--- title: "A empresa precisa oferecer creche ou pagar reembolso?" description: "Empresas com 30 ou mais mulheres devem manter local de guarda na amamentação, dever que pode ser cumprido por reembolso-creche. Veja quando a obrigação existe." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/auxilio-creche/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9ffb6150403e87b67fe36bafbfbd770d1bc99eafb4fbfd132b44e12631fb58bb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 389, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "dever de manter local de guarda dos filhos em estabelecimentos com trinta ou mais mulheres" - name: "Lei 14.457/2022 — Emprega + Mulheres" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14457.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "reembolso-creche como alternativa e sua natureza não salarial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa precisa oferecer creche ou pagar reembolso? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A obrigação existe, mas depende do porte do quadro de empregadas. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) impõe às empresas com um certo número de mulheres o dever de manter estrutura para a guarda dos filhos durante o período de amamentação, dever que, na prática atual, costuma ser cumprido pelo pagamento de reembolso-creche em vez do berçário próprio. ## Quando a empresa é obrigada: 30 trabalhadoras ou mais O [art. 389, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art389%C2%A71), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina que os estabelecimentos com pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos de idade tenham local apropriado para guardar e assistir os filhos das empregadas no período da amamentação. É a base legal do que se conhece popularmente como direito à creche. Abaixo desse número, não há a obrigação de manter a estrutura. O critério é a quantidade de mulheres no estabelecimento, e não o total geral de empregados da empresa, o que faz diferença em quadros predominantemente masculinos. ## Reembolso-creche como forma de cumprir a obrigação A exigência do local próprio pode ser substituída por alternativas, entre elas o reembolso-creche. A [Lei 14.457/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14457), que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, organizou esse benefício: o empregador reembolsa despesas com creche ou pré-escola de livre escolha, para filhos até determinada idade, e fica desobrigado de manter o berçário próprio. Os valores pagos como reembolso-creche não integram o salário para fins de contribuição previdenciária, de FGTS ou de imposto de renda, o que estimula a adoção do modelo. Convênios com creches próximas ao local de trabalho também são aceitos como forma de atender ao dever legal. ## Como cobrar o direito quando ele é negado Se a empresa está obrigada e não oferece nem a estrutura nem o reembolso, o caminho começa pela solicitação formal ao setor de pessoal, com registro escrito do pedido. Persistindo a recusa, o trabalhador pode acionar a fiscalização do trabalho ou o sindicato da categoria, que muitas vezes prevê o benefício em norma coletiva. Vale conferir a convenção coletiva: mesmo empresas menores, fora da regra dos trinta, podem estar obrigadas ao auxílio-creche por cláusula negociada. Nesse caso, a fonte do direito é o instrumento coletivo, e não apenas a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). ## Perguntas frequentes ### Trabalho numa empresa pequena. Tenho direito ao reembolso-creche? A obrigação legal recai sobre estabelecimentos com trinta ou mais mulheres acima de dezesseis anos. Em quadros menores, o benefício depende de previsão em norma coletiva ou política interna da empresa. ### O reembolso-creche entra no cálculo do FGTS e do INSS? Não. Os valores pagos a título de reembolso-creche não constituem base para contribuição previdenciária, FGTS ou imposto de renda, conforme a [Lei 14.457/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14457). ## Proveniência - [CLT, art. 389, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever de manter local de guarda dos filhos em estabelecimentos com trinta ou mais mulheres - [Lei 14.457/2022 — Emprega + Mulheres](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14457.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reembolso-creche como alternativa e sua natureza não salarial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pausas para amamentação na jornada de trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pausa-amamentacao/index.md) - [Licença-maternidade na adoção: mesmo prazo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adocao-licenca/index.md) - [Demitida grávida: reintegração ou indenização](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gestante-demitida/index.md) - [Licença-maternidade: 120 dias e quem paga](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/licenca-maternidade/index.md) - [Empresa perdeu o inquérito judicial: e agora?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-judicial-perdido-empresa-readmissao/index.md) - [Vale quinzenal: a empresa é obrigada a adiantar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adiantamento-quinzenal/index.md) - [Demitida grávida: estabilidade e salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/demitida-gravida-beneficio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/auxilio-creche/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 389, § 1º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art389\_par1` - [ARE 1562586 no STF: Shopping Center](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1562586/index.md) - [Pausas para amamentação na jornada de trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pausa-amamentacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa precisa oferecer creche ou pagar reembolso?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/auxilio-creche/ Versão do conteúdo: sha256:9ffb6150403e87b67fe36bafbfbd770d1bc99eafb4fbfd132b44e12631fb58bb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-auxilio-creche", "type": "webpage", "title": "A empresa precisa oferecer creche ou pagar reembolso?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/auxilio-creche/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9ffb6150403e87b67fe36bafbfbd770d1bc99eafb4fbfd132b44e12631fb58bb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: