--- title: "Prazo do banco de horas individual esgotado: o que acontece com o saldo" description: "Passaram os seis meses do banco de horas por acordo individual e as folgas não vieram. Veja por que o saldo vira hora extra e como cobrar a diferença." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-prazo-vencido-individual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:714864dea85bed1e494a284251eca8b153874685b60c14b49311bd018adee2f9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prazo do banco de horas individual esgotado: o que acontece com o saldo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O acordo foi assinado em março, direto entre você e a empresa, sem participação do sindicato. Em setembro, o saldo positivo continuava lá, e nenhuma folga havia sido marcada. A partir do dia em que o prazo se esgota, o saldo deixa de ser tempo a compensar e passa a ser crédito em dinheiro. ## O que a CLT autoriza no acordo individual O [art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) trata da compensação de jornada. O § 5º permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. O § 6º admite ainda o regime de compensação estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês. O banco de horas anual, por sua vez, depende de negociação coletiva. Essa é a linha divisória que costuma ser ignorada: prazo de seis meses para acordo individual escrito, prazo maior apenas com convenção ou acordo coletivo. ## Vencido o prazo, o que resta é hora extra Terminado o período de compensação sem que as folgas tenham sido concedidas, o saldo positivo não desaparece nem se prorroga automaticamente. Ele se converte em horas suplementares e deve ser pago com o adicional legal, no mínimo cinquenta por cento superior ao valor da hora normal. O raciocínio é simples: a compensação é uma forma alternativa de quitar a jornada excedente. Se ela não ocorre no prazo ajustado, permanece a forma comum — o pagamento. A empresa não pode transferir ao empregado o ônus da própria desorganização da escala. ## Quando o acordo perde a validade por outro motivo A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho exige que a compensação de jornada seja ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo válido o acordo individual salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Dois pontos derivam disso. Primeiro: se a convenção da categoria proíbe banco de horas por acordo individual, o ajuste assinado individualmente não se sustenta. Segundo: banco de horas praticado sem qualquer documento escrito, apenas por hábito da empresa, tem validade frágil, e a prestação habitual de horas extras costuma comprometer o próprio regime. ## Como apurar o saldo e cobrar Peça formalmente o extrato do banco de horas — a empresa deve manter controle individualizado. Junte os cartões de ponto de todo o período, os holerites e o acordo assinado, com a data de início do ciclo. Com esses documentos, monte a apuração mês a mês: horas creditadas, horas compensadas, saldo remanescente na data de encerramento do ciclo. O que sobrar é a base do pedido, com adicional e reflexos em repouso semanal, férias, décimo terceiro e FGTS. A cobrança começa por pedido escrito ao setor de pessoas; permanecendo a recusa, o caminho é a Justiça do Trabalho, respeitados os cinco anos anteriores ao ajuizamento e o limite de dois anos após a extinção do contrato. Como a apuração envolve planilhas longas, submeter o material a um advogado particular por envio digital costuma esclarecer rapidamente o tamanho do crédito. ## E se o saldo for negativo? Quando o empregado deve horas ao final do ciclo, a empresa não pode simplesmente descontar do salário como se fosse falta. O desconto depende de previsão contratual ou coletiva e encontra limites, especialmente na rescisão. Há ainda situações em que o saldo negativo decorre de dispensa do trabalho por conveniência da empresa — falta de demanda, parada de produção, feriado emendado por decisão patronal. Nesses casos, o risco da atividade é do empregador e o desconto tende a ser indevido. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode marcar todas as folgas de uma vez no último mês do ciclo? Pode conceder folgas dentro do período, mas a concessão precisa respeitar as regras de descanso e não pode servir para esvaziar o saldo de forma abusiva, sem prévia comunicação razoável. ### Se eu pedir demissão antes do fim do ciclo, perco o saldo positivo? Não. O saldo positivo existente na data da saída deve ser pago nas verbas rescisórias, com o adicional correspondente. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Verba da convenção coletiva não paga na rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verba-adicional-convencao-nao-paga-rescisao/index.md) - [Saldo positivo de banco de horas vira hora extra na saída](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-positivo-demissao/index.md) - [Negociado sobre legislado: até onde vai](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/negociado-sobre-legislado/index.md) - [Banco de horas negativo: quando o desconto na saída é indevido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-negativo-desconto/index.md) - [Súmula 85 do TST: compensação semanal e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-85/index.md) - [Contrato de aprendizagem pode acabar antes do prazo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-antecipada-aprendizagem/index.md) - [Registro de ponto por exceção é permitido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ponto-por-excecao/index.md) - [Redução do intervalo para 30 minutos: quando é permitida](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intervalo-30-minutos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/banco-horas-prazo-vencido-individual/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 59** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art59` - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Art. 7º, XIII, da CF: jornada de 8 horas e 44 semanais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/index.md) - [Artigo 7º, XVI: adicional de hora extra de 50%](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvi/index.md) - [Artigo 59 da CLT: horas extras e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prazo do banco de horas individual esgotado: o que acontece com o saldo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-prazo-vencido-individual/ Versão do conteúdo: sha256:714864dea85bed1e494a284251eca8b153874685b60c14b49311bd018adee2f9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-banco-horas-prazo-vencido-individual", "type": "webpage", "title": "Prazo do banco de horas individual esgotado: o que acontece com o saldo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-prazo-vencido-individual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:714864dea85bed1e494a284251eca8b153874685b60c14b49311bd018adee2f9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: