--- title: "A empresa não paga as comissões das minhas vendas" description: "Vendedor sem receber comissão pode cobrar o percentual ajustado e seus reflexos. Veja como provar o acordo comissional com base na Lei 3.207/1957 e na CLT." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissoes-nao-pagas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:523a46657f9ded937368f38ba2b5883032e2a4a85281adcc7f142f3ce2538a44" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 457 (comissões integram o salário) — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457" verified_at: "2026-07-11" - name: "Lei 3.207/1957 (empregados vendedores) — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3207.htm" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa não paga as comissões das minhas vendas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem vive de venda vive de comissão. Quando ela não vem, ou vem cortada, o problema não é só o mês fechado no vermelho: é a base de férias, décimo terceiro e FGTS minguando junto, porque a comissão habitual é salário. E há um agravante típico dessa parcela — ela costuma ter sido combinada de boca, sem contrato que a formalize. A cobrança das comissões, portanto, mistura dois desafios: demonstrar quanto foi pactuado e demonstrar quanto foi efetivamente vendido. Vencidos esses dois pontos, o direito é sólido. ## A comissão é salário e tem lei própria O [artigo 457](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) inclui as comissões entre as parcelas que integram o salário. Além dele, a atividade dos empregados vendedores tem disciplina específica na [Lei 3.207/1957](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207), que assegura ao vendedor o direito à comissão ajustada sobre os negócios que realiza. Essa lei traz detalhes que costumam ser decisivos: a comissão se considera devida quando o comprador aceita o pedido e não pode ser simplesmente estornada por inadimplência posterior do cliente, salvo insolvência. Também prevê que os pagamentos sejam feitos mensalmente, com a expedição da fatura, o que ajuda a fixar quando cada comissão venceu. ## O descanso semanal do comissionista Um direito frequentemente esquecido de quem trabalha por comissão é o reflexo no repouso semanal remunerado. Como a parte variável remunera os dias efetivamente trabalhados, o valor correspondente aos domingos e feriados deve ser apurado à parte e somado, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Empresas que pagam apenas o percentual sobre as vendas, sem esse acréscimo, costumam dever essa parcela. Esse reflexo, por si, já engorda a diferença a cobrar, e se soma às comissões estornadas indevidamente e às que nunca foram pagas. Quem recebe salário fixo mais comissão tem o reflexo calculado só sobre a parte variável, já que o descanso relativo ao fixo costuma estar embutido no salário mensal. Conferir se o repouso incidia sobre a comissão é etapa obrigatória da análise. ## Ajuste verbal também obriga O fato de o percentual ter sido combinado apenas na conversa de contratação não o torna inexigível. O ajuste verbal vale, o problema é prová-lo. Servem como prova recibos e holerites de meses em que a comissão foi paga (revelando o percentual praticado), e-mails com metas e tabelas, prints de sistemas de vendas, catálogos de campanha e o depoimento de colegas que trabalhavam sob as mesmas regras. Quanto mais consistente a série histórica de pagamentos anteriores, mais fácil fixar o percentual devido nos meses em que a empresa deixou de pagar. Se por seis meses a empresa pagou 2% sobre o faturado e depois parou, esse histórico é o parâmetro que a Justiça tende a adotar. ## Estornos e descontos indevidos Uma prática recorrente é estornar a comissão quando o cliente atrasa ou cancela. A [Lei 3.207/1957](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207) só admite a perda da comissão em caso de insolvência do comprador; o mero inadimplemento, ou a devolução por defeito, não autoriza tirar do vendedor o que ele já ganhou pela venda concluída. Descontos automáticos por "chargeback" ou por inadimplência costumam ser indevidos e podem ser recompostos. É um ponto em que muita empresa erra por política interna: transfere ao vendedor o risco de a venda não se concretizar financeiramente, quando esse risco é do negócio. Cada estorno feito fora da hipótese de insolvência é uma parcela recuperável. ## Da cobrança interna à ação Antes de litigar, vale formalizar a cobrança por escrito, pedindo o demonstrativo das vendas e das comissões — o próprio pedido já pressiona e documenta. Persistindo a recusa, a reclamação trabalhista cobra as comissões vencidas, os estornos indevidos e os reflexos, dentro do prazo de dois anos após a saída e alcançando os cinco anos anteriores. Organizar o relatório de vendas e o histórico de pagamentos e submetê-lo a um advogado trabalhista, que atenda de forma remota com recebimento dos documentos por meio digital e procuração assinada a distância, permite separar o que foi legitimamente estornado do que foi retido sem base e calcular as diferenças com reflexos. ## Perguntas frequentes ### Fui embora e ficaram comissões de vendas já fechadas. Posso cobrar? Sim. A comissão de negócio concluído durante o contrato é devida ainda que o pagamento caísse depois da saída. Essas parcelas entram na cobrança, com os respectivos reflexos, dentro do prazo de dois anos após o término do vínculo. ## Proveniência - [CLT, art. 457 (comissões integram o salário) — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 3.207/1957 (empregados vendedores) — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3207.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prêmios e bônus após a reforma: integram o salário?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/premios-e-bonus/index.md) - [Salário atrasado: como cobrar sem pedir demissão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-atrasado/index.md) - [Salário por fora: como integrar os valores às verbas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-por-fora/index.md) - [Gorjeta: integração à remuneração e rateio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gorjeta/index.md) - [13º diluído no salário todo mês é válido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-diluido-no-salario/index.md) - [Justa causa injusta: como reverter e receber as verbas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-injusta-reverter/index.md) - [Empresa não paga salário-família: prova e cobrança](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/empresa-nao-paga-salario-familia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/comissoes-nao-pagas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 457** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art457` - [A taxa de serviço de 10% no restaurante é obrigatória?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-servico-10-por-cento-obrigatoria/index.md) - [Artigo 457 da CLT: o que integra a remuneração](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-457/index.md) - [Súmula 264 do TST: base de cálculo da hora extra](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-264/index.md) - [Súmula 291 do TST: supressão de horas extras habituais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-291/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa não paga as comissões das minhas vendas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissoes-nao-pagas/ Versão do conteúdo: sha256:523a46657f9ded937368f38ba2b5883032e2a4a85281adcc7f142f3ce2538a44 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-comissoes-nao-pagas", "type": "webpage", "title": "A empresa não paga as comissões das minhas vendas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissoes-nao-pagas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:523a46657f9ded937368f38ba2b5883032e2a4a85281adcc7f142f3ce2538a44", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: