--- title: "Patrão pode pressionar o funcionário a votar?" description: "Pressionar empregado a votar em candidato é assédio eleitoral e crime. Saiba como denunciar ao MPT e o que diz o Código Eleitoral sobre a coação do voto." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-eleitoral/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b5925dc4fa17f3021605093696361ce35eef63a432c70e958dcc7c44e34f4747" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Eleitoral, art. 301 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art301" verified_at: "2026-07-11" claim: "coação para o voto punida com reclusão de até quatro anos" - name: "Código Eleitoral, Lei 4.737/1965 (TSE)" url: "https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965" verified_at: "2026-07-11" claim: "texto oficial do crime eleitoral de coação do voto" - name: "Ministério Público do Trabalho — Denúncias" url: "https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie" verified_at: "2026-07-11" claim: "canal para denunciar assédio eleitoral nas relações de trabalho" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Patrão pode pressionar o funcionário a votar? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não pode. O voto é secreto e livre, e nenhum empregador tem o direito de dirigir a escolha eleitoral de quem trabalha para ele. Quando o patrão condiciona o emprego, distribui santinhos com ameaça velada ou sugere que a empresa vai mal se determinado candidato vencer, ele pratica o chamado assédio eleitoral, tema que ganhou força fiscalizatória para o pleito de 2026. ## O que caracteriza o assédio eleitoral no trabalho O assédio eleitoral é qualquer conduta do empregador que coage, constrange ou tenta influenciar o voto dos trabalhadores. Ele aparece em reuniões em que a chefia pede voto, em mensagens nos grupos da empresa, em promessas de benefício a quem seguir a orientação e, na forma mais grave, em ameaças de demissão. A liberdade de voto é um direito individual, e o ambiente de trabalho, pela relação de dependência econômica, é terreno fértil para a pressão. Por isso a fiscalização mira justamente essa relação de poder, em que o receio de perder a renda pode dobrar a vontade de quem vota. ## A dimensão criminal e a competência para punir O Código Eleitoral, no art. 301, pune com reclusão de até quatro anos quem usa violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou a não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que o objetivo não seja alcançado. O crime é julgado pela Justiça Eleitoral. Já a reparação pelos danos causados aos trabalhadores, individuais ou coletivos, corre na Justiça do Trabalho, e é o Ministério Público do Trabalho quem lidera a apuração dessa faceta trabalhista da conduta, inclusive com pedidos de indenização por dano moral coletivo. ## Como e onde denunciar O canal central é o Ministério Público do Trabalho, que recebe denúncias pelo seu portal na internet e mantém atuação reforçada nos períodos eleitorais. É possível denunciar de forma identificada ou sigilosa, e a coleta de provas, como prints das mensagens e testemunhos, ajuda a apuração. Guarde tudo o que registrar a pressão: convocações para reuniões políticas, mensagens em grupos corporativos, comunicados e falas de gestores. Esse material é o que dá corpo à denúncia e permite ao órgão agir com rapidez no calor do período eleitoral. ## Perguntas frequentes ### O patrão pode declarar em quem vai votar? Manifestar preferência pessoal é permitido. O que a lei proíbe é usar a relação de emprego para pressionar, condicionar ou ameaçar o trabalhador em razão da escolha eleitoral dele. ### Fui demitido por não seguir a orientação de voto; o que fazer? Reúna as provas da pressão e da dispensa e leve o caso ao Ministério Público do Trabalho. A conduta pode gerar reparação na Justiça do Trabalho, além da responsabilização criminal na Justiça Eleitoral. ## Proveniência - [Código Eleitoral, art. 301 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm#art301) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: coação para o voto punida com reclusão de até quatro anos - [Código Eleitoral, Lei 4.737/1965 (TSE)](https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial do crime eleitoral de coação do voto - [Ministério Público do Trabalho — Denúncias](https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal para denunciar assédio eleitoral nas relações de trabalho --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/index.md) - [Demissão por retaliação após denúncia](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-retaliacao/index.md) - [Denúncia de assédio ignorada: e agora?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/denuncia-sem-resposta/index.md) - [Racismo no trabalho: crime e dano moral](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/racismo-trabalho/index.md) - [Ficar disponível no WhatsApp fora do horário é pago?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-sobreaviso-disponibilidade-app/index.md) - [Briga no trabalho dá justa causa? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-eleitoral/ Versão do conteúdo: sha256:b5925dc4fa17f3021605093696361ce35eef63a432c70e958dcc7c44e34f4747 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-assedio-eleitoral", "type": "webpage", "title": "Patrão pode pressionar o funcionário a votar?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-eleitoral/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b5925dc4fa17f3021605093696361ce35eef63a432c70e958dcc7c44e34f4747", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: