--- title: "Comércio aos domingos e feriados: o que o comerciário deve saber" description: "Comerciário escalado para domingos e feriados: veja as exigências de folga no domingo, a necessidade de convenção coletiva no feriado e a dobra devida." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comerciario-domingos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:17dddcd951e144c2618b76c2bbfea165a517ab8322aab211aecdb62de7b2df71" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.101/2000, arts. 6º e 6º-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "trabalho aos domingos com folga periódica no domingo e feriado condicionado a convenção coletiva" - name: "Ministério do Trabalho e Emprego — regra sobre trabalho em feriados no comércio" url: "https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/junho/mte-prorroga-para-1o-de-marco-de-2026-regra-sobre-trabalho-em-feriados-no-comercio" verified_at: "2026-07-11" claim: "Portaria 3.665/2023 exige convenção coletiva para feriados, com vigência prorrogada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Comércio aos domingos e feriados: o que o comerciário deve saber Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trabalhar aos domingos e feriados virou rotina no comércio, mas as regras que cercam esses dias mudaram e continuam em movimento. Saber o que a lei exige da empresa evita aceitar como normal aquilo que, na verdade, depende de condições específicas. ## Domingo trabalhado e a folga que precisa cair no domingo A [Lei 10.101/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101) autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista, observada a legislação municipal. Não se trata, porém, de escalar o empregado indefinidamente sem folga aos domingos. O parágrafo único do artigo 6º exige que o repouso semanal remunerado coincida com um domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. A folga precisa, periodicamente, cair no domingo, para que o comerciário não fique permanentemente privado do descanso no dia de maior convívio familiar. ## Feriado no comércio depende de convenção coletiva Feriado tem tratamento mais rígido que domingo. Pelo artigo 6º-A da mesma lei, o trabalho em feriados no comércio só é permitido quando autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. Ou seja, não basta a vontade do empregador nem a mera previsão no contrato individual. Sem norma coletiva que autorize, a exigência de trabalho no feriado carece de amparo, e a lei municipal também precisa ser respeitada. ## A Portaria 3.665 e o fim da autorização unilateral Em 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 3.665, restabelecendo a exigência de convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio e revogando norma anterior que dispensava essa negociação. A entrada em vigor foi adiada por prorrogações sucessivas ao longo de 2025 e 2026. O efeito prático é significativo: a empresa deixa de definir sozinha quem trabalha no feriado, e o assunto volta para a mesa de negociação entre sindicatos. Como o cronograma dessa vigência foi remarcado mais de uma vez, convém conferir a norma coletiva vigente e a data em aplicação. ## Dobra do feriado quando não há compensação O comerciário que trabalha em feriado sem folga compensatória tem direito ao pagamento em dobro daquele dia, entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. A dobra é a regra quando não se concede outro dia de descanso em substituição. Guardar as escalas, os cartões de ponto e o calendário de feriados é o que permite conferir se a empresa compensou ou pagou corretamente. Para orientação sem custo, o comerciário pode recorrer ao seu sindicato ou à Defensoria Pública. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode me obrigar a trabalhar todo domingo? Não sem observar a regra de folga. No comércio varejista, pelo menos um repouso semanal precisa recair num domingo dentro de cada período de três semanas, e a legislação municipal do lugar também deve ser respeitada. ## Proveniência - [Lei 10.101/2000, arts. 6º e 6º-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: trabalho aos domingos com folga periódica no domingo e feriado condicionado a convenção coletiva - [Ministério do Trabalho e Emprego — regra sobre trabalho em feriados no comércio](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/junho/mte-prorroga-para-1o-de-marco-de-2026-regra-sobre-trabalho-em-feriados-no-comercio) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Portaria 3.665/2023 exige convenção coletiva para feriados, com vigência prorrogada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Banco de horas: prazos de compensação e formas de ajuste](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-de-horas/index.md) - [Escala 6x1 e o domingo: a periodicidade da folga dominical](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/escala-6x1-domingo/index.md) - [Sem folga semanal: o descanso suprimido é pago em dobro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sem-folga-semanal/index.md) - [Escala 12x36: regras, feriados e o que já vem embutido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/escala-12x36/index.md) - [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/index.md) - [Direito de greve: regras e dias parados](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/direito-de-greve/index.md) - [Registro de ponto por exceção é permitido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ponto-por-excecao/index.md) - [Como a gorjeta deve ser dividida entre os setores](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rateio-gorjeta-setores/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/comerciario-domingos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Comércio aos domingos e feriados: o que o comerciário deve saber. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comerciario-domingos/ Versão do conteúdo: sha256:17dddcd951e144c2618b76c2bbfea165a517ab8322aab211aecdb62de7b2df71 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-comerciario-domingos", "type": "webpage", "title": "Comércio aos domingos e feriados: o que o comerciário deve saber", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comerciario-domingos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:17dddcd951e144c2618b76c2bbfea165a517ab8322aab211aecdb62de7b2df71", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: