--- title: "Quantos funcionários PCD a empresa deve ter?" description: "A Lei 8.213/1991 obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. Veja as faixas por porte da empresa." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cotas-pcd/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:251ec427743d27f1bc18af3ade228e987b5d0c4919bb7e2b57e733a2212da0d9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 93 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art93" verified_at: "2026-07-11" claim: "percentuais de reserva de vagas de 2% a 5% e trava para dispensa" - name: "Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "definição das categorias de deficiência consideradas para a reserva de vagas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quantos funcionários PCD a empresa deve ter? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta está no [art. 93](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art93) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), a chamada Lei de Cotas. Empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a reservar uma parcela de suas vagas para pessoas com deficiência e para beneficiários reabilitados, em percentuais que crescem conforme o tamanho do quadro. ## As faixas de percentual A reserva segue quatro faixas. De cem a duzentos empregados, a cota é de 2%. De duzentos e um a quinhentos, sobe para 3%. De quinhentos e um a mil, chega a 4%. Acima de mil e um empregados, a exigência é de 5% das vagas. Empresas com menos de cem empregados não estão sujeitas à obrigação. O cálculo incide sobre o total de trabalhadores, e a fração é arredondada segundo as regras de fiscalização vigentes, de modo que o número de vagas reservadas acompanha o crescimento do quadro. ## Uma proteção para a saída, não só para a entrada A lei não se limita a exigir a contratação. O art. 93 também condiciona a dispensa: o desligamento de um trabalhador reabilitado ou com deficiência, ao fim de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, ou a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, só pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Essa trava impede que a empresa preencha a cota e, logo depois, esvazie a reserva demitindo quem a compunha, protegendo a continuidade das vagas destinadas à inclusão. ## O que acontece com quem não cumpre A fiscalização do trabalho autua as empresas que descumprem a cota, aplicando multas administrativas cujos valores são atualizados periodicamente. O não cumprimento também pode gerar atuação do Ministério Público do Trabalho, com termos de ajuste de conduta e ações civis públicas para forçar o preenchimento das vagas. ## O candidato PCD diante de uma empresa que não cumpre Se você tem deficiência e percebe que uma empresa obrigada não mantém a reserva, ou que a vaga anunciada como destinada à cota some sem explicação, vale registrar a situação. A denúncia pode ser levada à fiscalização do trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, que têm instrumentos para exigir o cumprimento. A cota não é favor, e sim direito coletivo de acesso ao trabalho. Guardar o anúncio da vaga, o retorno recebido e a data ajuda os órgãos a agir, sobretudo quando o descumprimento se repete e atinge muitos candidatos na mesma empresa. ## Perguntas frequentes ### Aprendizes e terceirizados entram na conta da cota? A base de cálculo considera os empregados da própria empresa. Regras específicas tratam de aprendizes e de situações particulares, e a fiscalização orienta como cada categoria é computada para fins de cota. ### Quais deficiências são consideradas para a reserva de vagas? A legislação de inclusão define as categorias, que abrangem deficiências física, auditiva, visual, intelectual e outras previstas em norma, além dos beneficiários da Previdência reabilitados para o trabalho. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 93 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art93) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: percentuais de reserva de vagas de 2% a 5% e trava para dispensa - [Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição das categorias de deficiência consideradas para a reserva de vagas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa pode exigir antecedentes criminais?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/antecedentes-criminais/index.md) - [Empresa pode exigir teste de gravidez?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teste-gravidez-admissao/index.md) - [Empresa pode exigir teste de HIV para contratar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/exigencia-teste-hiv-admissao/index.md) - [Demissão por retaliação após denúncia](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-retaliacao/index.md) - [Posso processar a empresa e continuar trabalhando](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/processar-sem-sair-do-emprego/index.md) - [Mesário tem direito a folga no trabalho?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/folga-mesario/index.md) - [Artigo 477 da CLT: prazo da rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/cotas-pcd/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quantos funcionários PCD a empresa deve ter?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cotas-pcd/ Versão do conteúdo: sha256:251ec427743d27f1bc18af3ade228e987b5d0c4919bb7e2b57e733a2212da0d9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-cotas-pcd", "type": "webpage", "title": "Quantos funcionários PCD a empresa deve ter?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cotas-pcd/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:251ec427743d27f1bc18af3ade228e987b5d0c4919bb7e2b57e733a2212da0d9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: