--- title: "Como funciona a demissão em comum acordo" description: "A demissão consensual do artigo 484-A permite encerrar o contrato de forma combinada, com verbas reduzidas e sem seguro-desemprego. Veja as regras." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-comum-acordo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:98749a6cb0d13be84d322ee4d2c5a8dae51e58a8abb418817a02f50f63bcc05a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 484-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "extinção do contrato por acordo com aviso e multa do FGTS pela metade" - name: "Lei 8.036/1990, art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art20" verified_at: "2026-07-11" claim: "movimentação de até oitenta por cento do FGTS na extinção por acordo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a demissão em comum acordo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A demissão em comum acordo é uma forma de encerrar o contrato criada pela reforma trabalhista para dar nome jurídico a um arranjo que já existia na prática: empregado e empresa que, de comum acordo, decidem seguir caminhos separados. Ela fica no meio do caminho entre a dispensa e o pedido de demissão. ## O acordo previsto no artigo 484-A O [art. 484-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art484a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), incluído em 2017, permite que o contrato seja extinto por acordo entre as partes. Antes disso, ou a empresa dispensava, ou o empregado pedia para sair; o meio-termo consensual não tinha respaldo legal e, quando simulado, era considerado fraude. A modalidade veio para tornar esse consenso lícito e transparente. ## Verbas pela metade O desenho financeiro é intermediário. O aviso prévio, quando indenizado, é pago pela metade, e a indenização sobre o FGTS cai de quarenta para vinte por cento do saldo. Já as verbas puramente proporcionais, como saldo de salário, férias e 13º, são pagas integralmente, pois remuneram o que já foi trabalhado. ## O seguro-desemprego que o distrato afasta Em troca da metade do aviso e da multa reduzida, o trabalhador pode movimentar até oitenta por cento do saldo do FGTS. O ponto sensível é que essa modalidade não dá direito ao seguro-desemprego. Por isso ela costuma interessar mais a quem já tem para onde ir do que a quem contaria com o benefício para se manter. ## O saque de 80% do FGTS e a multa de 20% O acordo abre acesso parcial ao fundo. Pelo [art. 484-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art484a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), combinado com o [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036), o trabalhador movimenta até oitenta por cento do saldo do FGTS e recebe a multa rescisória pela metade, isto é, vinte por cento. Não é o saque integral da dispensa sem justa causa, mas também não é o bloqueio total do pedido de demissão. Os vinte por cento restantes do saldo permanecem na conta vinculada, liberáveis nas demais hipóteses legais. ## Formalização do distrato e o risco de acordo simulado A formalização exige cuidado com a realidade do consenso. O distrato pressupõe vontade genuína das duas partes; se, na verdade, houve dispensa disfarçada de acordo para reduzir verbas, incide o [art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art9) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), que anula os atos destinados a fraudar direitos. O trabalhador coagido a assinar um "acordo" pode buscar a conversão em dispensa sem justa causa. Por isso o distrato do art. 484-A é caminho legítimo quando ambos realmente querem encerrar o contrato, não um atalho imposto por uma das partes. ## Proveniência - [CLT, art. 484-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: extinção do contrato por acordo com aviso e multa do FGTS pela metade - [Lei 8.036/1990, art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art20) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: movimentação de até oitenta por cento do FGTS na extinção por acordo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Demissão por acordo: quanto se recebe](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-acordo-valores/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Pedi demissão: o que tenho a receber](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pedido-demissao-direitos/index.md) - [Aviso prévio proporcional: como calcular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-proporcional/index.md) - [PDV dá quitação total? 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Como funciona a demissão em comum acordo. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-comum-acordo/ Versão do conteúdo: sha256:98749a6cb0d13be84d322ee4d2c5a8dae51e58a8abb418817a02f50f63bcc05a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-demissao-comum-acordo", "type": "webpage", "title": "Como funciona a demissão em comum acordo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-comum-acordo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:98749a6cb0d13be84d322ee4d2c5a8dae51e58a8abb418817a02f50f63bcc05a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: