--- title: "Supressão do adicional de insalubridade sem mudança nas condições de trabalho" description: "O adicional só cessa com a eliminação real do risco. Veja o que a CLT exige, o papel da perícia e como cobrar as diferenças suprimidas indevidamente." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-supressao-insalubridade-sem-risco/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e70b3d6335993bbed6cee2f2832a2f4180e932ed25dadec0b31e50e1679e323f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Supressão do adicional de insalubridade sem mudança nas condições de trabalho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A rubrica desapareceu do holerite em janeiro. O setor, os produtos químicos e a rotina continuaram exatamente os mesmos. Quando não há alteração no ambiente, a supressão do adicional não é uma decisão administrativa legítima — é redução de remuneração sem causa. ## A condição legal para o adicional cessar A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) é objetiva: o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da própria seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. A palavra-chave é eliminação. Não basta reduzir, não basta entregar equipamento sem fiscalizar o uso, não basta reorganizar o organograma. O que autoriza a supressão é a efetiva neutralização do agente nocivo, verificada tecnicamente. ## Equipamento de proteção não resolve sozinho O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente exclui a percepção do adicional. Mas o mesmo tribunal também tem verbete no sentido de que o simples fornecimento do aparelho não exime o empregador do pagamento, cabendo-lhe adotar as medidas que conduzam à diminuição ou à eliminação da nocividade, entre elas o uso efetivo do equipamento pelo trabalhador. Os dois enunciados se complementam: o que exclui o adicional é a neutralização real do agente, com equipamento adequado, aprovado, fornecido, substituído no prazo e efetivamente utilizado sob fiscalização da empresa. ## A caracterização depende de perícia A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade se fazem por perícia a cargo de profissional habilitado, segundo as normas do Ministério do Trabalho. A NR-15 relaciona as atividades e operações insalubres e fixa os limites de tolerância de cada agente. Daí decorre um ponto prático decisivo: a supressão unilateral, sem laudo técnico que ateste a eliminação do risco, é frágil. Peça formalmente à empresa o laudo que embasou a decisão e o programa de gerenciamento de riscos atualizado. ## O que reunir para cobrar as diferenças Holerites antes e depois da supressão; laudos e programas de segurança da empresa; fichas de entrega de equipamento de proteção, com datas de substituição; ordens de serviço sobre uso obrigatório; fotos do posto de trabalho; testemunhas do setor; e a convenção coletiva, que às vezes fixa condições próprias. Se houve mudança real de função ou de setor, isso precisa aparecer nos registros. Supressão acompanhada apenas de alteração de nomenclatura, sem mudança de tarefa, costuma ser o cenário mais comum de cobrança bem-sucedida. ## Caminhos e contrapesos Comece pelo pedido interno, com solicitação do laudo. Persistindo a supressão, cabem denúncia à fiscalização do trabalho, que pode inspecionar o ambiente, e reclamação trabalhista com pedido de restabelecimento e diferenças, respeitados os cinco anos anteriores ao ajuizamento e o limite de dois anos após o fim do contrato. O contrapeso: quando a empresa comprova a eliminação do risco por medida técnica — enclausuramento de máquina, substituição de produto químico, exaustão adequada —, a supressão é legítima, e o Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a reclassificação ou descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente repercute na satisfação do adicional, sem ofensa a direito adquirido. Como a discussão é técnica e depende de perícia, submeter holerites, laudos e fichas de equipamento a um advogado particular por envio digital ajuda a medir a chance de êxito antes de iniciar o litígio. Um exemplo delimita bem os dois cenários. Numa lavanderia industrial, o adicional foi cortado após a empresa passar a distribuir luvas e máscaras, sem alterar a ventilação nem o produto químico usado, e sem controle de troca dos equipamentos: a supressão é frágil. Em outra unidade da mesma empresa, o produto foi substituído por composto atóxico e o processo foi enclausurado, com laudo técnico registrando a eliminação do agente: aqui a supressão tem respaldo, e insistir na cobrança tende a resultar em improcedência. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode reduzir o grau do adicional de máximo para médio? Pode, se houver alteração técnica comprovada do agente ou do tempo de exposição, verificada por perícia. Redução sem suporte técnico é questionável pelos mesmos fundamentos da supressão. ### O adicional integra as demais verbas? O adicional pago com habitualidade integra a remuneração para efeito de férias, décimo terceiro, repouso semanal e FGTS, o que amplia o impacto da supressão indevida. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alteração contratual lesiva: o artigo 468](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/alteracao-contratual-lesiva/index.md) - [Mudei de setor e cortaram a periculosidade: é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-mudanca-funcao-perda-adicional/index.md) - [Alteração contratual lesiva: mudança que prejudica](https://wikijuridica.com.br/glossario/alteracao-contratual-lesiva/index.md) - [Trabalho sem banheiro nem água potável: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/local-sem-estrutura/index.md) - [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/index.md) - [Salário e jornada do professor de escola privada](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/professor-escola-particular/index.md) - [O que é trabalhador avulso e seus direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalhador-avulso/index.md) - [A empresa pode acabar com o home office?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fim-do-home-office/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/acidente-supressao-insalubridade-sem-risco/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Supressão do adicional de insalubridade sem mudança nas condições de trabalho. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-supressao-insalubridade-sem-risco/ Versão do conteúdo: sha256:e70b3d6335993bbed6cee2f2832a2f4180e932ed25dadec0b31e50e1679e323f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-acidente-supressao-insalubridade-sem-risco", "type": "webpage", "title": "Supressão do adicional de insalubridade sem mudança nas condições de trabalho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-supressao-insalubridade-sem-risco/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e70b3d6335993bbed6cee2f2832a2f4180e932ed25dadec0b31e50e1679e323f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: