--- title: "Como funciona o regime de tempo parcial" description: "O tempo parcial tem teto de horas, salário proporcional e regras próprias de extras e férias. Veja o que o art. 58-A da CLT define depois da reforma." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-tempo-parcial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a4bbf8d3018a4dddb97d62d3bdb0b5633ba45aef05bab3a2a0b78199d30d4724" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 58-A (tempo parcial)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art58a" verified_at: "2026-07-11" claim: "definição das duas modalidades de tempo parcial e salário proporcional à jornada" - name: "CLT, art. 130 (férias)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art130" verified_at: "2026-07-11" claim: "regra geral de férias aplicada ao tempo parcial após a reforma trabalhista" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o regime de tempo parcial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contrato em tempo parcial é o vínculo de emprego com jornada reduzida e salário proporcional à carga horária. Depois da reforma trabalhista de 2017, ele deixou de ser um regime engessado de vinte e cinco horas e ganhou duas modalidades, com tetos diferentes e, em uma delas, a possibilidade de horas suplementares. ## As duas modalidades de jornada parcial O [art. 58-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art58a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) define o tempo parcial em dois formatos. No primeiro, a jornada não passa de trinta horas semanais, e não se admitem horas suplementares. No segundo, a jornada não excede vinte e seis horas semanais, mas admite acréscimo de até seis horas suplementares por semana. A escolha do formato deve constar do contrato, e é ela que determina se há ou não margem para trabalho além do combinado. ## Salário proporcional, não redução arbitrária O salário do empregado em tempo parcial é proporcional à sua jornada, comparado a quem exerce a mesma função em tempo integral, conforme o § 1º do art. 58-A. Proporcional não é sinônimo de baixo por capricho: se o integral recebe determinado valor por hora, o parcial recebe o mesmo valor-hora aplicado à sua carga menor. O piso da categoria e o salário mínimo servem de referência na proporção das horas efetivamente contratadas. ## Horas suplementares e compensação Na modalidade que as admite, as horas suplementares são pagas com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, na forma do § 3º. O § 4º ainda permite compensar essas horas até a semana imediatamente seguinte à da prestação; não havendo compensação nesse prazo, elas devem ser quitadas na folha do mês seguinte. Fora dessas balizas, o excesso é hora extra comum e precisa ser pago. ## Férias e mudança de regime Desde a reforma, as férias do empregado em tempo parcial seguem a regra geral do [art. 130](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art130) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), com o mesmo número de dias do tempo integral conforme as faltas ao longo do período aquisitivo, mais o terço constitucional e a possibilidade de converter um terço em abono. Isso encerrou a antiga tabela reduzida, que dava menos dias de descanso a quem trabalhava meio período. Já a passagem de tempo integral para parcial reduz o salário e, por isso, não pode ser imposta: depende de acordo com o empregado, sob pena de esbarrar na proteção do [art. 468](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art468) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Também não se admite pagar menos ao trabalhador parcial do que a proporção devida em relação a quem faz a mesma função em tempo integral, o que afastaria tratamento discriminatório apenas por causa da jornada menor. ## Perguntas frequentes ### Quem trabalha em tempo parcial tem FGTS e 13º? Sim. O regime parcial é emprego com carteira assinada e garante FGTS, décimo terceiro e férias, todos proporcionais à jornada e ao tempo de serviço. ### Posso ser obrigado a migrar para o tempo parcial? Não. Como a migração reduz o salário, ela depende do seu acordo. Imposição unilateral esbarra na vedação a alterações prejudiciais do [art. 468](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art468) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). ## Proveniência - [CLT, art. 58-A (tempo parcial)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art58a) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição das duas modalidades de tempo parcial e salário proporcional à jornada - [CLT, art. 130 (férias)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art130) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regra geral de férias aplicada ao tempo parcial após a reforma trabalhista --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Salário mínimo proporcional na jornada parcial](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/minimo-proporcional/index.md) - [Artigo 58-A da CLT: trabalho em tempo parcial](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-58-a/index.md) - [Trajeto até a lavoura conta na jornada do rural?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-transporte-lavoura/index.md) - [Escala 12x36: regras, feriados e o que já vem embutido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/escala-12x36/index.md) - [Vendedor externo paga combustível do próprio bolso?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/vendedor-externo-despesas/index.md) - [O que é o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rito-sumarissimo/index.md) - [Cortaram a insalubridade mas o risco continua igual](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-supressao-insalubridade-sem-risco/index.md) - [A empresa pode acabar com o home office?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fim-do-home-office/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/contrato-tempo-parcial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 130** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art130` - [Artigo 130 da CLT: dias de férias conforme faltas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-130/index.md) - [Faltas reduzem os dias de férias? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-tempo-parcial/ Versão do conteúdo: sha256:a4bbf8d3018a4dddb97d62d3bdb0b5633ba45aef05bab3a2a0b78199d30d4724 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-contrato-tempo-parcial", "type": "webpage", "title": "Como funciona o regime de tempo parcial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-tempo-parcial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a4bbf8d3018a4dddb97d62d3bdb0b5633ba45aef05bab3a2a0b78199d30d4724", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: