--- title: "Fui demitido sem justa causa: o que tenho a receber" description: "Confira cada verba devida na dispensa sem justa causa — saldo, aviso, férias, 13º, FGTS e multa de 40% — e como exigir o que ficou de fora." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c1ceecb5d2d22df755be54d3f893bebafc9f4fcbf5b15d245c09e6115d7a40ad" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 477 (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477" verified_at: "2026-07-11" claim: "obrigação de quitar as verbas rescisórias e entregar o termo de rescisão" - name: "CLT, art. 487" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487" verified_at: "2026-07-11" claim: "aviso prévio e efeitos de sua concessão ou falta na dispensa" - name: "Lei 8.036/1990, art. 18 (FGTS)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art18" verified_at: "2026-07-11" claim: "indenização de 40% sobre o saldo do FGTS na dispensa sem justa causa" - name: "Senado Federal — MP 1.331/2025 sobre saque-aniversário" url: "https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/23/trabalhador-que-usou-saque-aniversario-do-fgts-e-foi-demitido-pode-sacar-saldo" verified_at: "2026-07-11" claim: "liberação extraordinária e temporária do saldo retido de optantes do saque-aniversário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fui demitido sem justa causa: o que tenho a receber Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A dispensa sem justa causa é a saída mais protegida para quem trabalha com carteira assinada, porque nela o empregador rompe o contrato sem apontar falta grave e, por isso, paga o pacote completo de verbas. Saber exatamente o que compõe esse pacote é o que separa quem recebe tudo de quem assina o acerto no susto e deixa dinheiro para trás. Este guia percorre parcela por parcela, mostra de onde cada uma vem na lei e aponta onde costumam aparecer erros de cálculo que reduzem o valor final. ## Saldo de salário e o que já estava vencido O primeiro item é o saldo de salário: os dias efetivamente trabalhados no mês da saída, na proporção de quantos dias você ficou antes do desligamento. A ele somam-se parcelas já vencidas e não pagas, como horas extras habituais, adicional noturno, comissões e domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória. Esses valores não são um bônus da demissão; são salário que a empresa já devia. Por isso costumam ser esquecidos justamente quando o funcionário está focado só no aviso e no FGTS. ## Aviso prévio: trabalhado, indenizado e a parte proporcional O aviso prévio é a antecedência com que a empresa comunica a dispensa. Se ela dispensa você de trabalhar esse período, ele vira indenizado e entra em dinheiro na rescisão; se manda cumprir, você recebe como salário do mês. O [art. 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) trata dessa comunicação e dos efeitos de sua falta. Além dos 30 dias básicos, a [Lei 12.506/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506) acrescenta três dias por ano completo de casa, até o teto de 90 dias. Quem tem cinco anos de empresa, por exemplo, some 30 + 15 dias de proporcionalidade. Esse acréscimo é frequentemente ignorado no acerto. ## Férias e décimo terceiro proporcionais Saem duas contas de férias. As férias vencidas, se você completou o período aquisitivo e não gozou, mais o terço constitucional. E as férias proporcionais aos meses trabalhados no período incompleto, também com o terço. O 13º proporcional segue a mesma lógica: um doze avos por mês trabalhado no ano, contando como mês cheio a fração igual ou superior a quinze dias. Quando há aviso indenizado, a projeção desse aviso conta como tempo de serviço e empurra para cima as frações de férias e de 13º, o que muda o número final. ## FGTS depositado e a multa de 40% Na dispensa imotivada, a empresa recolhe o FGTS do mês da saída e paga a indenização de 40% sobre todo o saldo depositado ao longo do contrato, prevista no [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036). Você saca o saldo mais essa multa e recebe a guia para o seguro-desemprego, se preencher os requisitos. Há um detalhe atual importante: quem aderiu ao saque-aniversário, em regra, só levanta a multa de 40% na dispensa, com o saldo ficando retido até o retorno à modalidade rescisão. Liberações extraordinárias de saldo, como a autorizada pela [Medida Provisória 1.331/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2025-12-23;1331) em dezembro de 2025, são medidas temporárias e não alteram essa regra permanente. ## O prazo para reclamar diferenças e como cobrá-las Encontrar diferença não basta: é preciso cobrá-la dentro do prazo. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), no [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XXIX, fixa a prescrição trabalhista em cinco anos, limitada a dois anos após o fim do contrato. Quem foi dispensado tem, portanto, até dois anos para ajuizar a reclamação e, dentro dela, discutir os últimos cinco anos de vínculo. Passado esse biênio, o direito de exigir em juízo se extingue, ainda que a parcela realmente não tenha sido paga. O caminho começa fora do processo. Uma notificação à empresa ou a simples conferência do Termo de Rescisão com o contracheque resolve boa parte dos erros sem litígio. Persistindo a recusa, a via é a reclamação na Vara do Trabalho do local onde você prestava serviço, pelo rito sumaríssimo quando o valor não ultrapassa quarenta salários mínimos. Imagine quem recebeu o aviso proporcional cortado e o 13º sem a projeção do aviso indenizado: são duas diferenças modestas que, somadas ao FGTS não recolhido sobre elas, já justificam a ação. Reunir TRCT, holerites e o extrato analítico do FGTS antes de procurar um advogado encurta a triagem. ## Onde os cálculos costumam falhar Os erros mais comuns não estão em esquecer uma verba inteira, e sim em calculá-la a menor. Salário-base sem as médias de horas extras e comissões, aviso proporcional cortado, terço de férias omitido e FGTS recolhido só sobre o salário fixo são os campeões. Por isso vale conferir o Termo de Rescisão com o contracheque na mão. Se, ao somar cada parcela, você perceber diferença ou parcela faltando, reunir holerites, TRCT e extrato do FGTS e submeter o material a um advogado trabalhista costuma valer a pena — o atendimento hoje corre por WhatsApp, com envio digital dos documentos e procuração assinada de forma eletrônica, sem exigir deslocamento. ## Perguntas frequentes ### O aviso indenizado conta para o tempo de serviço? Sim. A projeção do aviso indenizado integra o tempo de contrato para efeito de férias, 13º e recolhimento do FGTS, o que aumenta as frações proporcionais no acerto. ### Tenho direito ao seguro-desemprego mesmo recebendo tudo? O seguro-desemprego é benefício à parte, pago pelo governo a quem cumpre carência de meses trabalhados e não tem renda própria para se sustentar; a empresa apenas entrega a guia que habilita o pedido. ## Proveniência - [CLT, art. 477 (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigação de quitar as verbas rescisórias e entregar o termo de rescisão - [CLT, art. 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aviso prévio e efeitos de sua concessão ou falta na dispensa - [Lei 8.036/1990, art. 18 (FGTS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art18) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: indenização de 40% sobre o saldo do FGTS na dispensa sem justa causa - [Senado Federal — MP 1.331/2025 sobre saque-aniversário](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/23/trabalhador-que-usou-saque-aniversario-do-fgts-e-foi-demitido-pode-sacar-saldo) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: liberação extraordinária e temporária do saldo retido de optantes do saque-aniversário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aviso prévio proporcional: como calcular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-proporcional/index.md) - [Prazo para a empresa pagar a rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-pagamento-rescisao/index.md) - [Empresa não pagou a rescisão: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verbas-rescisorias-nao-pagas/index.md) - [Pedi demissão: tenho direito a férias proporcionais?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-proporcionais-pedido/index.md) - [Empresa faliu: como habilitar seu crédito trabalhista](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-faliu/index.md) - [Contrato a termo encerrado tem multa de 40%?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-40-contrato-determinado/index.md) - [Multa do artigo 467 da CLT: os 50% explicados](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-artigo-467/index.md) - [Demissão por acordo: a rescisão do artigo 484-A](https://wikijuridica.com.br/glossario/demissao-por-acordo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.036/1990, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art18` - [Multa de 40% do FGTS: quando é devida e como calcular](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-40-fgts/index.md) - [Tema 1176 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1176/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: o que diz o art. 18 da Lei 8.036](https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-18/index.md) - [Saque-rescisão do FGTS: saldo, multa e Saque-Aniversário](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-rescisao/index.md) **CLT, art. 487** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art487` - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Artigo 487 da CLT: aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/index.md) - [Súmula 276 do TST: renúncia ao aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-276/index.md) - [Súmula 371 do TST: projeção do aviso prévio indenizado](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-371/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Pejotização: contratar como PJ quem trabalha como empregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/pejotizacao/index.md) - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [Trabalho intermitente: o contrato por convocação](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fui demitido sem justa causa: o que tenho a receber. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/ Versão do conteúdo: sha256:c1ceecb5d2d22df755be54d3f893bebafc9f4fcbf5b15d245c09e6115d7a40ad Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-demissao-sem-justa-causa-verbas", "type": "webpage", "title": "Fui demitido sem justa causa: o que tenho a receber", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c1ceecb5d2d22df755be54d3f893bebafc9f4fcbf5b15d245c09e6115d7a40ad", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: