--- title: "Como funciona o contrato de safra do começo ao fim" description: "Saiba o que caracteriza o contrato de safra, quando ele termina e a indenização de um doze avos por mês devida ao safrista pela Lei 5.889." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-de-safra/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9daf24d65dd7956fa3414bb4c91b229bb3d8beacd9275caf9fb557c309c86696" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 5.889/1973, art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5889.htm#art14" verified_at: "2026-07-11" claim: "definição do contrato de safra e indenização de um doze avos por mês de serviço" - name: "CLT, art. 479" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art479" verified_at: "2026-07-11" claim: "indenização pela rescisão antecipada do contrato por prazo determinado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o contrato de safra do começo ao fim Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contrato de safra é a forma legal de contratar quem trabalha só durante um ciclo agrícola — o plantio, a colheita do café, da cana, da laranja. Ele tem começo e fim ligados à estação, e não a uma data fixa no calendário. Justamente por isso segue regras próprias, diferentes tanto do contrato por prazo indeterminado quanto do contrato de experiência. Entender esses limites evita que o safrista seja tratado como 'diarista sem direitos' quando, na verdade, a lei lhe garante registro, verbas proporcionais e uma indenização específica ao final. ## Quando o contrato depende das variações estacionais da lavoura A [Lei 5.889/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889) define o contrato de safra como aquele cuja duração depende das variações estacionais da atividade agrária. Ou seja, o que justifica o prazo determinado é a natureza sazonal do serviço: acabou a colheita, acabou o motivo do contrato. Não se pode usar a etiqueta 'safra' para uma função permanente da fazenda, como o trato contínuo do gado — nesse caso o vínculo é por prazo indeterminado, com todas as verbas de uma dispensa comum. Durante a safra, o trabalhador tem carteira assinada, FGTS, repouso remunerado, férias e décimo terceiro proporcionais ao tempo trabalhado. A informalidade tão comum nesse tipo de serviço é ilegal, não um costume aceitável. ## A indenização de um doze avos por mês devida ao safrista Ao fim normal da safra, a lei manda pagar ao safrista uma indenização equivalente a um doze avos do salário mensal por mês de serviço, ou fração superior a quatorze dias. É uma verba própria desse contrato, que se soma ao saldo de salário, às férias e ao décimo terceiro proporcionais e ao saque do FGTS. Muitos produtores 'esquecem' exatamente essa parcela. Um exemplo: quem trabalhou cinco meses tem direito a cinco doze avos do salário a título dessa indenização, além das demais verbas proporcionais do período. É pouco por mês, mas soma um valor relevante quando ignorado ano após ano. ## Rescisão antes do fim da safra e a regra do art. 479 da CLT Se o empregador encerra o contrato antes do término previsto da safra, sem justa causa, aplica-se a lógica do [art. 479](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art479) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm): ele deve pagar, por metade, a remuneração que o trabalhador receberia até o fim do período combinado. É a proteção contra a quebra antecipada do contrato a termo. A situação inversa também existe: se o próprio trabalhador abandona a safra antes do fim, sem motivo justo, pode responder por perdas na forma do [art. 480](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art480) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Por isso vale registrar por escrito o motivo de qualquer saída antecipada. ## Perguntas frequentes ### O safrista tem direito a aviso prévio? No término natural da safra, não há aviso prévio, porque o contrato já nasce com prazo determinado pelo ciclo agrícola. O aviso prévio aparece quando o vínculo é por prazo indeterminado ou quando existe cláusula que assegure a rescisão antecipada. ### Safra sem carteira assinada é permitido? Não. Mesmo temporário, o contrato de safra deve ser registrado, com FGTS e verbas proporcionais. A falta de registro é irregularidade e pode ser reconhecida em reclamação trabalhista, com todas as parcelas do período. ## Proveniência - [Lei 5.889/1973, art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5889.htm#art14) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição do contrato de safra e indenização de um doze avos por mês de serviço - [CLT, art. 479](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art479) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: indenização pela rescisão antecipada do contrato por prazo determinado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Regras do trabalho rural: o que muda para o rurícola](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-regras/index.md) - [Contratado por gato: quem responde pelos seus direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contratado-por-gato/index.md) - [Resgatado do trabalho escravo: verbas, seguro e indenização](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/condicao-analoga-escravidao/index.md) - [Contrato de aprendizagem: idade, cota e duração](https://wikijuridica.com.br/glossario/aprendiz-clt/index.md) - [Contrato de trabalho do atleta profissional](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-atleta/index.md) - [Desconto alto de imposto de renda na rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ir-retido-rescisao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/contrato-de-safra/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 480** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art480` - [Artigo 480 da CLT: sair antes do fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-480/index.md) - [Pedir demissão no contrato de experiência](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pedir-demissao-experiencia/index.md) **CLT, artigo 479** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art479` - [Artigo 479 da CLT: demissão antes do fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-479/index.md) - [Demitido antes do fim da experiência](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-contrato-experiencia/index.md) - [Contrato a termo encerrado tem multa de 40%?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-40-contrato-determinado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o contrato de safra do começo ao fim. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-de-safra/ Versão do conteúdo: sha256:9daf24d65dd7956fa3414bb4c91b229bb3d8beacd9275caf9fb557c309c86696 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-contrato-de-safra", "type": "webpage", "title": "Como funciona o contrato de safra do começo ao fim", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-de-safra/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9daf24d65dd7956fa3414bb4c91b229bb3d8beacd9275caf9fb557c309c86696", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: