--- title: "Empregado com garantia de emprego pós-acidente pode ser demitido por justa causa?" description: "A garantia de doze meses após o acidente não impede a dispensa por falta grave comprovada. Veja o que muda na prova e quando o inquérito judicial é exigido." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-falta-grave-estabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7435c3ee94976ebe36bec58ae8d8019fe80c45141c9e865b8e09fb2c6e3ccbe2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidacao das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 853" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 853 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT)" - name: "Lei nº 8.213 de 24/07/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empregado com garantia de emprego pós-acidente pode ser demitido por justa causa? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta curta é sim — mas com um detalhe que muda tudo na prática: a empresa passa a carregar um ônus probatório muito mais pesado. A garantia de emprego protege contra a dispensa imotivada, não contra a consequência de uma falta grave efetivamente demonstrada. ## O que a garantia protege A [Lei nº 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) assegura, no [art. 118](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art118), ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O objeto da proteção é a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ela não transforma o contrato em intangível: pedido de demissão, término de contrato a prazo em determinadas hipóteses, acordo válido e justa causa comprovada continuam produzindo efeito. ## Justa causa exige mais do que alegação As hipóteses de justa causa estão enumeradas de forma fechada na [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), e sua aplicação depende de requisitos consolidados: enquadramento em uma das condutas legais, prova robusta, imediatidade entre a falta e a punição, proporcionalidade, ausência de dupla punição e gradação, salvo falta gravíssima. Quando existe garantia de emprego em curso, esses requisitos costumam ser examinados com rigor redobrado. A razão é intuitiva: a alegação de falta grave surgida logo após o retorno do afastamento levanta a suspeita de que serve para contornar a proteção legal. ## Quando o inquérito judicial é exigido A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) prevê, no [art. 853](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art853), que, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresente reclamação por escrito ao juízo no prazo de trinta dias contados da suspensão do empregado. O art. 494 estabelece que o empregado acusado de falta grave pode ser suspenso, mas sua despedida só se torna efetiva após o inquérito, verificada a procedência da acusação. Esse procedimento foi desenhado para a estabilidade decenal e é exigido, pela jurisprudência, para o dirigente sindical. Para a garantia acidentária do art. 118, não há previsão legal de inquérito prévio: a empresa pode aplicar a justa causa diretamente, assumindo o ônus de comprová-la caso o empregado questione o ato. ## O que fazer ao receber a justa causa nesse período Guarde a comunicação de dispensa e o termo de rescisão com o motivo declarado, o histórico do benefício acidentário — data de início, data de cessação, espécie — e a CAT. Reúna também eventuais advertências anteriores, avaliações de desempenho, atestados e a documentação médica do período. Anote a cronologia com precisão: data do acidente, período de afastamento, data do retorno, data do fato imputado, data da punição. Intervalo longo entre o fato alegado e a dispensa compromete a imediatidade e é um dos argumentos mais eficazes contra a punição. ## Consequências da reversão Afastada a justa causa dentro do período de garantia, discute-se a reintegração ao emprego com pagamento dos salários do período de afastamento. Quando o prazo de doze meses já se esgotou no curso do processo, o pedido converte-se em indenização correspondente aos salários e demais parcelas do período estabilitário. Somam-se as verbas próprias da dispensa imotivada — aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais com o terço, indenização compensatória sobre o FGTS — e, conforme o caso, a discussão sobre dano moral pela imputação indevida. Como a defesa depende de comparar datas, prontuários e documentos disciplinares, submeter esse conjunto a um advogado particular por envio digital, logo após a dispensa, costuma ser decisivo para preservar a via da reintegração enquanto ela ainda é útil. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode me suspender enquanto apura a falta? A suspensão preventiva é admitida em determinadas hipóteses, mas o afastamento prolongado sem apuração nem decisão costuma ser questionado, sobretudo quando há garantia de emprego em curso. ### Se eu não questionar de imediato, perco o direito? O prazo é de dois anos contados do fim do contrato, mas a demora reduz muito a chance de reintegração, porque o período de garantia é curto e se esgota rapidamente. ## Proveniência - [Consolidacao das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 853](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 853 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) - [Lei nº 8.213 de 24/07/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inquérito para apuração de falta grave: o que é](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-falta-grave/index.md) - [Estabilidade sindical: alcance e prazo da garantia](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-sindical/index.md) - [Inquérito judicial para demitir dirigente sindical: o rito](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-judicial-dirigente-sindical/index.md) - [Justa causa forjada na gravidez: como contestar a dispensa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-gestante-justa-causa-falsa/index.md) - [Justa causa por sigilo e dados: quando se sustenta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-quebra-sigilo-lgpd/index.md) - [Recusa ao toxicológico pode dar justa causa?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-recusa-toxicologico/index.md) - [Tema 989 do STJ: Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-989/index.md) - [Dispensa de PCD exige contratar substituto](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pcd-dispensa-substituto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/acidente-falta-grave-estabilidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 853** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art853` - [Inquérito para apuração de falta grave: o que é](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-falta-grave/index.md) - [Empresa perdeu o inquérito judicial: e agora?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-judicial-perdido-empresa-readmissao/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 118** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art118` - [CAT: o que é e quem pode emitir a comunicação de acidente](https://wikijuridica.com.br/glossario/cat/index.md) - [Estabilidade acidentária: os 12 meses após o retorno](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-acidentaria/index.md) - [Demitido após auxílio acidentário: cabe reintegração?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-estabilidade-acidentaria-demissao/index.md) - [Estabilidade acidentária: quanto tempo ela dura](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-estabilidade-acidentaria-prazo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empregado com garantia de emprego pós-acidente pode ser demitido por justa causa?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-falta-grave-estabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:7435c3ee94976ebe36bec58ae8d8019fe80c45141c9e865b8e09fb2c6e3ccbe2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-acidente-falta-grave-estabilidade", "type": "webpage", "title": "Empregado com garantia de emprego pós-acidente pode ser demitido por justa causa?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-falta-grave-estabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7435c3ee94976ebe36bec58ae8d8019fe80c45141c9e865b8e09fb2c6e3ccbe2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: