--- title: "O que é o aviso prévio e para que serve" description: "Aviso prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato. Entenda as modalidades trabalhada e indenizada e como cada uma afeta o tempo de serviço." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-como-funciona/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:24dd0f10ceb19089807a17183135103cd9ea5129f88cbd45f385ebe112737e8c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 487" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487" verified_at: "2026-07-11" claim: "definição do aviso prévio e seus efeitos no contrato" - name: "Lei 12.506/2011, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "acréscimo de dias ao aviso conforme o tempo de serviço" - name: "CLT, art. 488" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art488" verified_at: "2026-07-11" claim: "redução de jornada ou faltas ao final do aviso prévio trabalhado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o aviso prévio e para que serve Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O aviso prévio é a antecedência com que uma parte comunica à outra a intenção de encerrar o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Serve para que ninguém seja pego de surpresa: dá à empresa tempo de repor a vaga e ao trabalhador tempo de buscar recolocação. ## A ideia por trás do instituto O aviso está previsto no [art. 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) e parte de uma noção simples de lealdade contratual. Quem decide romper deve dar ao outro um prazo mínimo antes que a relação acabe de fato. A regra vale nos dois sentidos: tanto para a empresa que dispensa quanto para o empregado que pede para sair. ## Trabalhado e indenizado Na modalidade trabalhada, o período de aviso é efetivamente cumprido, com o contrato ainda em vigor e o salário pago normalmente. Na indenizada, a parte que rompe dispensa a outra de cumprir esse tempo e paga o valor correspondente em dinheiro. Quando é a empresa que dispensa e indeniza, o aviso entra na rescisão como parcela paga. ## Efeito no tempo de serviço Um ponto que gera dúvida: mesmo indenizado, o aviso projeta-se no tempo de contrato. Isso significa que o período do aviso conta para férias, 13º e FGTS, empurrando para frente a data considerada como fim do vínculo e aumentando as frações proporcionais no acerto final. ## Duração além dos trinta dias O piso é de trinta dias, mas a [Lei 12.506/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506) acrescenta dias conforme o tempo de casa. Assim, o aviso deixou de ser sempre fixo e passou a crescer com a antiguidade do trabalhador, tema tratado em detalhe na proporcionalidade. ## Aviso do empregador e aviso devido pelo empregado O instituto corre nos dois sentidos. Quando a empresa dispensa, ela avisa com a antecedência do art. 487 ou paga o período de forma indenizada. Quando é o empregado que pede demissão, ele também deve o aviso: cumpre os trinta dias ou vê o valor correspondente descontado do acerto, conforme o §2º do mesmo artigo. É a mesma lógica de comunicação prévia, apenas invertida conforme quem toma a iniciativa da saída. ## A redução de jornada no curso do aviso (art. 488) No aviso trabalhado por dispensa, a lei protege o tempo do trabalhador. O [art. 488](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art488) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) assegura a redução de duas horas por dia ou, à escolha do empregado, a ausência por sete dias corridos ao final, sempre sem perda de salário. A finalidade é permitir que ele procure novo emprego enquanto ainda cumpre o aviso. Esse direito só faz sentido no aviso efetivamente trabalhado; no indenizado, em que não há jornada a cumprir, ele não se aplica. ## Proveniência - [CLT, art. 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição do aviso prévio e seus efeitos no contrato - [Lei 12.506/2011, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: acréscimo de dias ao aviso conforme o tempo de serviço - [CLT, art. 488](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art488) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: redução de jornada ou faltas ao final do aviso prévio trabalhado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aviso prévio proporcional: como calcular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-proporcional/index.md) - [Redução de jornada no aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-reducao-jornada/index.md) - [Não cumpri o aviso: o que descontam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-aviso-nao-cumprido/index.md) - [Novo emprego durante o aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/novo-emprego-durante-aviso/index.md) - [Salário mínimo proporcional na jornada parcial](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/minimo-proporcional/index.md) - [Vale-transporte negado: direito, desconto e retroativo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sem-vale-transporte/index.md) - [Artigo 487 da CLT: aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/aviso-previo-como-funciona/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 488** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art488` - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Artigo 488 da CLT: redução de jornada no aviso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-488/index.md) - [Redução de jornada no aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-reducao-jornada/index.md) **CLT, art. 487** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art487` - [Artigo 487 da CLT: aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/index.md) - [Súmula 276 do TST: renúncia ao aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-276/index.md) - [Súmula 371 do TST: projeção do aviso prévio indenizado](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-371/index.md) - [Aviso prévio do comissionista usa média das comissões](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-comissionista/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o aviso prévio e para que serve. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-como-funciona/ Versão do conteúdo: sha256:24dd0f10ceb19089807a17183135103cd9ea5129f88cbd45f385ebe112737e8c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-aviso-previo-como-funciona", "type": "webpage", "title": "O que é o aviso prévio e para que serve", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-como-funciona/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:24dd0f10ceb19089807a17183135103cd9ea5129f88cbd45f385ebe112737e8c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: