--- title: "Trabalho intermitente: convocação, aceite e pagamento" description: "O contrato intermitente permite trabalho por período com pagamento proporcional. Veja convocação, prazo de resposta e as verbas ao fim de cada chamada." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-intermitente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:56424873d2c7c4750ab9cd294b445f45803e6c67ce78b8297d23a43ae8cfa63c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 452-A (trabalho intermitente)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "STF — contrato de trabalho intermitente é constitucional" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/contrato-de-trabalho-intermitente-e-constitucional-afirma-stf/" verified_at: "2026-07-11" claim: "julgamento das ADIs 5.826, 5.829 e 6.154 que validou o contrato de trabalho intermitente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Trabalho intermitente: convocação, aceite e pagamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contrato intermitente é a modalidade em que o trabalhador é contratado e registrado, mas presta serviço de forma descontínua, alternando períodos de atividade e de inatividade conforme a empresa o convoca. Você tem carteira assinada, mas só trabalha, e só recebe, quando é chamado. Foi um dos institutos mais polêmicos da reforma trabalhista de 2017, pensado para atividades de demanda irregular, como comércio sazonal, bares e eventos. A validade do regime foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dessa forma de contratação. ## O regime que a reforma de 2017 trouxe A base legal é o [artigo 452-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art452a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), incluído pela [Lei 13.467/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467). O contrato deve ser celebrado por escrito e registrar o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora nem ao que recebem os demais empregados da mesma função. Fora dos períodos convocados, o trabalhador fica livre para prestar serviços a outros contratantes. ## Convocação, prazo de resposta e a recusa sem punição A empresa convoca informando a jornada, com pelo menos três dias corridos de antecedência. Recebida a convocação, o trabalhador tem um dia útil para responder, e o silêncio é entendido como recusa. Recusar uma chamada é um direito: não descaracteriza a subordinação nem autoriza qualquer punição, justamente porque a lógica do regime é a intermitência. Uma vez aceita a convocação, porém, o compromisso passa a valer para os dois lados. A parte que, sem justo motivo, deixar de cumprir o que foi combinado responde por uma penalidade prevista em lei, o que evita que o aceite vire uma promessa vazia. ## As verbas que fecham cada período trabalhado Ao fim de cada período de serviço, o pagamento é feito de imediato e reúne, de forma proporcional, remuneração, férias com o terço, décimo terceiro, repouso semanal remunerado e eventuais adicionais. Sobre esses valores incidem FGTS e a contribuição previdenciária, também recolhidos proporcionalmente ao que foi efetivamente trabalhado. A contrapartida dura é que o período de inatividade não conta como tempo à disposição e, portanto, não é remunerado. Quem passa longas temporadas sem convocação simplesmente não recebe por elas, o que torna o regime instável para quem depende dele como única fonte de renda. O desenho serve melhor a atividades de demanda irregular, como comércio de fim de ano, restaurantes em alta temporada e produções de eventos, do que a funções contínuas. Para o trabalhador, exige planejamento: como a renda oscila e há meses magros, é preciso organizar as finanças em torno de uma remuneração que não é fixa. Vale ainda observar que o acesso a benefícios como o seguro-desemprego segue regras próprias, e o pouco tempo trabalhado tende a refletir em depósitos de FGTS modestos ao longo do contrato. ## Proveniência - [CLT, art. 452-A (trabalho intermitente)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STF — contrato de trabalho intermitente é constitucional](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/contrato-de-trabalho-intermitente-e-constitucional-afirma-stf/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: julgamento das ADIs 5.826, 5.829 e 6.154 que validou o contrato de trabalho intermitente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Férias e 13º no intermitente: como receber a cada mês](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-ferias-decimo-terceiro/index.md) - [Trabalho intermitente: o contrato por convocação](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md) - [Férias em três períodos: como funciona o fracionamento](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-tres-periodos/index.md) - [Recusar convocação no trabalho intermitente é punível?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-recusa-convocacao/index.md) - [Intermitente nunca convocado: recebe algo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-sem-convocacao/index.md) - [Art. 452-A da CLT: contrato de trabalho intermitente](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-452-a/index.md) - [Rescisão do contrato intermitente: o que ainda é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-rescisao-verbas/index.md) - [O que acontece se eu faltar à audiência trabalhista](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/faltar-audiencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/contrato-intermitente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 452-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452a` - [Trabalho intermitente: o contrato por convocação](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md) - [Art. 452-A da CLT: contrato de trabalho intermitente](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-452-a/index.md) - [Intermitente acidentado tem estabilidade de 12 meses?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-estabilidade-intermitente/index.md) - [Extra em bares e eventos: quais são os direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/extra-de-eventos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Trabalho intermitente: convocação, aceite e pagamento. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-intermitente/ Versão do conteúdo: sha256:56424873d2c7c4750ab9cd294b445f45803e6c67ce78b8297d23a43ae8cfa63c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-contrato-intermitente", "type": "webpage", "title": "Trabalho intermitente: convocação, aceite e pagamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-intermitente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:56424873d2c7c4750ab9cd294b445f45803e6c67ce78b8297d23a43ae8cfa63c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: