--- title: "Encerramento da unidade e a garantia de emprego do cipeiro" description: "Extinto o estabelecimento, a jurisprudência afasta a reintegração e a indenização do cipeiro. Veja a exceção quando há transferência e o que verificar." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cipa-extincao-estabelecimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:580046914b15c8ef5799699bfb2bcc775bc5bd1457d9db6c98d32315c0bb11d0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Súmula nº 339 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Encerramento da unidade e a garantia de emprego do cipeiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A garantia do cipeiro não é um prêmio pessoal: ela existe para proteger a atividade de prevenção dentro daquele estabelecimento. Essa finalidade explica o resultado que costuma surpreender quem é eleito e vê a unidade fechar — sem estabelecimento, não há função a proteger. ## A origem da garantia O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, no art. 10, II, a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. A NR-5, do Ministério do Trabalho e Emprego, disciplina a comissão, seu dimensionamento, o processo eleitoral e as atribuições — inclusive, na redação atual, as relativas à prevenção do assédio. ## O que a jurisprudência fixou O Tribunal Superior do Trabalho tem verbete segundo o qual o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no ADCT e essa estabilidade não constitui vantagem pessoal, mas garantia para a atividade dos membros da comissão. O mesmo verbete registra que essa garantia somente tem razão de ser quando em atividade a empresa: extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. É a consequência lógica da natureza funcional da proteção. ## O que precisa ser verificado no caso concreto Houve extinção real do estabelecimento ou apenas transferência de atividade para outra unidade? Os empregados foram absorvidos por outra filial? A operação continuou sob outra razão social no mesmo endereço? A produção migrou para terceiro contratado? Essas perguntas mudam o resultado. Encerramento apenas formal, com continuidade da atividade, não é extinção. E, havendo sucessão empresarial, as obrigações passam ao sucessor, incluindo o respeito às garantias em curso. ## Um fechamento que não era fechamento Uma rede de autopeças encerrou a loja do centro e comunicou dispensa a todos, inclusive ao suplente da comissão eleito quatro meses antes. Três semanas depois, abriu ponto a oitocentos metros dali, com o mesmo estoque, o mesmo gerente e sete dos onze empregados dispensados recontratados. No papel houve extinção; no mundo real houve mudança de endereço. Nesse desenho, a alegação de extinção do estabelecimento tende a não se sustentar, e a garantia volta a ser discutida. O inverso também acontece: fábrica que encerra a linha inteira, devolve o galpão, rescinde os contratos com fornecedores e não retoma atividade equivalente na região configura extinção real — e aí nem a reintegração nem a indenização do período de garantia prosperam. A prova, nos dois cenários, costuma estar em documentos externos à empresa: contrato de locação encerrado, baixa da inscrição estadual, alteração no cadastro do CNPJ, anúncios de vaga publicados depois do fechamento e as próprias páginas da rede na internet. ## O que resta ao trabalhador Confirmada a extinção efetiva, permanecem devidas todas as verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o terço, décimo terceiro proporcional, FGTS com a indenização compensatória e habilitação ao seguro-desemprego. O que não subsiste é a pretensão à reintegração ou à indenização específica do período de garantia. Vale conferir, ainda, se a convenção coletiva da categoria prevê condição mais favorável para casos de fechamento de unidade. Como a distinção entre extinção real e reorganização é factual, reunir comunicados internos, contratos e informações sobre o destino da operação e submetê-los a um advogado particular por envio digital costuma esclarecer, antes de qualquer pedido, qual dos dois cenários se aplica. ## Perguntas frequentes ### A empresa fechou a filial e abriu outra na mesma cidade. Muda algo? Pode mudar. Transferência da atividade e absorção dos empregados aproximam o caso de reorganização, e não de extinção, o que reabre a discussão sobre a garantia. ### Eu era suplente. Tinha estabilidade? Sim, o entendimento sumulado estende a garantia ao suplente, embora ela siga a mesma lógica funcional e se sujeite às mesmas limitações. ## Proveniência - [Súmula nº 339 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa vendida: o que acontece com o contrato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sucessao-de-empregadores/index.md) - [Transferido depois de eleito para a CIPA: e a garantia?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cipa-transferencia-outro-local/index.md) - [Estabilidade do cipeiro: garantia do eleito na CIPA](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-cipeiro/index.md) - [CIPA: indicado pelo empregador não tem estabilidade](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cipa-indicado-empregador-sem-estabilidade/index.md) - [Justa causa por não responder mensagem no home office](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-justa-causa-abandono-mensagens/index.md) - [Membro da comissão de conciliação prévia tem estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/representante-ccp-estabilidade/index.md) - [Cipeiro demitido: estabilidade do eleito e suplente](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cipeiro-demitido/index.md) - [Recusa ao toxicológico pode dar justa causa?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-recusa-toxicologico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/cipa-extincao-estabelecimento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Encerramento da unidade e a garantia de emprego do cipeiro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cipa-extincao-estabelecimento/ Versão do conteúdo: sha256:580046914b15c8ef5799699bfb2bcc775bc5bd1457d9db6c98d32315c0bb11d0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-cipa-extincao-estabelecimento", "type": "webpage", "title": "Encerramento da unidade e a garantia de emprego do cipeiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cipa-extincao-estabelecimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:580046914b15c8ef5799699bfb2bcc775bc5bd1457d9db6c98d32315c0bb11d0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: