--- title: "Prorrogação de jornada no contrato de aprendizagem: a lei proíbe" description: "A CLT proíbe prorrogação e compensação de jornada no contrato de aprendizagem. Veja os limites de seis e oito horas e o que fazer diante da exigência." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aprendiz-hora-extra-proibida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:14211ecf914cab8a6f82af2b3f7abde89aafc4f90d69744f6474e511b7316b8a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prorrogação de jornada no contrato de aprendizagem: a lei proíbe Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não é uma questão de negociação, nem de pagamento com adicional. No contrato de aprendizagem, a lei proíbe a prorrogação da jornada — e a proibição vale mesmo que o aprendiz concorde, mesmo que a empresa ofereça pagar em dobro, mesmo que a demanda do dia justifique. ## O texto que fecha a porta O [art. 432](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art432) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina que a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. O § 1º admite limite de até oito horas diárias para os aprendizes que já concluíram o ensino fundamental, desde que nelas sejam computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Duas informações importam. A jornada máxima muda conforme a escolaridade, e o tempo de formação teórica não é acréscimo: ele cabe dentro do limite, e não fora dele. ## Por que a vedação é absoluta O contrato de aprendizagem tem finalidade formativa, disciplinada pela [Lei nº 10.097/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10097), que alterou a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) para estruturar o instituto e a obrigação de contratar aprendizes. A jornada reduzida existe para garantir a frequência escolar e o desenvolvimento do adolescente. Por isso não há acordo individual, banco de horas ou compensação que valide a prorrogação. O regime protetivo não está à disposição das partes, e a norma coletiva também não pode reduzir essa proteção, já que normas de saúde, higiene e segurança e as medidas de proteção legal de crianças e adolescentes estão entre os direitos que a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) declara insuscetíveis de supressão por negociação coletiva. ## O que fazer quando a prorrogação é exigida Registre a ocorrência: horário de entrada e saída, quem determinou a permanência e por qual motivo. Guarde mensagens, escalas e o cartão de ponto. Se houver responsável legal, informe-o — o contrato de aprendizagem envolve responsabilidade também da família e da entidade formadora. A denúncia pode ser feita à fiscalização do trabalho, pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego, e ao Ministério Público do Trabalho, que atua na proteção do trabalho de adolescentes. A entidade qualificada responsável pela formação também deve ser comunicada, porque a irregularidade compromete o programa. ## As horas trabalhadas irregularmente ainda são pagas A proibição atinge a conduta do empregador, não o direito do trabalhador. As horas efetivamente prestadas além do limite devem ser remuneradas com o adicional legal, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis à empresa. A irregularidade reiterada pode ainda comprometer a validade do próprio contrato de aprendizagem, com discussão sobre a conversão em contrato comum — cenário que costuma ser examinado quando a formação teórica não é oferecida e o adolescente é tratado como empregado ordinário. Diante de exigência repetida de permanência além do horário, vale conversar com um advogado particular antes de qualquer atrito: a análise do contrato, das escalas e dos registros pode ser feita a partir de arquivos enviados por canal digital, com o responsável legal acompanhando. ## Perguntas frequentes ### Aprendiz maior de dezoito anos pode fazer hora extra? A vedação do art. 432 é do contrato de aprendizagem e não depende da idade do aprendiz, alcançando também o aprendiz maior de dezoito anos. ### O tempo do curso teórico conta como jornada? Sim. As horas destinadas à aprendizagem teórica são computadas dentro do limite diário, e não somadas a ele. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aprendiz menor de idade em local insalubre é proibido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-menor-aprendiz-insalubre/index.md) - [Direitos do jovem aprendiz: jornada e salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/jovem-aprendiz/index.md) - [Trabalho intermitente tem direito a hora extra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalho-intermitente-horas-extras/index.md) - [Hora extra por necessidade imperiosa: até onde vai](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/hora-extra-forca-maior-sem-limite/index.md) - [Art. 60 da CLT: hora extra em local insalubre](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-60/index.md) - [Convenção coletiva pode pagar hora extra menor que 50%?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cct-reduz-percentual-hora-extra/index.md) - [Hora extra em atividade insalubre exige autorização?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prorrogacao-jornada-insalubre/index.md) - [Tempo de espera do motorista é hora extra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/motorista-tempo-espera-carga/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/aprendiz-hora-extra-proibida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prorrogação de jornada no contrato de aprendizagem: a lei proíbe. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aprendiz-hora-extra-proibida/ Versão do conteúdo: sha256:14211ecf914cab8a6f82af2b3f7abde89aafc4f90d69744f6474e511b7316b8a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-aprendiz-hora-extra-proibida", "type": "webpage", "title": "Prorrogação de jornada no contrato de aprendizagem: a lei proíbe", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aprendiz-hora-extra-proibida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:14211ecf914cab8a6f82af2b3f7abde89aafc4f90d69744f6474e511b7316b8a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: