisas que costumam ser confundidas — manter o vínculo e garantir convocações. ## Os pressupostos da garantia A [Lei nº 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) assegura, no [art. 118](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art118), a manutenção do contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Os pressupostos consolidados pela jurisprudência são o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do benefício acidentário, salvo constatação posterior de doença profissional ligada à execução do contrato. Nada nesses requisitos exige jornada fixa ou continuidade da prestação. O que se exige é contrato de emprego vigente e acidente do trabalho com afastamento. ## O intermitente é contrato de emprego O [art. 452-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art452a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) estabelece os requisitos do contrato de trabalho intermitente: forma escrita, valor da hora não inferior ao mínimo horário ou ao pago aos demais empregados da mesma função, convocação com pelo menos três dias corridos de antecedência e prazo de um dia útil para resposta. A lei também deixa claro que a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação e que o período de inatividade não é tempo à disposição. Ou seja: durante a inatividade o contrato continua existindo. É justamente esse contrato que a garantia acidentária preserva. ## O paralelo com o contrato por prazo determinado A discussão sobre garantia em contrato sem continuidade não é inédita. O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente do trabalho. O raciocínio é transponível: se nem a predeterminação do termo final afasta a proteção, a alternância de períodos de atividade também não deveria afastá-la. O que se protege é a permanência do vínculo, não um volume de trabalho. ## O ponto sensível: convocação e remuneração Aqui está a controvérsia real. Manter o contrato é uma coisa; garantir chamadas é outra. Como a lei não assegura volume mínimo de convocações, a empresa que simplesmente deixa de convocar durante o período de garantia produz um efeito prático equivalente ao da dispensa, sem praticá-la formalmente. A discussão costuma se organizar por comparação: qual era a frequência de convocações antes do acidente, como ficou depois, e como foram tratados os demais trabalhadores da mesma função no mesmo período. Queda abrupta e isolada, sem redução geral de demanda, é o indício que sustenta o pedido. ## O que reunir e como agir Contrato escrito, histórico completo de convocações antes e depois do acidente, recibos de cada período, CAT, comprovantes do benefício acidentário com data de cessação, comunicações da empresa e informação sobre convocações de colegas na mesma função. Os pedidos possíveis vão da declaração de nulidade da dispensa, quando formalizada, à indenização correspondente ao período de garantia, calculada sobre a média das remunerações anteriores ao acidente. Havendo prova de conduta deliberada de esvaziamento, discute-se também a reparação por dano moral. Como a tese depende de números de convocação e de comparação com o restante da equipe, organizar esse histórico e submetê-lo a um advogado particular por envio digital é o que permite medir, com realismo, a força do caso. Um exemplo torna a comparação concreta: um garçom intermitente trabalhava em média doze dias por mês há um ano, sofreu queimadura na cozinha, afastou-se por quarenta dias com benefício acidentário e, ao retornar, passou a receber uma convocação a cada dois meses, enquanto os colegas mantiveram o ritmo anterior. A queda isolada, com demanda inalterada no estabelecimento, é justamente o quadro que sustenta a discussão. ## Perguntas frequentes ### Recebo pelo INSS durante o afastamento mesmo sendo intermitente? O benefício depende da qualidade de segurado e das contribuições recolhidas sobre os períodos trabalhados, o que torna essencial conferir se o empregador efetuou os recolhimentos de cada convocação. ### A empresa pode rescindir o contrato intermitente durante a garantia? A rescisão imotivada no período tende a ser inválida pelos mesmos fundamentos aplicáveis a qualquer contrato de emprego, cabendo discussão sobre reintegração ou indenização do período remanescente. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 452-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 452-A da CLT, sobre os requisitos do contrato de trabalho intermitente - [Lei nº 8.213 de 24/07/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/index.md) - [Estabilidade acidentária: quanto tempo ela dura](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-estabilidade-acidentaria-prazo/index.md) - [Trabalhador rural tem estabilidade após acidente?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-estabilidade-rural/index.md) - [Aposentadoria por invalidez na estabilidade acidentária](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aposentadoria-invalidez-durante-estabilidade-acidentaria/index.md) - [Acidente de trajeto ainda vale como do trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trajeto/index.md) - [Grávida com contrato intermitente tem estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gestante-contrato-intermitente-estabilidade/index.md) - [Membro da comissão de conciliação prévia tem estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/representante-ccp-estabilidade/index.md) - [Seguro obrigatório de acidente de trabalho: o que cobre](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-seguro-obrigatorio-empresa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/acidente-estabilidade-intermitente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 452-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452a` - [Trabalho intermitente: o contrato por convocação](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md) - [Art. 452-A da CLT: contrato de trabalho intermitente](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-452-a/index.md) - [Contrato de trabalho intermitente: como funciona](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-intermitente/index.md) - [Extra em bares e eventos: quais são os direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/extra-de-eventos/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 118** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art118` - [CAT: o que é e quem pode emitir a comunicação de acidente](https://wikijuridica.com.br/glossario/cat/index.md) - [Estabilidade acidentária: os 12 meses após o retorno](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-acidentaria/index.md) - [Demitido após auxílio acidentário: cabe reintegração?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-estabilidade-acidentaria-demissao/index.md) - [Estabilidade acidentária: quanto tempo ela dura](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-estabilidade-acidentaria-prazo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Garantia de emprego após acidente no contrato de trabalho intermitente. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-estabilidade-intermitente/ Versão do conteúdo: sha256:ffcd2a8f7eb8801d26706889ce68c8f760e8782e8bc69344d66fc4c44696af33 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-acidente-estabilidade-intermitente", "type": "webpage", "title": "Garantia de emprego após acidente no contrato de trabalho intermitente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-estabilidade-intermitente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ffcd2a8f7eb8801d26706889ce68c8f760e8782e8bc69344d66fc4c44696af33", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: