--- title: "Empresa descumpriu o acordo: como cobrar o que ficou" description: "Acordo homologado e não pago vira execução imediata, com multa e vencimento antecipado. Veja como cobrar, penhorar e o que fazer se não houver bens." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-nao-pago/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bbd80005b9461ed64e087559f116a6b7b36abf0f75ad7ce17a18b47b776e7bca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 876 (execução de título judicial)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art876" verified_at: "2026-07-11" - name: "CLT, art. 831 (acordo homologado como decisão)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art831" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa descumpriu o acordo: como cobrar o que ficou Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fechar o acordo era para ser o fim da história, e virou um novo problema: a parcela não caiu na conta. A boa notícia é que um acordo homologado não é promessa qualquer, é título judicial. O descumprimento abre um caminho de cobrança rápido, com multa a seu favor, sem a necessidade de recomeçar a discussão do zero. Veja como acionar essa força. ## O atraso derruba o parcelamento de uma vez Se o acordo tinha cláusula de vencimento antecipado, o atraso de uma única parcela torna exigível todo o saldo remanescente de imediato. E, havendo cláusula penal, você ainda soma a multa combinada, que costuma incidir sobre o valor em aberto. Antes de qualquer coisa, releia o termo homologado: é ele que define quanto passou a ser devido e qual penalidade se aplica. ## Um acordo de três parcelas que travou na segunda Vale visualizar. A empresa se comprometeu a quitar o débito em três parcelas mensais, com cláusula de que o atraso de qualquer uma venceria o restante e faria incidir multa de 50% sobre o saldo. Paga a primeira, a segunda não caiu na conta na data. A partir do dia seguinte, você já pode cobrar não só a parcela atrasada, mas todo o valor que faltava, acrescido da multa. Não é preciso esperar as demais vencerem nem notificar a empresa fora do processo: o gatilho já disparou, e a execução pode ser requerida de imediato. ## A execução do acordo começa nos próprios autos Não é preciso ajuizar ação nova. O acordo homologado é título executivo judicial, e o [art. 876](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art876) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) permite executá-lo dentro do mesmo processo. Você peticiona ao juízo informando o descumprimento, e a execução avança sem passar de novo por audiência ou sentença. É justamente essa agilidade que faz do acordo homologado algo mais forte do que um simples recibo de dívida. ## Atualização, multa e o pedido ao juízo Ao requerer a execução, apresente o cálculo do que é devido: parcelas vencidas, saldo antecipado, correção monetária, juros e a multa da cláusula penal. Peça a intimação da empresa para pagar em prazo curto. Não pago, o juiz determina os atos de constrição. Um cálculo bem-feito evita idas e vindas e acelera o bloqueio. ## Bloqueio de contas e penhora de bens O caminho usual começa pela tentativa de bloquear valores em contas bancárias, feita eletronicamente pelo Sisbajud, o sistema que a Justiça usa para alcançar dinheiro em bancos. Não havendo saldo suficiente, entram outras ferramentas: o Renajud localiza e bloqueia veículos registrados no nome do devedor, e a penhora pode recair sobre imóveis e demais bens. Cada uma dessas medidas aperta o cerco e vai compondo, aos poucos, a garantia do seu crédito, mesmo quando o pagamento não vem de uma vez. ## Protesto e inscrição do devedor inadimplente A pressão não se limita à penhora. A decisão que reconhece a dívida pode ser levada a protesto em cartório e o devedor pode ser inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o BNDT, cadastro que gera a certidão positiva e barra a empresa em licitações e no crédito bancário. Para muitas empresas que ainda operam, essa restrição comercial dói mais do que o próprio bloqueio e costuma destravar uma proposta de pagamento. ## Se a empresa esvaziou o patrimônio Nem sempre há bens à vista. Quando a empresa não tem patrimônio, a execução pode ser redirecionada aos sócios pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e alcançar também empresas do mesmo grupo econômico. É uma fase mais técnica, que exige investigar a estrutura societária, mas costuma ser o que separa o crédito recebido do crédito perdido. ## Levar a cobrança adiante com apoio jurídico A execução trava fácil quando o devedor resiste, e cada movimento processual influencia o resultado. Um advogado que acompanhe a execução, requeira os bloqueios e cobre a multa, mantendo você informado por mensagem e recebendo comprovantes de forma digital, sustenta a pressão sobre a empresa mesmo quando o caso se arrasta. A atuação remota permite conduzir a cobrança sem depender de deslocamento ao fórum. ## Perguntas frequentes ### Preciso entrar com um novo processo para cobrar? Não. O acordo homologado é executado no mesmo processo em que foi firmado. Basta peticionar informando o descumprimento e apresentar o cálculo atualizado com a multa prevista. ### E se o acordo não tinha cláusula de multa? Você ainda executa as parcelas em atraso com correção e juros. A ausência de multa reduz o valor extra, mas não impede a cobrança forçada do que foi combinado e não pago. ### Quanto tempo leva para o bloqueio de valores acontecer? Depois de deferido o pedido, a ordem de bloqueio é eletrônica e retorna em poucos dias. O que costuma alongar a cobrança não é o comando em si, e sim a ausência de saldo ou de bens, quando é preciso partir para outras medidas de constrição. ## Proveniência - [CLT, art. 876 (execução de título judicial)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art876) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CLT, art. 831 (acordo homologado como decisão)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art831) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Homologação de acordo extrajudicial trabalhista](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-extrajudicial/index.md) - [Recebi proposta de acordo trabalhista, devo aceitar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-na-justica/index.md) - [Empresa condenada sem bens: cobrar dos sócios](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-sem-bens/index.md) - [Prescrição intercorrente na execução trabalhista](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prescricao-intercorrente/index.md) - [Empresa fechou e o dono sumiu: como cobrar dos sócios](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-fechou-sumiu/index.md) - [Salário abaixo do piso da categoria: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/piso-da-categoria/index.md) - [Prescrição da cobrança de serviço: até quando dá para cobrar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-prescricao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/acordo-nao-pago/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa descumpriu o acordo: como cobrar o que ficou. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-nao-pago/ Versão do conteúdo: sha256:bbd80005b9461ed64e087559f116a6b7b36abf0f75ad7ce17a18b47b776e7bca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-acordo-nao-pago", "type": "webpage", "title": "Empresa descumpriu o acordo: como cobrar o que ficou", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-nao-pago/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bbd80005b9461ed64e087559f116a6b7b36abf0f75ad7ce17a18b47b776e7bca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: