--- title: "Garantia exigida na contratação: devolução do cheque caução na rescisão" description: "Exigir cheque ou depósito de garantia do empregado é prática vedada. Veja como cobrar a devolução, o que fazer se houver desconto e onde denunciar." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cheque-caucao-devolucao-rescisao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:205fa89d6aef15d8ccc199f4d548d901ecd327c2812e9210202e4c72429ebb70" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 462" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Garantia exigida na contratação: devolução do cheque caução na rescisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Alguns empregadores condicionam a contratação à entrega de um cheque, de uma nota promissória ou de um valor em dinheiro, apresentados como garantia contra prejuízos. A prática é irregular na origem — e a saída da empresa é o momento em que ela costuma cobrar seu preço. ## Por que a exigência é irregular A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto só é lícito se essa possibilidade tiver sido acordada previamente ou na ocorrência de dolo. A lógica da norma é clara: o risco da atividade econômica é do empregador, e não pode ser transferido ao trabalhador por meio de garantias prévias. Cheque caução exigido na admissão contorna essa proteção, criando uma garantia que a lei não autoriza. ## O que fazer para reaver Solicite a devolução por escrito, com prazo, indicando o documento entregue e a data. Se o valor foi depositado, peça o comprovante de restituição. Guarde protocolo e resposta. Se o cheque foi apresentado para compensação ou protestado, reúna o extrato bancário, o instrumento de protesto e a comunicação da empresa. Nessa hipótese, além da devolução, discute-se a reparação pelos danos causados — inclusive restrição de crédito. ## Quando a empresa alega prejuízo A alegação de dano não autoriza a apropriação automática da garantia. É preciso demonstrar o dano, a autoria e, quando não houver acordo prévio sobre desconto por culpa, a existência de dolo do empregado. Mesmo havendo previsão contratual, o desconto por culpa exige comprovação do prejuízo e observância dos limites legais. Compensação feita de forma unilateral, sem apuração e sem informação ao trabalhador, tende a ser considerada indevida. ## Onde denunciar e o que pedir A fiscalização do trabalho recebe denúncias pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego e pode autuar a exigência de garantia na contratação. O Ministério Público do Trabalho atua quando a prática é adotada de forma generalizada pela empresa. Na Justiça do Trabalho, os pedidos usuais são a devolução do valor ou do título, a declaração de nulidade da exigência, a restituição de descontos efetuados e, conforme a repercussão, a indenização por dano moral — especialmente quando houve protesto ou negativação. Como o título muitas vezes já circulou, agir rápido faz diferença: enviar cópia do cheque, do contrato e das mensagens a um advogado particular por canal digital permite avaliar de imediato se cabe medida urgente para sustar efeitos. ## Perguntas frequentes ### Assinei autorizando o desconto na admissão. A empresa pode usar a garantia? A autorização genérica assinada como condição para ser contratado é frágil, porque colhida em situação de desequilíbrio e sem relação com dano concreto e apurado. ### E se a garantia foi entregue a um preposto, sem recibo? A ausência de recibo dificulta, mas não impede a prova, que pode ser feita por extrato bancário, mensagens, testemunhas e pela própria prática adotada com outros empregados. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 462](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa pode exigir teste de HIV para contratar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/exigencia-teste-hiv-admissao/index.md) - [Banco de horas negativo: quando o desconto na saída é indevido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-negativo-desconto/index.md) - [Corte da ajuda de custo do home office é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-corte-ajuda-custo/index.md) - [Menor aprendiz pode fazer hora extra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aprendiz-hora-extra-proibida/index.md) - [REsp 2.233.084 do STJ: danos causados a moradora vizinha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233084/index.md) - [Desconto de moradia e comida no campo: os limites](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-moradia-fazenda/index.md) - [Discordo do laudo de insalubridade da empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-discordancia-laudo-pericial/index.md) - [Empresa pode reter a rescisão até devolver o notebook?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/retencao-verba-devolucao-equipamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/cheque-caucao-devolucao-rescisao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Garantia exigida na contratação: devolução do cheque caução na rescisão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cheque-caucao-devolucao-rescisao/ Versão do conteúdo: sha256:205fa89d6aef15d8ccc199f4d548d901ecd327c2812e9210202e4c72429ebb70 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-cheque-caucao-devolucao-rescisao", "type": "webpage", "title": "Garantia exigida na contratação: devolução do cheque caução na rescisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cheque-caucao-devolucao-rescisao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:205fa89d6aef15d8ccc199f4d548d901ecd327c2812e9210202e4c72429ebb70", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: