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# Fui demitido com banco de horas positivo e não recebi

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Você acumulou horas ao longo dos meses, o contrato terminou antes de você folgar tudo e o acerto veio sem uma linha sobre esse saldo. Esse crédito não se perde. Quando o banco de horas não é zerado com folgas até o fim do contrato, o que sobrou a seu favor tem de ser pago em dinheiro, com adicional.

## A regra que converte folga não gozada em dinheiro

O parágrafo terceiro do [art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) é direto: encerrado o contrato sem que as horas do banco tenham sido compensadas, o trabalhador recebe as horas acumuladas como extraordinárias, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Ou seja, o saldo credor deixa de ser um crédito de tempo e passa a ser um crédito de valor, com o mesmo adicional de qualquer hora extra.

## Como transformar o saldo em um número

A conta pede o extrato do banco de horas, que a empresa deve fornecer, e o valor da hora na data da saída. Multiplica-se o saldo de horas pelo valor da hora normal acrescido do adicional, no mínimo de cinquenta por cento. Se o banco era regido por norma coletiva com adicional maior, aplica-se o índice da norma.

Quando a empresa não apresenta o extrato ou apresenta saldos que não batem com a jornada real, a discussão volta para a prova da jornada, e os registros de ponto e as mensagens de trabalho voltam a pesar.

## Reflexos que costumam ser esquecidos

Horas extras habituais reconhecidas na rescisão repercutem em outras parcelas. Além do valor em si, o saldo convertido pode gerar reflexos em férias proporcionais, décimo terceiro e FGTS com a multa, a depender do caso. É comum o acerto pagar a hora e ignorar esses desdobramentos, e é aí que o valor final costuma crescer.

## Levantar o extrato e cobrar sem sair de casa

Reunir o extrato do banco, os contracheques e o termo de rescisão e comparar com a jornada efetivamente cumprida é uma verificação que um advogado trabalhista faz com os arquivos recebidos por meios digitais, dispensando deslocamento e reunião presencial; a procuração pode ser assinada eletronicamente. Com esse material, dá para saber, antes de qualquer ação, se o saldo foi pago corretamente ou se há diferença a exigir.

## Antes da ação: notificação e sindicato

Nem todo saldo precisa virar processo. Um pedido formal à empresa, por escrito, requerendo o extrato do banco de horas e a quitação do saldo credor, às vezes resolve o impasse ainda no acerto. O sindicato da categoria também pode intermediar, sobretudo quando a norma coletiva fixa o adicional e o prazo de quitação. Guardar o protocolo desse pedido importa: ele marca a data em que o crédito foi cobrado e demonstra boa-fé do trabalhador. Se a empresa se recusa a apresentar o extrato ou nega o pagamento, a via judicial passa a ser o caminho natural, agora com a recusa documentada a favor de quem cobra.

## Um saldo de oitenta horas na prática

Tome um vendedor dispensado com oitenta horas positivas no banco e remuneração-hora de 15 reais na data da saída. Com o adicional mínimo de cinquenta por cento, cada hora vale 22,50 reais, o que dá 1.800 reais só de principal. A esse valor somam-se os reflexos: por serem horas habituais, elas repercutem nas férias com um terço, no décimo terceiro e nos depósitos de FGTS com a multa de quarenta por cento, quando a dispensa é sem justa causa. O que parecia um número esquecido no rodapé do contracheque revela-se uma parcela relevante da rescisão, e é exatamente o tipo de diferença que passa despercebida em acertos feitos às pressas.

## O termo inicial da prescrição do saldo

O prazo para cobrar esse saldo tem um marco claro: ele só se torna exigível ao fim do contrato, quando as horas deixam de poder virar folga. A partir da rescisão, corre o biênio para ajuizar a reclamação, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores. Na prática, um saldo formado nos últimos meses de contrato dificilmente estará prescrito, mas deixar o biênio escoar sem agir extingue o direito de exigir judicialmente o que a empresa não pagou no acerto.

## Quando não há o que cobrar

O contrapeso é honesto. Se as folgas foram efetivamente concedidas e o banco estava zerado na saída, não há saldo a receber. E se o saldo positivo já foi quitado no acerto, a parcela some da conta. A cobrança faz sentido quando o extrato mostra horas a favor do trabalhador que não viraram nem folga nem pagamento.

## Perguntas frequentes

### A empresa pode alegar que as horas prescreveram?

O saldo de banco só se converte em crédito exigível ao fim do contrato; a partir daí corre o prazo de dois anos para ajuizar, alcançando os cinco anos anteriores. Um saldo recente dificilmente estará prescrito.

### Pedi demissão. O saldo positivo ainda é devido?

Sim. A conversão do saldo credor não depende do motivo da saída. Seja dispensa, pedido de demissão ou fim de contrato por prazo determinado, o crédito de horas a seu favor deve ser pago.

## Proveniência

- [CLT, art. 59, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: pagamento do saldo de banco como hora extra na rescisão
- [Constituição Federal, art. 7º, XVI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: adicional mínimo de 50% aplicado ao saldo credor convertido em hora extra

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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## Percursos por fundamento legal

Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais.

**CLT, art. 59** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art59`

- [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md)
- [Art. 7º, XIII, da CF: jornada de 8 horas e 44 semanais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/index.md)
- [Artigo 7º, XVI: adicional de hora extra de 50%](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvi/index.md)
- [Artigo 59 da CLT: horas extras e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/index.md)

Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fui demitido com banco de horas positivo e não recebi. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-positivo-demissao/

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