--- title: "Adicional de transferência de 25%: o papel da provisoriedade" description: "O que é o adicional de transferência de 25%, por que ele depende da provisoriedade da mudança e por que cargo de confiança não afasta o direito, segundo o TST." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4c042d135beb3f9cb346d6d0c6905baba1c3df5dc4a08bffa5ce5df96d15c1fc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 469, §3º - Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art469§3" verified_at: "2026-07-11" - name: "OJ 113 da SDI-1 do TST" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-08-12" - name: "CLT, art. 470 - Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art470" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Adicional de transferência de 25%: o papel da provisoriedade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a empresa transfere o empregado para outra cidade e essa mudança tem caráter provisório, surge o direito a um acréscimo salarial de 25% enquanto durar a situação. É o adicional de transferência, um instituto pouco conhecido e cuja chave está numa única palavra: provisoriedade. ## A provisoriedade como fundamento do direito O §3º do [art. 469](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art469) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio. ## Transferência definitiva não gera o adicional A distinção entre transferência provisória e definitiva é decisiva. Se a mudança é definitiva, o adicional não é devido, porque não há a expectativa de retorno que justifica o acréscimo. A jurisprudência costuma considerar provisória a transferência que dura até cerca de três anos, mas o critério é sempre a intenção de retorno e a transitoriedade da situação, não um prazo rígido. Um empregado deslocado para tocar a abertura de uma filial, com previsão de voltar quando a unidade estiver estruturada, vive uma transferência provisória típica. Já quem é removido em definitivo, para assumir posto permanente em outra cidade, não reúne o pressuposto do acréscimo. Cabe examinar as circunstâncias concretas de cada deslocamento. ## Cargo de confiança não elimina o direito Um equívoco comum é achar que gerentes e ocupantes de cargo de confiança não têm direito ao adicional. A Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST afasta essa ideia: o fato de o empregado exercer cargo de confiança, ou de existir previsão de transferência no contrato, não exclui o direito ao adicional. O pressuposto que legitima o pagamento é a provisoriedade da transferência, e não o tipo de cargo. Havendo mudança provisória, o acréscimo é devido também ao empregado de confiança. ## Quem paga as despesas da transferência, segundo o art. 470 Além do adicional, a lei protege o bolso de quem é deslocado. Pelo [art. 470](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art470) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), os custos gerados pela mudança ficam a cargo da empresa — do frete dos móveis ao deslocamento até a nova localidade —, e nada disso pode ser repassado ao empregado. São direitos distintos e cumuláveis: o adicional de 25% compensa a provisoriedade da situação, enquanto o ressarcimento das despesas cobre o custo concreto de se mudar de cidade a serviço da empresa. Confundir os dois costuma levar o trabalhador a cobrar menos do que lhe é devido. ## Perguntas frequentes ### Fui transferido por dois anos e depois voltei. Tinha direito ao adicional? Sim, muito provavelmente. Uma transferência com retorno após dois anos tem caráter provisório, o que atrai o adicional de 25% durante todo o período em que você esteve na nova localidade. ## Proveniência - [CLT, art. 469, §3º - Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art469§3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [OJ 113 da SDI-1 do TST](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CLT, art. 470 - Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art470) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adicional noturno: percentual, horário e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-noturno/index.md) - [Cortaram a insalubridade mas o risco continua igual](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-supressao-insalubridade-sem-risco/index.md) - [Alteração contratual lesiva: mudança que prejudica](https://wikijuridica.com.br/glossario/alteracao-contratual-lesiva/index.md) - [Transferido para o exterior: qual lei protege?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/transferido-para-exterior/index.md) - [Transferido depois de eleito para a CIPA: e a garantia?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cipa-transferencia-outro-local/index.md) - [EPI elimina a insalubridade? 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Adicional de transferência de 25%: o papel da provisoriedade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/ Versão do conteúdo: sha256:4c042d135beb3f9cb346d6d0c6905baba1c3df5dc4a08bffa5ce5df96d15c1fc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-adicional-transferencia", "type": "webpage", "title": "Adicional de transferência de 25%: o papel da provisoriedade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4c042d135beb3f9cb346d6d0c6905baba1c3df5dc4a08bffa5ce5df96d15c1fc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: