--- title: "Proteção do membro da comissão de representantes dos empregados" description: "Quem integra a comissão criada pela reforma tem proteção contra despedida arbitrária até um ano após o mandato. Veja o alcance exato da garantia." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissao-representantes-empregados-estabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e3a1179ddecfdcb80773dbdaa0b2297e1942a33d376e459e5f0c2c37af81e1fa" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Proteção do membro da comissão de representantes dos empregados Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A reforma trabalhista de 2017 criou, nas empresas com mais de duzentos empregados, uma comissão eleita para representar os trabalhadores no entendimento direto com o empregador. Junto com ela veio uma proteção específica — mais estreita do que a estabilidade do dirigente sindical e frequentemente confundida com ela. ## Quem integra a comissão A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) assegura, no [art. 510-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art510a), a eleição de uma comissão de representantes nas empresas com mais de duzentos empregados, com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores. A composição varia conforme o número de empregados, com três, cinco ou sete membros, segundo as faixas previstas nos parágrafos do artigo. O art. 510-D fixa o mandato em um ano e esclarece que seu exercício não suspende nem interrompe o contrato: o representante permanece nas funções normais. ## A proteção e seus limites O § 3º do art. 510-D estabelece que, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. A definição é o ponto central. Não se trata de estabilidade absoluta: a dispensa fundada em motivo técnico, econômico ou financeiro — reestruturação, extinção de setor, crise demonstrada — não é arbitrária. O que se veda é o desligamento sem qualquer motivação legítima, usado como retaliação à atuação representativa. ## Diferenças em relação a outras garantias A estabilidade do dirigente sindical, tratada em dispositivo próprio da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), exige apuração de falta grave em inquérito judicial para a dispensa. A garantia do cipeiro decorre do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e alcança do registro da candidatura até um ano após o mandato. A proteção do membro da comissão de representantes tem prazo semelhante, mas conteúdo distinto: veda a despedida arbitrária, e não toda dispensa. Confundir os regimes leva a pedidos mal formulados e a expectativas equivocadas. ## O que fazer e onde buscar apoio Guarde a ata de registro da candidatura, o resultado da eleição, a ata de posse e os documentos do processo eleitoral, que a lei manda emitir em duas vias, com uma delas sob a guarda dos empregados. Registre também as atividades da comissão e eventuais atritos decorrentes delas. Se a dispensa ocorrer no período protegido, exija por escrito a indicação do motivo. Ausência de justificativa é o principal elemento para caracterizar a arbitrariedade. A fiscalização do trabalho recebe denúncias pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato da categoria pode acompanhar o caso e a Defensoria Pública da União presta assistência a quem se enquadra nos critérios de gratuidade. ## Perguntas frequentes ### Candidato não eleito também tem proteção? A proteção começa com o registro da candidatura, o que alcança o período eleitoral. Encerrado o processo sem eleição, cessa a garantia para quem não foi escolhido. ### A empresa precisa provar o motivo econômico? Sim. Como a lei define a despedida arbitrária pela ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, a demonstração da causa alegada recai sobre o empregador. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Membro da comissão de conciliação prévia tem estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/representante-ccp-estabilidade/index.md) - [Conselheiro do FGTS pelos trabalhadores tem estabilidade](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/conselheiro-fgts-estabilidade/index.md) - [Empresa vendida durante a estabilidade: e a garantia?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-sucessao-empresarial/index.md) - [Inquérito judicial para demitir dirigente sindical: o rito](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inquerito-judicial-dirigente-sindical/index.md) - [Processar a empresa entra em lista negra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/lista-negra/index.md) - [Empresa pode exigir antecedentes criminais?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/antecedentes-criminais/index.md) - [Estabilidade da gestante: até cinco meses após o parto](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-gestante/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/comissao-representantes-empregados-estabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Proteção do membro da comissão de representantes dos empregados. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissao-representantes-empregados-estabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:e3a1179ddecfdcb80773dbdaa0b2297e1942a33d376e459e5f0c2c37af81e1fa Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-comissao-representantes-empregados-estabilidade", "type": "webpage", "title": "Proteção do membro da comissão de representantes dos empregados", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissao-representantes-empregados-estabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e3a1179ddecfdcb80773dbdaa0b2297e1942a33d376e459e5f0c2c37af81e1fa", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: