--- title: "Fui demitido com consignado: quanto o banco pode reter?" description: "Foi demitido com empréstimo consignado ativo? Veja quanto pode ser descontado da rescisão pelas regras do Crédito do Trabalhador." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consignado-na-rescisao/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9726a66b6fee27e0b444f13a0d6ade128c4e99a0b8a539837e3379653e01f24d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.179/2025 (Crédito do Trabalhador)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15179.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "desconto de até 35% das verbas rescisórias e uso da multa do FGTS como garantia" - name: "Lei 10.820/2003" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina do empréstimo consignado descontado em folha e nas verbas rescisórias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fui demitido com consignado: quanto o banco pode reter? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perder o emprego com um consignado ainda rodando gera um receio concreto: a rescisão vai embora inteira para o banco? A resposta mudou bastante em 2025, com a nova regra do consignado privado, e vale entender os percentuais atuais antes de imaginar o pior. ## A regra nova do Crédito do Trabalhador Em 2025, a [Lei 15.179](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-07-24;15179), resultado da conversão da [Medida Provisória 1.292/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2025-03-12;1292), reformulou o consignado do setor privado dentro do programa Crédito do Trabalhador, integrado à Carteira de Trabalho Digital. Ela alterou a [Lei 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm), que já disciplinava o desconto em folha, e redesenhou o que pode ser retido quando o contrato termina. Por ser recente, é essa a moldura que rege as demissões atuais, e não as versões antigas da regra. ## Quanto sai da rescisão e o que serve de garantia Pela regra vigente, pode ser descontado até trinta e cinco por cento do valor das verbas rescisórias para amortizar o saldo devedor do empréstimo, respeitado o que ainda se deve. Além disso, no desligamento sem justa causa, na rescisão indireta, na culpa recíproca ou na força maior, pode ser usada até a totalidade da multa rescisória do FGTS como garantia. Para quem é optante do saque-rescisão, até dez por cento do saldo do Fundo também pode ter sido dado em garantia no momento da contratação. Ou seja, a rescisão não vai inteira para o banco: existe um teto sobre as verbas e regras específicas para FGTS e multa. ## Por que o teto de um salário do art. 477 não se aplica aqui O [art. 477, §5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477%C2%A75), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) limita a compensação de dívidas trabalhistas a um mês de remuneração. Só que o consignado tem natureza civil, não trabalhista. O entendimento consolidado no TST é o de que esse desconto não se submete àquele teto de um salário, justamente por decorrer de contrato bancário. É por isso que a retenção do consignado pode superar o limite que valeria para descontos trabalhistas comuns. ## O dever do empregador de repassar O valor retido não fica com a empresa. A lei impõe ao empregador o dever de repassar corretamente à instituição financeira o que foi descontado, sob pena de responder por perdas e danos, além de sanções administrativas, civis e até criminais. Se a empresa reteve e não repassou, o problema é dela com o trabalhador e com o banco, e o desconto indevido pode ser questionado. ## O que conferir antes de autorizar o desconto do consignado Vale confirmar quanto ainda faltava do empréstimo, qual percentual foi efetivamente descontado da sua rescisão e se a multa do FGTS foi usada como garantia no contrato original. Reter mais do que o saldo devedor, ou aplicar percentual acima do permitido, é excesso passível de correção. Consultar o contrato de empréstimo e o extrato do consignado é o ponto de partida para saber se a conta bate. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode descontar mais de um salário da minha rescisão pelo consignado? Pode. O consignado tem natureza civil e, segundo o TST, não se sujeita ao teto de um salário do art. 477, §5º. A regra atual permite até trinta e cinco por cento das verbas rescisórias. ### O banco fica com a multa do meu FGTS? Na demissão sem justa causa e em situações equiparadas, a multa rescisória do FGTS pode ter sido dada em garantia e ser usada para quitar o saldo devedor, conforme a regra do Crédito do Trabalhador. ## Proveniência - [Lei 15.179/2025 (Crédito do Trabalhador)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15179.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: desconto de até 35% das verbas rescisórias e uso da multa do FGTS como garantia - [Lei 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina do empréstimo consignado descontado em folha e nas verbas rescisórias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Descontos na rescisão: o limite legal e o que recuperar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/descontos-indevidos-rescisao/index.md) - [Demissão com consignado: rescisão, FGTS e multa](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-demissao-fgts-multa/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Demissão por acordo: quanto se recebe](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-acordo-valores/index.md) - [Consignado descontado e não repassado pela empresa](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-empregador-nao-repassou/index.md) - [Salário atrasado e rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-salario-atrasado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/consignado-na-rescisao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fui demitido com consignado: quanto o banco pode reter?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consignado-na-rescisao/ Versão do conteúdo: sha256:9726a66b6fee27e0b444f13a0d6ade128c4e99a0b8a539837e3379653e01f24d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-consignado-na-rescisao", "type": "webpage", "title": "Fui demitido com consignado: quanto o banco pode reter?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consignado-na-rescisao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9726a66b6fee27e0b444f13a0d6ade128c4e99a0b8a539837e3379653e01f24d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: