--- title: "Quanto vou gastar para processar a empresa" description: "Entrar não exige pagar custas adiantadas, mas há riscos ao perder. Entenda gratuidade, honorários de sucumbência e o efeito da ADI 5766." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/custo-do-processo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d9aeb4e4d253b584dc1200b68b2900942188678fee8cd2c5f594fe04f7052af4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 790, §3º e §4º (justiça gratuita)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art790" verified_at: "2026-07-11" - name: "CLT, art. 791-A (honorários de sucumbência)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art791a" verified_at: "2026-07-11" claim: "percentual de 5 a 15 por cento devido pela parte vencida" - name: "TRT6 — Temas e precedentes: ADI 5766 (gratuidade e honorários)" url: "https://www.trt6.jus.br/portal/jurisprudencia/temas-e-precedentes/23274" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quanto vou gastar para processar a empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta curta surpreende quem imagina cobranças logo na entrada: quase nada para ajuizar, e algo a arriscar se a ação for julgada improcedente. O que pesa no bolso não é o ato de protocolar, e sim a conta que se forma ao final, para quem sai vencido. Vale separar cada item para você medir o risco real com clareza. ## As custas de 2% ficam para o fim e para quem perde As custas processuais correspondem, em regra, a 2% sobre o valor da condenação ou da causa, conforme o [art. 789](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art789) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), e não são pagas na abertura. Elas recaem sobre a parte vencida no encerramento do processo. Se você ganha, quem paga é a empresa; se perde, a conta é sua, salvo se estiver amparado pela gratuidade. ## Quem tem direito à justiça gratuita O art. 790, §3º, autoriza o juiz a conceder gratuidade a quem receba salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência. Acima disso, o §4º admite o benefício a quem comprovar, ou ao menos declarar, que não tem condições de arcar com o processo sem comprometer o próprio sustento. Na prática, a declaração de hipossuficiência costuma bastar para a pessoa física de renda modesta. A gratuidade dispensa custas e despesas, mas não elimina todo risco, como se verá a seguir. ## Honorários de sucumbência depois da reforma A reforma de 2017 trouxe ao processo do trabalho os honorários de sucumbência do art. 791-A: quem perde paga ao advogado da parte contrária entre 5% e 15% do valor. Em pedidos parcialmente procedentes, cada lado pode arcar com uma fatia. É o item que mais assusta quem pensa em processar, porque incide mesmo sobre quem tinha boa-fé ao pedir. ## O que mudou com a ADI 5766 no Supremo O beneficiário da justiça gratuita respirou aliviado com o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo. A Corte declarou inconstitucional a parte que permitia descontar honorários dos créditos obtidos no próprio processo. Hoje, esses honorários do beneficiário ficam sob condição suspensiva de exigibilidade: só podem ser cobrados se, em até dois anos do trânsito em julgado, a parte contrária provar que a situação de insuficiência deixou de existir. Passado esse prazo, a obrigação se extingue. O mesmo raciocínio vale para os honorários periciais do art. 790-B. ## O acerto com o seu próprio advogado Fora do processo há o combinado com o advogado que você contrata. É comum o modelo de honorários contratuais no êxito, um percentual sobre o que for efetivamente recebido, ajustado em contrato. Esse acerto é livre entre as partes e independe do resultado dos honorários de sucumbência. Se você atua pelo jus postulandi, não paga advogado próprio, mas também abre mão de defesa técnica numa disputa em que a empresa raramente vem sozinha. ## Perguntas frequentes ### Se eu perder, posso ficar devendo mesmo com gratuidade? A gratuidade afasta as custas. Quanto aos honorários de sucumbência, a cobrança do beneficiário fica suspensa e só se concretiza se a parte contrária provar, em dois anos, que a insuficiência cessou. Sem essa prova, a dívida se extingue. ### Existe custo para pedir a gratuidade? Não. O pedido é feito na própria petição inicial, sem taxa, bastando a declaração de que não há condições de pagar as despesas sem prejuízo do sustento, complementada por documentos quando o juiz solicitar. ## Proveniência - [CLT, art. 790, §3º e §4º (justiça gratuita)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art790) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CLT, art. 791-A (honorários de sucumbência)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art791a) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: percentual de 5 a 15 por cento devido pela parte vencida - [TRT6 — Temas e precedentes: ADI 5766 (gratuidade e honorários)](https://www.trt6.jus.br/portal/jurisprudencia/temas-e-precedentes/23274) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como entrar com ação trabalhista contra a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/como-entrar-com-acao/index.md) - [A empresa pode processar um ex-funcionário?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-processa-ex-funcionario/index.md) - [Honorários de sucumbência: pago o advogado se eu perder?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/honorarios-sucumbencia/index.md) - [Qual o prazo para processar a empresa após sair](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-para-processar/index.md) - [Homologação de acordo extrajudicial trabalhista](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acordo-extrajudicial/index.md) - [Demissão por retaliação após denúncia](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-retaliacao/index.md) - [Juizado especial tem custas ou honorários? Entenda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/juizado-tem-custas-e-honorarios/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/custo-do-processo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quanto vou gastar para processar a empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/custo-do-processo/ Versão do conteúdo: sha256:d9aeb4e4d253b584dc1200b68b2900942188678fee8cd2c5f594fe04f7052af4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-custo-do-processo", "type": "webpage", "title": "Quanto vou gastar para processar a empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/custo-do-processo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d9aeb4e4d253b584dc1200b68b2900942188678fee8cd2c5f594fe04f7052af4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: