--- title: "Aplico veneno na lavoura sem EPI: tenho direito a adicional?" description: "Aplicar agrotóxico sem EPI e sem adicional? Veja por que a exposição gera insalubridade, os deveres da NR-31 e como cobrar o adicional devido." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/agrotoxico-sem-protecao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5ed720dd27b90fa4922fcaf215cb862e229e45ee9015570d144978e901ae5deb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, arts. 189 a 192" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art189" verified_at: "2026-07-08" claim: "definição de atividade insalubre e graus do adicional de insalubridade" - name: "Lei 5.889/1973 — Estatuto do Trabalhador Rural" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5889.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "aplicação das regras de saúde e segurança ao trabalhador rural" - name: "Lei 8.213/1991, art. 118" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art118" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabilidade acidentária de doze meses após o retorno ao trabalho" - name: "NR-31 — Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura (MTE)" url: "https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-31.pdf" verified_at: "2026-07-08" claim: "deveres do empregador no uso de agrotóxicos: EPI adequado, capacitação, higienização e intervalo de reentrada na área tratada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aplico veneno na lavoura sem EPI: tenho direito a adicional? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Preparar a calda, abastecer o pulverizador e aplicar defensivo na lavoura são tarefas que colocam o trabalhador em contato direto com produtos tóxicos. Quando isso é feito sem equipamento de proteção adequado e sem nenhum adicional no salário, há dois problemas ao mesmo tempo: um risco à saúde e um direito trabalhista não pago. Agrotóxico não é 'remédio de planta' inofensivo. É agente químico, e a lei trata a exposição a ele com regras específicas de saúde e de remuneração. ## Por que aplicar defensivos agrícolas caracteriza insalubridade O contato habitual com agrotóxicos expõe o trabalhador a agentes químicos capazes de causar dano à saúde, o que caracteriza atividade insalubre. Não é a intenção do empregador que define isso, e sim a natureza do agente e a forma de exposição. Manusear, preparar e aplicar defensivos, ou entrar em área recém-tratada, são situações típicas de insalubridade no campo. A caracterização depende de perícia técnica, que avalia o produto, a concentração, o tempo de contato e as medidas de proteção existentes. É essa perícia que, numa reclamação trabalhista, confirma o grau da insalubridade. ## O grau máximo de 40% e o que dizem os arts. 189 a 192 da CLT Os arts. 189 a 192 da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) organizam o adicional de insalubridade em três graus — mínimo de 10%, médio de 20% e máximo de 40%. A exposição a agrotóxicos costuma ser enquadrada no grau máximo, dada a toxicidade dos produtos. O adicional incide na forma da lei e se soma ao salário enquanto durar a exposição. Como há discussão sobre a base de cálculo — se o salário mínimo ou outra referência —, o valor exato costuma ser definido caso a caso, mas o direito ao adicional, havendo exposição sem neutralização, é claro. ## EPI, receituário e o intervalo de reentrada na lavoura tratada A NR-31 impõe deveres concretos ao empregador que usa agrotóxicos: fornecer equipamento de proteção individual adequado ao produto, capacitar o trabalhador, disponibilizar local para higienização e guarda dos EPIs, respeitar o receituário agronômico e observar o intervalo de reentrada — o tempo mínimo antes de alguém voltar à área pulverizada. Menores e gestantes não podem ser expostos a esse trabalho. Fornecer uma máscara vencida ou uma luva furada não cumpre a norma. O EPI tem de ser adequado, em bom estado e efetivamente usado, com orientação sobre como manuseá-lo e trocá-lo. ## Quando o EPI fornecido de fato afasta o adicional Existe um contrapeso importante: se o empregador fornece EPI adequado e comprova que ele neutraliza a ação do agente nocivo, o adicional pode deixar de ser devido. Mas a jurisprudência é exigente: não basta entregar o equipamento e colher assinatura. É preciso demonstrar o uso efetivo, a substituição periódica e a real eliminação do risco. Por isso, entrega de EPI 'só no papel', sem fiscalização do uso e sem higienização, costuma não afastar o direito ao adicional. A prova de que o risco foi de fato neutralizado é do empregador. ## Intoxicação por defensivos, CAT e a estabilidade acidentária Quando a exposição adoece o trabalhador — intoxicação, problemas de pele, respiratórios ou neurológicos —, o caso deixa de ser só de adicional e passa a ser acidente ou doença do trabalho. O empregador deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, e quem se afasta por conta disso tem direito à estabilidade acidentária de doze meses após o retorno, na forma do [art. 118](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art118) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). Como o adicional pode ser cobrado dos últimos cinco anos e depende de perícia, vale guardar os rótulos dos produtos manuseados, as ordens de aplicação e qualquer atendimento médico. Submeter esse material e o cálculo a um advogado trabalhista permite avaliar o caso sem necessidade de deslocamento, a partir dos documentos que você reunir. ## Perguntas frequentes ### Recebi só a máscara; já perco o adicional? Não necessariamente. O adicional só deixa de ser devido se o EPI for adequado, usado de fato e capaz de neutralizar o agente, o que o empregador precisa provar. Entrega parcial ou sem fiscalização do uso costuma manter o direito ao adicional. ### Fiquei doente pelo veneno; o que muda? A exposição que causa doença configura doença ocupacional. Cabe a emissão da CAT e, no afastamento pelo benefício acidentário, há estabilidade de doze meses após o retorno. Além do adicional, pode haver direito a reparação pelos danos à saúde. ## Proveniência - [CLT, arts. 189 a 192](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art189) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição de atividade insalubre e graus do adicional de insalubridade - [Lei 5.889/1973 — Estatuto do Trabalhador Rural](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5889.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aplicação das regras de saúde e segurança ao trabalhador rural - [Lei 8.213/1991, art. 118](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art118) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabilidade acidentária de doze meses após o retorno ao trabalho - [NR-31 — Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura (MTE)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-31.pdf) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: deveres do empregador no uso de agrotóxicos: EPI adequado, capacitação, higienização e intervalo de reentrada na área tratada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [NR-31: pausas, sombra e água na lavoura](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-pausas-sombra-agua/index.md) - [Auxílio-doença comum não gera estabilidade](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/doenca-comum-estabilidade/index.md) - [Empresa não fornece EPI: o que você pode fazer](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/epi-nao-fornecido/index.md) - [Falta de EPI e segurança: dá para sair recebendo tudo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-falta-seguranca/index.md) - [Empresa só dá EPI e não instala proteção coletiva](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-hierarquia-protecao-coletiva/index.md) - [Sou PJ e adoeci: fico sem nenhuma proteção?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pj-adoeceu/index.md) - [Estabilidade do cipeiro: garantia do eleito na CIPA](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-cipeiro/index.md) - [Trabalhador rural tem estabilidade após acidente?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-estabilidade-rural/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/agrotoxico-sem-protecao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 118** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art118` - [CAT: o que é e quem pode emitir a comunicação de acidente](https://wikijuridica.com.br/glossario/cat/index.md) - [Estabilidade acidentária: os 12 meses após o retorno](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-acidentaria/index.md) - [Demitido após auxílio acidentário: cabe reintegração?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-estabilidade-acidentaria-demissao/index.md) - [Estabilidade acidentária: quanto tempo ela dura](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-estabilidade-acidentaria-prazo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aplico veneno na lavoura sem EPI: tenho direito a adicional?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/agrotoxico-sem-protecao/ Versão do conteúdo: sha256:5ed720dd27b90fa4922fcaf215cb862e229e45ee9015570d144978e901ae5deb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-agrotoxico-sem-protecao", "type": "webpage", "title": "Aplico veneno na lavoura sem EPI: tenho direito a adicional?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/agrotoxico-sem-protecao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5ed720dd27b90fa4922fcaf215cb862e229e45ee9015570d144978e901ae5deb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: