--- title: "Remanejamento de função e supressão do adicional de periculosidade" description: "Sem exposição ao risco, o adicional deixa de ser devido a partir do remanejamento. Veja o que checar na mudança de função e quando o corte é indevido." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-mudanca-funcao-perda-adicional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:77d5999f9a1ad79a9d5c5d3fe76b6d3b2aa9ee9a42313853591bda2806f4f413" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Remanejamento de função e supressão do adicional de periculosidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O adicional de periculosidade e o de insalubridade remuneram uma condição, não uma pessoa. Quem deixa de trabalhar exposto ao risco deixa de receber por ele — e isso não configura, por si só, redução salarial ilícita. A discussão real começa quando a mudança existe apenas no papel. ## A lógica dos adicionais de condição A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) trata a periculosidade e a insalubridade como situações objetivas: o adicional é devido enquanto durar a exposição. O art. 194 é expresso ao dizer que o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física, nos termos das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. A transferência real para setor sem contato com o agente perigoso ou nocivo produz o mesmo efeito da eliminação do risco: desaparece o fato gerador da parcela. Não há direito adquirido à percepção de adicional cuja causa deixou de existir. ## Quando o corte é imediato e quando não é Cessando a exposição, a supressão pode ocorrer a partir do mês seguinte à mudança efetiva, sem necessidade de aviso prévio específico ou de acordo. O que não se admite é o corte retroativo, nem a supressão em data anterior à alteração real da função. Dois cuidados fazem diferença. O primeiro é a data: compare a portaria de remanejamento, o registro no sistema e o primeiro holerite sem a rubrica. O segundo é a fração do mês: houve exposição em parte do período? Essa parte continua devida. ## Mudança formal sem mudança real É aqui que a maioria das disputas se concentra. Alteração de nomenclatura do cargo, mudança de centro de custo, transferência de matrícula entre setores no sistema — nada disso altera a exposição se você continua executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente, com os mesmos agentes. A caracterização depende de perícia técnica, e é ela que confronta o papel com a realidade. Se o laudo constatar exposição remanescente, ainda que intermitente, o adicional persiste, e as diferenças do período são devidas com reflexos. ## O que reunir antes de questionar Descrição das tarefas antes e depois; ordens de serviço; escalas; fotos do posto de trabalho; fichas de entrega de equipamento de proteção; programa de gerenciamento de riscos e laudo técnico da empresa; holerites de antes e depois; e testemunhas do setor. Solicite formalmente o laudo que embasou a supressão. A ausência de documento técnico atualizado enfraquece a posição da empresa, porque a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade dependem de perícia, e não de decisão administrativa. ## Efeitos colaterais que costumam ser esquecidos Enquanto foi pago com habitualidade, o adicional integrou a remuneração e repercutiu em horas extras, repouso semanal, férias com o terço, décimo terceiro e FGTS. A supressão correta encerra a incidência para o futuro, mas não apaga os reflexos do passado — que continuam exigíveis se não foram pagos. Há ainda o efeito previdenciário: períodos de exposição comprovada contam para a aposentadoria especial, e a alteração de função precisa aparecer corretamente nos registros da empresa, sob pena de prejudicar o reconhecimento futuro do tempo especial. Como a resposta depende de comparar a realidade das tarefas com os documentos, submeter laudos, descrições de função e holerites a um advogado particular por envio digital costuma indicar rapidamente se o caso é de supressão legítima ou de mudança apenas formal. ## Um caso para comparar Dois eletricistas de manutenção foram transferidos no mesmo mês. O primeiro passou a atuar no almoxarifado, sem qualquer contato com o sistema energizado, e teve o adicional suprimido no mês seguinte: a supressão acompanha o fim da exposição e é regular. O segundo teve o cargo renomeado para assistente técnico, mas continuou entrando no painel para inspeções semanais; nesse caso, a exposição intermitente persiste e a perícia tende a manter o direito, com as diferenças do período. ## Perguntas frequentes ### Posso recusar o remanejamento para não perder o adicional? A recusa é arriscada. A alteração de função dentro da mesma qualificação integra o poder diretivo, e o adicional não é garantia de manutenção da exposição ao risco. ### Recebi o adicional por dez anos. Isso cria estabilidade financeira? A tese da estabilidade financeira é discutida para gratificação de função, com requisitos próprios. Adicionais de condição seguem lógica distinta, ligada à exposição efetiva. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cortaram a insalubridade mas o risco continua igual](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-supressao-insalubridade-sem-risco/index.md) - [Mudei de setor e cortaram meu adicional: é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/perda-adicional-mudanca-setor/index.md) - [Perícia trabalhista: como funciona e quem paga](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pericia-no-processo/index.md) - [Técnico de raio-x tem adicional de periculosidade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-periculosidade-radiacao-ionizante/index.md) - [Súmula 448 do TST: insalubridade na limpeza de sanitários](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-448/index.md) - [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/index.md) - [Rebaixamento de função e rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rebaixado-de-funcao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/acidente-mudanca-funcao-perda-adicional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Remanejamento de função e supressão do adicional de periculosidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-mudanca-funcao-perda-adicional/ Versão do conteúdo: sha256:77d5999f9a1ad79a9d5c5d3fe76b6d3b2aa9ee9a42313853591bda2806f4f413 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-acidente-mudanca-funcao-perda-adicional", "type": "webpage", "title": "Remanejamento de função e supressão do adicional de periculosidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-mudanca-funcao-perda-adicional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:77d5999f9a1ad79a9d5c5d3fe76b6d3b2aa9ee9a42313853591bda2806f4f413", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: