--- title: "Como calcular o aviso prévio proporcional" description: "O aviso proporcional soma 3 dias por ano completo de empresa aos 30 dias iniciais, limitado a 90 dias. Veja a conta com exemplos práticos." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-proporcional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:75cb50348905f334a9180e053efc306f9126fdb7232bf7344042da00335a7570" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.506/2011, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "acréscimo de três dias por ano de serviço, limitado a noventa dias" - name: "CLT, art. 487" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487" verified_at: "2026-07-11" claim: "aviso prévio de trinta dias como base sobre a qual incide a proporcionalidade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como calcular o aviso prévio proporcional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde 2011, o aviso prévio deixou de ser sempre de trinta dias para quem já tem tempo de casa. A [Lei 12.506](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506) criou um acréscimo que recompensa a antiguidade, e a conta é mais simples do que parece — o que confunde é saber quando um ano "conta". ## A regra dos três dias por ano O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506) da [Lei 12.506/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506) mantém os trinta dias como base e soma três dias para cada ano completo de serviço na mesma empresa, respeitado o limite total de noventa dias. Isso vale apenas em benefício do trabalhador, ou seja, na dispensa pela empresa; quem pede demissão continua devendo apenas os trinta dias. ## O que conta como ano completo O acréscimo depende de anos cheios. Onze meses de casa ainda não geram os três dias adicionais; é preciso fechar o ciclo de doze meses. Frações de ano que não completam mais um aniversário de contrato não somam dias, o que faz diferença para quem está perto de completar mais um ano. ## Um exemplo em números Imagine dez anos completos de empresa. São trinta dias de base mais três dias por ano, o que dá trinta somados a trinta, totalizando sessenta dias de aviso. Com vinte anos de casa, a conta chegaria a noventa dias e pararia ali, porque esse é o teto legal — de vinte anos em diante, o aviso não cresce mais. ## O acréscimo vale só a favor do empregado Uma dúvida frequente é se a proporcionalidade também alonga o aviso que o empregado deve quando pede demissão. O entendimento consolidado é que o acréscimo da [Lei 12.506/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506) favorece apenas o trabalhador: na dispensa, a empresa deve os dias adicionais; no pedido de demissão, o empregado cumpre ou indeniza os trinta dias básicos, sem a proporcionalidade contra si. A leitura contrária transformaria uma norma protetiva em ônus para quem ela pretende proteger, o que a jurisprudência trabalhista rejeita. ## Como conferir o acréscimo no TRCT e reclamá-lo O erro mais comum é o TRCT trazer só os trinta dias, ignorando a proporcionalidade. Confira o tempo de registro na carteira, calcule três dias por ano completo até o teto de noventa e compare com o valor pago a título de aviso indenizado. Havendo diferença, a cobrança segue a prescrição de dois anos após o fim do contrato e alcança reflexos em férias, 13º e FGTS, já que o aviso projeta o tempo de serviço. Um exemplo: cinco anos de casa rendem quinze dias de acréscimo, um aviso de quarenta e cinco dias, e não os trinta que um cálculo desatento registraria. ## Dias proporcionais: indenizados, não trabalhados Há um ponto pouco divulgado sobre como o acréscimo é cumprido. Os dias que passam dos trinta, ganhos pela proporcionalidade, não são trabalhados: no aviso trabalhado, o empregado cumpre no máximo os trinta dias, e todo o excedente proporcional entra em dinheiro no acerto. Quem tem direito a sessenta ou noventa dias de aviso, portanto, não fica dois ou três meses a mais no serviço — recebe os dias adicionais de forma indenizada. Confundir isso leva alguns trabalhadores a imaginarem que teriam de cumprir um aviso longo, quando, na verdade, o tempo extra se converte em valor a receber, somado ao aviso de trinta dias efetivamente cumprido ou também indenizado. ## Perguntas frequentes ### Quem pede demissão também ganha os dias proporcionais? Não. A proporcionalidade foi criada em favor de quem é dispensado. No pedido de demissão, o aviso que o empregado deve à empresa permanece nos trinta dias, sem o acréscimo por tempo de casa. ### O aviso proporcional tem limite? Sim. A soma dos dias adicionais respeita o teto de noventa dias no total, alcançado por volta de vinte anos completos de empresa. ## Proveniência - [Lei 12.506/2011, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: acréscimo de três dias por ano de serviço, limitado a noventa dias - [CLT, art. 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aviso prévio de trinta dias como base sobre a qual incide a proporcionalidade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aviso prévio: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-como-funciona/index.md) - [Redução de jornada no aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-reducao-jornada/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Pedi demissão: tenho direito a férias proporcionais?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-proporcionais-pedido/index.md) - [O que se recebe na rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-o-que-recebe/index.md) - [Aviso prévio do comissionista usa média das comissões](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-comissionista/index.md) - [Artigo 491 da CLT: falta grave durante o aviso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-491/index.md) - [Membro da comissão de conciliação prévia tem estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/representante-ccp-estabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/aviso-previo-proporcional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como calcular o aviso prévio proporcional. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-proporcional/ Versão do conteúdo: sha256:75cb50348905f334a9180e053efc306f9126fdb7232bf7344042da00335a7570 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-aviso-previo-proporcional", "type": "webpage", "title": "Como calcular o aviso prévio proporcional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-proporcional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:75cb50348905f334a9180e053efc306f9126fdb7232bf7344042da00335a7570", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: