--- title: "Quando o contrato por prazo determinado é permitido" description: "O contrato a termo só vale em hipóteses específicas e dura no máximo dois anos. Veja os artigos 443 e 445, a experiência de 90 dias e a rescisão." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-prazo-determinado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7304a11ea3c04cdb2d828ab0ebeb8a688d2d9064c13abb81695946ead2729ece" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 443 (hipóteses do contrato a termo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art443" verified_at: "2026-07-11" - name: "CLT, art. 445 (teto de dois anos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art445" verified_at: "2026-07-11" - name: "CLT, art. 481 (rescisão antecipada)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art481" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o contrato por prazo determinado é permitido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contrato por prazo determinado é a exceção no direito do trabalho. A regra é o contrato por prazo indeterminado, sem data para acabar, porque ele protege melhor a continuidade do emprego. O contrato a termo só se admite em situações que a lei desenhou com cuidado, e fora delas ele se converte automaticamente em indeterminado. Quem foi contratado "por tempo certo" faz bem em conferir se a sua modalidade se encaixa nas hipóteses legais e se os prazos foram respeitados. ## As hipóteses que a lei admite O [art. 443](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art443) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) autoriza o prazo determinado em três situações: serviço cuja natureza justifique a duração predeterminada, como uma obra específica; atividades empresariais de caráter transitório, como um reforço em pico sazonal; e o contrato de experiência, usado para avaliar a adaptação mútua no início da relação. Fora dessas hipóteses, ajustar prazo é ineficaz. Se a empresa contrata a termo uma função permanente e contínua, sem transitoriedade real, o vínculo é tratado como indeterminado desde o começo, com todas as consequências disso. ## O teto de dois anos e os noventa dias da experiência O art. 445 impõe o limite máximo de dois anos para o contrato a termo. Ultrapassado esse prazo, o contrato passa a valer por tempo indeterminado. O contrato de experiência, espécie mais comum, tem teto próprio e menor: não pode exceder noventa dias. Esses prazos existem para impedir que o empregador mantenha alguém indefinidamente em contrato precário, sem a estabilidade e as verbas do vínculo comum. São limites de ordem pública, que não dependem da vontade das partes. ## Uma prorrogação e a carência para recomeçar O contrato por prazo determinado admite uma única prorrogação dentro do teto legal. Prorrogado mais de uma vez, ele se transforma em indeterminado. Também há uma carência: em regra, só se pode firmar um novo contrato a termo com o mesmo empregado depois de seis meses do término do anterior, salvo se o encerramento decorreu de serviço especializado ou de evento certo. Essas travas evitam a fraude de renovar contratos curtos em sequência para negar ao trabalhador a condição de empregado permanente. ## Como fica a rescisão antes do fim Se o contrato a termo é encerrado antes da data combinada, cada lado tem uma conta a acertar. Rompendo o empregador sem justa causa, deve pagar ao empregado, como indenização, metade da remuneração que caberia até o fim previsto. Rompendo o empregado, ele pode ter de indenizar o empregador pelos prejuízos, limitados ao mesmo parâmetro. Há ainda a possibilidade de inserir cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, que aproxima os efeitos aos do contrato por prazo indeterminado, com aviso prévio. ## Onde entra o trabalho temporário Uma figura vizinha costuma ser confundida com o contrato a termo, mas tem lei própria: o trabalho temporário da [Lei 6.019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019). Nele, uma empresa de trabalho temporário coloca o trabalhador à disposição de uma tomadora para atender substituição transitória de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços. O prazo é de até cento e oitenta dias, prorrogável por mais noventa quando persistir a necessidade. Não se confunde, portanto, com a experiência nem com a safra: são regimes distintos, cada um com fundamento e limites próprios, ainda que todos partam da ideia de duração predefinida. ## Perguntas frequentes ### Contrato de experiência pode ser renovado várias vezes? Não. A experiência admite uma única prorrogação, sempre respeitado o teto total de noventa dias. Passar desse limite ou renovar mais de uma vez converte o contrato em prazo indeterminado, com todos os direitos correspondentes. ## Proveniência - [CLT, art. 443 (hipóteses do contrato a termo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art443) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CLT, art. 445 (teto de dois anos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art445) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CLT, art. 481 (rescisão antecipada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art481) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Trabalho temporário: regras, prazo e direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalho-temporario/index.md) - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Trabalho sem registro: como provar o vínculo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sem-carteira-assinada/index.md) - [Multa do artigo 467 da CLT: os 50% explicados](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-artigo-467/index.md) - [Trabalho voluntário pode virar vínculo de emprego?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/trabalho-voluntario/index.md) - [Rescisão calculada errada: como cobrar a diferença](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-calculada-errada/index.md) - [Acidente em contrato de experiência dá estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidente-contrato-determinado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/contrato-prazo-determinado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 443** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art443` - [Artigo 443 da CLT: formas de contrato de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-443/index.md) - [Art. 452-A da CLT: contrato de trabalho intermitente](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-452-a/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o contrato por prazo determinado é permitido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-prazo-determinado/ Versão do conteúdo: sha256:7304a11ea3c04cdb2d828ab0ebeb8a688d2d9064c13abb81695946ead2729ece Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-contrato-prazo-determinado", "type": "webpage", "title": "Quando o contrato por prazo determinado é permitido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-prazo-determinado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7304a11ea3c04cdb2d828ab0ebeb8a688d2d9064c13abb81695946ead2729ece", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: