--- title: "O que é o acordo extrajudicial homologado na Justiça" description: "O que é o acordo extrajudicial homologado dos arts. 855-B a 855-E da CLT: petição conjunta, advogados distintos, prazo de 15 dias e efeitos." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-extrajudicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:81a8a2eb5402b1834067208ad1c4f76fb7656a4a563e28195085fc9c55308a1c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, arts. 855-B a 855-E (homologação de acordo extrajudicial)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art855b" verified_at: "2026-07-11" - name: "Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o acordo extrajudicial homologado na Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Acordo extrajudicial homologado é o entendimento fechado fora de qualquer processo e depois levado ao juiz apenas para receber o carimbo de validade. Criado pela reforma de 2017, é um procedimento de jurisdição voluntária: não há litígio a resolver, e sim um pacto que as partes querem tornar seguro. Serve a quem prefere combinar diretamente, sem a demora de uma reclamação. ## Um acordo sem processo levado ao juiz Os arts. 855-B a 855-E da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) abriram essa via. Empregado e empregador acertam os termos entre si e apresentam uma petição conjunta pedindo a homologação. Não existe reclamação, defesa nem instrução: o juiz analisa o conteúdo do que foi combinado e decide se o valida. O objetivo é dar ao acordo a força de um título judicial, que pode ser executado se descumprido. ## Cada parte com o seu próprio advogado A lei impõe uma garantia importante contra abusos: o art. 855-B exige que as partes estejam representadas por advogados distintos, sendo vedado o mesmo profissional para os dois lados. O empregado pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Essa exigência busca equilibrar a mesa e evitar que o trabalhador assine, sem orientação própria, algo redigido só no interesse da empresa. ## O prazo de quinze dias para a decisão Apresentada a petição, o juiz tem quinze dias para analisar o acordo, designando audiência se entender necessário. A apresentação do pedido de homologação também suspende o prazo prescricional das parcelas nele indicadas, retomando a contagem se a homologação for negada. É um respiro que protege o trabalhador enquanto o juiz avalia. ## O que a homologação garante e o que não garante O juiz não é obrigado a homologar. Ele pode recusar acordo que esconda fraude, renúncia forçada de direitos ou simulação para maquiar uma dispensa. E a quitação, quando concedida, alcança apenas as verbas e valores expressamente discriminados no acordo, não o contrato inteiro por presunção. Homologado, o documento vira título executivo: se a empresa não pagar, a cobrança segue direto para a fase de execução, sem novo julgamento. Um exemplo esclarece o alcance. Empregado e empresa acertam o pagamento de férias vencidas e de um saldo de comissões, discriminados no termo. Homologado o acordo, esses valores estão quitados e podem ser executados se não forem pagos; mas uma diferença de FGTS que ninguém mencionou continua em aberto, porque a homologação não presume quitado o que não foi objeto do pedido. ## Perguntas frequentes ### O juiz é obrigado a homologar o que combinamos? Não. Ele examina o acordo e pode recusar a homologação se identificar fraude, simulação ou renúncia de direitos indisponíveis, protegendo sobretudo a parte mais frágil da relação. ## Proveniência - [CLT, arts. 855-B a 855-E (homologação de acordo extrajudicial)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art855b) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recebi proposta de acordo trabalhista, devo aceitar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-na-justica/index.md) - [A empresa não pagou o acordo trabalhista, e agora?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-nao-pago/index.md) - [Como entrar com ação trabalhista contra a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/como-entrar-com-acao/index.md) - [Prescrição intercorrente na execução trabalhista](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prescricao-intercorrente/index.md) - [Acordo extrajudicial trabalhista: como funciona a homologação](https://wikijuridica.com.br/glossario/acordo-extrajudicial-clt/index.md) - [Negociado sobre legislado: até onde vai](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/negociado-sobre-legislado/index.md) - [REsp 2.218.495 do STJ: ação monitória e acordo extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218495/index.md) - [Acordo na AR 4.374 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-acordo-na-ar-4374/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/acordo-extrajudicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o acordo extrajudicial homologado na Justiça. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-extrajudicial/ Versão do conteúdo: sha256:81a8a2eb5402b1834067208ad1c4f76fb7656a4a563e28195085fc9c55308a1c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-acordo-extrajudicial", "type": "webpage", "title": "O que é o acordo extrajudicial homologado na Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-extrajudicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:81a8a2eb5402b1834067208ad1c4f76fb7656a4a563e28195085fc9c55308a1c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: