--- title: "A trava do artigo 468 contra mudanças prejudiciais" description: "O contrato não pode ser mudado de forma prejudicial ao empregado sem acordo. Entenda o artigo 468 da CLT, o jus variandi e a reversão de função." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/alteracao-contratual-lesiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c1ceeb5c3f1c5824c4832b1ef7bd7c4e65671e9a3e9d49cdc61f94b8ebca3895" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 468 (alteração contratual)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art468" verified_at: "2026-07-11" - name: "CLT, art. 468, §2º (reversão de função)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art468§2" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A trava do artigo 468 contra mudanças prejudiciais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Reduzir comissões, rebaixar de cargo, transferir para uma função pior: o empregado que se vê pressionado a aceitar uma piora no contrato costuma achar que não tem saída. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), porém, guarda um princípio geral que protege exatamente essas situações, o da inalterabilidade contratual lesiva. Ele está no art. 468 e funciona como uma trava: o contrato pode mudar, mas não de qualquer jeito, nem contra a vontade de quem trabalha. ## A regra do artigo 468 em uma frase Nos contratos individuais, só é lícita a alteração das condições de trabalho quando houver mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resulte prejuízo direto ou indireto ao empregado. Faltando qualquer um desses dois requisitos, a mudança é nula de pleno direito. O detalhe crucial é que nem mesmo a concordância do empregado valida uma alteração prejudicial. Se a mudança piora a situação de quem trabalha, ela não vale mesmo que tenha sido assinada, porque a lei presume que o consentimento não é livre diante da dependência econômica. ## O jus variandi: o que o empregador pode ajustar sozinho Isso não engessa a empresa. Dentro do poder de direção, o empregador tem o chamado jus variandi: pode fazer pequenos ajustes que não atinjam o núcleo do contrato, como remanejar tarefas compatíveis com o cargo, alterar horários de forma razoável ou reorganizar setores. A fronteira é o prejuízo relevante. Mudar o empregado de uma sala para outra é jus variandi; rebaixá-lo de gerente a auxiliar, cortando salário e responsabilidades, ultrapassa o limite e cai na proibição do art. 468. ## A exceção da função de confiança Há uma exceção expressa. O empregador pode reverter o empregado que ocupava cargo de confiança de volta ao cargo efetivo anterior, e isso não é considerado alteração unilateral ilícita, ainda que implique perda da gratificação de função. Mesmo aqui, porém, a jurisprudência trabalhista construiu um limite de proteção: quem exerceu a função de confiança por muitos anos pode ter incorporado a gratificação ao patrimônio, pela chamada estabilidade financeira, de modo que a retirada abrupta do valor pode ser questionada. A regra geral admite a reversão; o caso concreto dirá se houve abuso. ## Perguntas frequentes ### Se eu assinar concordando com a redução, ela passa a valer? Não necessariamente. O art. 468 considera nula a alteração que traga prejuízo ao empregado, mesmo com assinatura. Presume-se que o consentimento diante do risco de perder o emprego não é plenamente livre, e a mudança lesiva não se convalida. ## Proveniência - [CLT, art. 468 (alteração contratual)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art468) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CLT, art. 468, §2º (reversão de função)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art468§2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/index.md) - [Gratificação de função retirada: o que restou da Súmula 372](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gratificacao-retirada/index.md) - [Salário reduzido antes da demissão: qual valor vale](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reducao-salarial-anterior-base-calculo-rescisao/index.md) - [Rebaixamento de função e rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rebaixado-de-funcao/index.md) - [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/index.md) - [Súmula 372 do TST: gratificação de função e regra temporal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-372/index.md) - [Divisor 180: como se calcula a hora extra do bancário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/divisor-bancario-180/index.md) - [Artigo 468 da CLT: alteração do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-468/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/alteracao-contratual-lesiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A trava do artigo 468 contra mudanças prejudiciais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/alteracao-contratual-lesiva/ Versão do conteúdo: sha256:c1ceeb5c3f1c5824c4832b1ef7bd7c4e65671e9a3e9d49cdc61f94b8ebca3895 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-alteracao-contratual-lesiva", "type": "webpage", "title": "A trava do artigo 468 contra mudanças prejudiciais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/alteracao-contratual-lesiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c1ceeb5c3f1c5824c4832b1ef7bd7c4e65671e9a3e9d49cdc61f94b8ebca3895", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: