--- title: "Tempo de espera do motorista: o que o STF mudou" description: "Depois da ADI 5322, o tempo que o motorista de carga passa parado em pátios de carga e descarga conta como jornada. Veja o que mudou e como cobrar." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/caminhoneiro-tempo-espera/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c57b270ac6fec1cdeaeee699fc6487d90e7f3ce1fb782331d9d461f8b2ef0e74" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — ADI 5322 (rel. min. Alexandre de Moraes)" url: "https://www.tst.jus.br/-/stf-invalida-dispositivos-da-lei-dos-caminhoneiros-sobre-tempo-de-espera-jornada-e-descanso" verified_at: "2026-07-11" claim: "tempo de espera do motorista deve ser computado como jornada, e não como indenização" - name: "CLT, art. 235-C (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "redação da Lei 13.103 que tratava o tempo de espera fora da jornada" - name: "Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "criação da figura do tempo de espera na jornada do motorista profissional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tempo de espera do motorista: o que o STF mudou Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Horas paradas na fila de um pátio, esperando carregar ou descarregar, sempre foram rotina para o caminhoneiro. Durante anos, esse tempo foi tratado pela lei como se quase não valesse nada. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal virou essa lógica de cabeça para baixo. Se você é motorista de carga e passa longos períodos à disposição da empresa sem dirigir, entender o que a Corte decidiu na ADI 5322 pode significar diferença real no que entra na sua conta no fim do mês. ## Como a Lei 13.103 tratava o tempo parado no pátio A [Lei 13.103/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103), conhecida como Lei dos Caminhoneiros, criou a figura do tempo de espera para as horas em que o motorista aguarda a carga, a descarga ou a fiscalização da mercadoria. Pela redação original inserida no [artigo 235-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art235c) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), esse período era expressamente excluído da jornada e pago como mera indenização, no valor de trinta por cento da hora normal. Na prática, isso significava que uma tarde inteira imobilizado num pátio quase não repercutia no salário e não gerava horas extras. A construção legal partia da ideia de que, parado, o motorista não estaria efetivamente trabalhando. ## A virada da ADI 5322 no Supremo Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5322, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes e concluída em julho de 2023, o Supremo declarou inconstitucionais onze pontos da Lei dos Caminhoneiros ligados a jornada, intervalos e descanso. Entre eles caiu justamente a exclusão do tempo de espera. O fundamento é direto: durante a espera o motorista permanece à disposição do empregador, longe de casa e sem liberdade real, de modo que aquele tempo é tempo de trabalho. A decisão também afastou o fracionamento excessivo do descanso e a esdrúxula previsão de repouso com o veículo em movimento, por contrariarem a saúde do trabalhador e a segurança nas estradas. ## Tempo de espera vira jornada: o efeito no bolso Com a exclusão declarada inconstitucional, o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada e lançado no controle de horas do motorista. A consequência é que, somado ao tempo de direção e demais atividades, ele pode ultrapassar o limite diário e gerar horas extras com o respectivo adicional, em vez da antiga indenização reduzida. Na comparação prática, um motorista que acumulava várias horas de espera por semana deixa de recebê-las como um acréscimo simbólico e passa a tê-las tratadas como trabalho, com reflexo em repouso, décimo terceiro e férias. É uma diferença que, ao longo de um contrato, costuma ser expressiva. ## Diários de bordo, tacógrafo e o registro das horas Cobrar esse período depende de reconstruir o que aconteceu na estrada. Diários de bordo, registros do tacógrafo, dados de rastreamento do veículo, canhotos de carga com horário e mensagens da empresa determinando paradas ajudam a demonstrar quantas horas foram de espera e quando começaram e terminaram. Motorista que passou meses com jornada subnotificada consegue, com apoio de advogado, levantar e cruzar esses controles de viagem. Boa parte dessa análise é organizada remotamente, recebendo os arquivos pelo celular, o que evita interromper a rotina de quem vive rodando pelo país. ## Quando a espera não gera pagamento extra Nem toda hora parada vira crédito automático. Se a empresa já lançava o tempo de espera no controle de jornada e o remunerava como trabalho, não há o que recobrar. Também não se cobra duas vezes o mesmo período: aquilo que já foi pago como hora extraordinária não retorna sob outro rótulo. Há ainda situações em que o motorista, durante uma parada demorada, efetivamente descansa em alojamento adequado, o que aproxima o período de um intervalo, e não de tempo à disposição. A leitura honesta separa a espera real, com o trabalhador preso ao veículo e à ordem da empresa, do repouso genuíno que porventura tenha ocorrido no meio do trajeto. ## Prescrição: até quando é possível cobrar Há um limite de tempo. Na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode reclamar verbas dos últimos cinco anos, contados para trás a partir da data em que ajuíza a ação, respeitado o prazo de dois anos após o fim do contrato para propô-la. Quem já saiu da empresa precisa ficar atento a esse relógio. Assim, esperar demais pode fazer com que meses de tempo de espera não pagos escapem da cobrança. Verificar as datas do contrato antes de decidir é o que evita perder parte do direito por simples decurso de prazo. ## Perguntas frequentes ### A decisão do STF vale para contratos anteriores a 2023? A inconstitucionalidade atinge a regra desde a origem, o que ampara períodos anteriores dentro do prazo prescricional. Cada caso, porém, observa os limites de cinco anos retroativos e dois anos após o término do contrato. ### O tempo de espera é a mesma coisa que o tempo de reserva? Não. O tempo de espera ocorre nas paradas de carga, descarga e fiscalização; o tempo de reserva se refere ao motorista em revezamento que descansa enquanto o outro dirige. São situações distintas, com tratamento próprio. ## Proveniência - [STF — ADI 5322 (rel. min. Alexandre de Moraes)](https://www.tst.jus.br/-/stf-invalida-dispositivos-da-lei-dos-caminhoneiros-sobre-tempo-de-espera-jornada-e-descanso) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tempo de espera do motorista deve ser computado como jornada, e não como indenização - [CLT, art. 235-C (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: redação da Lei 13.103 que tratava o tempo de espera fora da jornada - [Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: criação da figura do tempo de espera na jornada do motorista profissional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Trajeto até a lavoura conta na jornada do rural?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-transporte-lavoura/index.md) - [Tempo de espera do motorista é hora extra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/motorista-tempo-espera-carga/index.md) - [Jornada do motorista profissional: as regras](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/jornada-motorista-profissional/index.md) - [Divisor da hora extra: quando usar 220 ou 200](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/divisor-hora-extra-220-200/index.md) - [Posso recusar hora extra acima de duas horas por dia?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/recusa-hora-extra-limite-2h/index.md) - [Súmula 60 do TST: adicional noturno na jornada prorrogada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-60/index.md) - [Como provar hora extra no home office com registros](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-provar-horas-extras-logs/index.md) - [Menor aprendiz pode fazer hora extra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aprendiz-hora-extra-proibida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/caminhoneiro-tempo-espera/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tempo de espera do motorista: o que o STF mudou. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/caminhoneiro-tempo-espera/ Versão do conteúdo: sha256:c57b270ac6fec1cdeaeee699fc6487d90e7f3ce1fb782331d9d461f8b2ef0e74 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-caminhoneiro-tempo-espera", "type": "webpage", "title": "Tempo de espera do motorista: o que o STF mudou", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/caminhoneiro-tempo-espera/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c57b270ac6fec1cdeaeee699fc6487d90e7f3ce1fb782331d9d461f8b2ef0e74", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: