--- title: "Venda parcelada e o momento em que a comissão se torna exigível" description: "A comissão é devida com a conclusão do negócio, e o parcelamento só altera a forma de pagamento. Veja a regra da lei do vendedor e os limites do estorno." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissao-venda-a-prazo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:20f17105f82267fb0b95b4f7b0629a8f025613e372e7c499f51ad85e05da2b80" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 3.207 de 18/07/1957" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3207.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei nº 3.207, de 18/07/1957, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Venda parcelada e o momento em que a comissão se torna exigível Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa vendeu em doze parcelas. O vendedor fez o negócio, cumpriu a meta e, no fim do mês, recebeu um doze avos da comissão. É legítimo? A resposta exige separar duas coisas que a prática comercial costuma misturar: quando o direito nasce e quando o pagamento se torna exigível. ## O direito nasce com o negócio A [Lei nº 3.207/1957](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207), que regula as atividades dos empregados vendedores, viajantes e pracistas, assegura ao empregado vendedor o direito à comissão ajustada sobre as vendas que realizar. O direito, portanto, decorre da realização da venda. A mesma lei estabelece, no art. 3º, que a transação se considera aceita se o empregador não a recusar por escrito dentro de dez dias contados da data da proposta, com prazo maior para negócios com empresa estabelecida em outro estado ou no exterior. É essa aceitação que consolida o negócio para efeito de comissionamento. ## O pagamento segue a liquidação nas prestações sucessivas A mesma legislação prevê que, nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens seja exigível de acordo com a ordem de recebimento. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) diz o mesmo ao tratar das comissões exigíveis proporcionalmente à respectiva liquidação. A distinção é fina, mas decide o caso: o direito já existe desde a venda; o que se escalona é o momento de exigir cada fração. Isso significa que a empresa não pode simplesmente deixar de pagar, nem condicionar a comissão a evento estranho ao negócio. ## Prazo de pagamento e prestação de contas A lei do vendedor determina que o pagamento de comissões e percentagens seja feito mensalmente, expedindo a empresa, ao fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. As partes podem fixar outra época, que não exceda um trimestre contado da aceitação do negócio, mantida a obrigação de prestar contas. Esse dever de prestação de contas é uma ferramenta prática subestimada: ele permite conferir, negócio a negócio, o que foi apurado — e sua ausência costuma pesar contra a empresa em qualquer discussão. ## O limite do estorno A legislação autoriza o estorno da comissão paga quando verificada a insolvência do comprador. Fora dessa hipótese, o risco do inadimplemento é da empresa, que escolheu vender a prazo e definiu a política de crédito. Estornos por atraso, por renegociação, por cancelamento decidido pela própria empresa ou por devolução sem culpa do vendedor transferem indevidamente o risco da atividade econômica. A prática, quando sistemática, costuma render pedido de devolução dos valores estornados. ## O que fazer Peça as contas mensais e as faturas, guarde os pedidos e contratos assinados, salve os relatórios do sistema comercial e o regulamento de comissionamento, e registre por escrito cada estorno com o motivo informado. Se o pagamento não acompanha a liquidação, ou se os estornos ocorrem sem insolvência demonstrada, o pedido é de pagamento das comissões e devolução dos estornos indevidos, com reflexos em repouso semanal, férias, décimo terceiro e FGTS. Como a apuração exige cruzar vendas, parcelas e estornos, submeter esse material a um advogado particular por envio digital costuma revelar padrões que passam despercebidos na conferência mês a mês. ## Um exemplo com datas Uma venda foi proposta em 3 de março e não houve recusa escrita da empresa até 13 de março: pela lei do vendedor, a transação se considera aceita. O pagamento foi contratado em seis parcelas mensais, iniciadas em abril. A comissão passa a ser exigível conforme a ordem de recebimento das parcelas, e não em uma única vez ao final. Se o cliente atrasar a terceira parcela, isso posterga aquela fração — mas não autoriza estorno, que a lei reserva à hipótese de insolvência do comprador. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode condicionar a comissão à ausência de inadimplência do cliente? Cláusula que transfere ao vendedor o risco do crédito é questionável. A lei só autoriza o estorno em caso de insolvência do comprador, e não por simples atraso. ### Saí da empresa e as parcelas continuam sendo pagas pelo cliente. Recebo? Sim. A cessação do contrato de trabalho não prejudica a percepção das comissões referentes a negócios já concluídos, conforme a liquidação for ocorrendo. ## Proveniência - [Lei nº 3.207 de 18/07/1957](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3207.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 3.207, de 18/07/1957, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estorno de comissão por venda cancelada: é permitido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estorno-comissao-venda-cancelada/index.md) - [Comissões pendentes na demissão: dá para exigir já?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissoes-pendentes-antecipacao-rescisao/index.md) - [Comissão retida até bater a meta do mês seguinte](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/retencao-comissao-meta-futura/index.md) - [Prazo para cobrar comissões atrasadas na Justiça](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prescricao-comissao-atrasada/index.md) - [Férias de quem recebe comissão: como calcular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-comissionista-media/index.md) - [REsp 1.959.421 do STJ: direito privado e prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1959421/index.md) - [REsp 1.942.097 do STJ: ação de prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942097/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/comissao-venda-a-prazo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Venda parcelada e o momento em que a comissão se torna exigível. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissao-venda-a-prazo/ Versão do conteúdo: sha256:20f17105f82267fb0b95b4f7b0629a8f025613e372e7c499f51ad85e05da2b80 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-comissao-venda-a-prazo", "type": "webpage", "title": "Venda parcelada e o momento em que a comissão se torna exigível", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissao-venda-a-prazo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:20f17105f82267fb0b95b4f7b0629a8f025613e372e7c499f51ad85e05da2b80", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: