--- title: "Fui demitido antes de acabar o contrato de experiência" description: "Dispensado no meio do contrato de experiência? O artigo 479 da CLT garante indenização equivalente à metade dos salários que faltavam. Veja como calcular." url: "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-contrato-experiencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f2e9b79986be9c88529fe6261fbb58a52eb8d5c13fceecc35d73a1bd83081778" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 479" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art479" verified_at: "2026-07-11" claim: "indenização de metade dos salários restantes na ruptura antecipada pela empresa" - name: "CLT, art. 445" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art445" verified_at: "2026-07-11" claim: "limite de noventa dias para o contrato de experiência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fui demitido antes de acabar o contrato de experiência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contrato de experiência tem prazo certo, e romper esse prazo antes da hora tem consequências que muita gente não conhece. Quando é a empresa que interrompe a experiência antes do fim combinado, ela não está apenas dispensando: está quebrando um contrato a termo, e isso gera uma indenização específica. Este guia explica a regra do art. 479, mostra a conta e aponta as verbas que se somam a ela. ## O contrato de experiência é a prazo certo A experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado, limitada a noventa dias pelo [art. 445](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art445) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Diferente do contrato comum, ela tem data para acabar, e as partes contam com essa duração. Romper antes do termo, portanto, não segue a mesma lógica da dispensa de um contrato sem prazo. ## A indenização do artigo 479 Quando a empresa encerra a experiência antes do prazo, o [art. 479](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art479) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina que ela pague, a título de indenização, metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim previsto do contrato. Se faltavam quarenta dias para o término, a indenização corresponde à metade dos salários desses quarenta dias. É uma compensação por cortar um contrato que tinha data para acabar. ## O que se soma à indenização Além dessa parcela específica, permanecem as verbas proporcionais ao período efetivamente trabalhado: saldo de salário, férias proporcionais com terço e 13º proporcional, mais o FGTS do período. A ruptura antecipada pela empresa, ao equiparar-se à dispensa sem justa causa nesse ponto, também rende a multa de 40% sobre o saldo do fundo. ## A cláusula assecuratória do art. 481 muda a conta Antes de calcular a indenização, verifique uma cláusula do contrato. O [art. 481](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art481) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) trata da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada: se o contrato de experiência a contém e a empresa a invoca, aplicam-se as regras do contrato por prazo indeterminado. Na prática, em vez da indenização do art. 479, você passa a ter direito a aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, como em uma dispensa sem justa causa comum. Ler o contrato assinado é o primeiro passo. A presença ou ausência dessa cláusula define qual conta se aplica e pode aumentar de forma relevante o que a empresa deve. ## FGTS e a multa de 40% no contrato a termo rompido Mesmo sem a cláusula do art. 481, o FGTS não some. Durante toda a experiência a empresa recolhe o fundo; rompido o contrato antes do prazo por iniciativa dela, há o saque do saldo. A multa de 40% acompanha a rescisão antecipada imotivada, somando-se à indenização do art. 479 sobre os salários que faltavam. Confira o extrato analítico do FGTS: recolhimentos ausentes em um contrato curto são comuns e reduzem tanto o saldo quanto a base da multa. ## Prazo e caminho para cobrar a indenização Se a empresa paga a menor ou nada indeniza, a cobrança corre na Vara do Trabalho, pelo rito sumaríssimo quando o valor é baixo — o que costuma ocorrer em contratos de experiência. A prescrição é a mesma da regra geral: dois anos após o fim do contrato para ajuizar. Imagine uma experiência de noventa dias encerrada no quadragésimo por decisão da empresa: a indenização do art. 479 corresponde à metade dos cinquenta dias restantes. Conferir esse cálculo com um advogado é simples hoje — o envio do contrato e do TRCT se resolve por aplicativo, sem ida a escritório. ## Conferindo a indenização do art. 479 no TRCT O ponto que mais gera dúvida é a indenização do art. 479, muitas vezes esquecida no acerto de quem sai da experiência. Vale checar se ela foi paga e se o número corresponde à metade dos dias que faltavam. Quando o termo de rescisão não traz essa parcela ou traz valor abaixo do esperado, reunir o contrato de experiência assinado, os contracheques e o termo e levar a um advogado trabalhista ajuda a confirmar o que falta. A análise ocorre de forma digital, com envio dos documentos por meio eletrônico e procuração assinada à distância. ## Estabilidades que alcançam o contrato de experiência Um ponto pouco lembrado: mesmo no contrato de experiência, certas estabilidades impedem a dispensa antes do termo. A empregada que engravida durante a experiência tem direito à estabilidade da gestante, garantida pelo art. 10, II, b, do ADCT, cuja aplicação aos contratos a termo já está consolidada na jurisprudência. Da mesma forma, o empregado que sofre acidente de trabalho no curso da experiência conquista a estabilidade acidentária de doze meses. Nesses casos, a extinção pelo simples decurso do prazo cede diante da proteção especial, e a dispensa gera direito à reintegração ou à indenização do período estabilitário. Vale conferir, portanto, se havia gravidez ou afastamento acidentário à época do desligamento antes de aceitar que o contrato apenas chegou ao fim. ## Proveniência - [CLT, art. 479](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art479) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: indenização de metade dos salários restantes na ruptura antecipada pela empresa - [CLT, art. 445](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art445) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limite de noventa dias para o contrato de experiência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Experiência vencida e continuei trabalhando](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/experiencia-vencida-continuei/index.md) - [Pedir demissão no contrato de experiência](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pedir-demissao-experiencia/index.md) - [Demissão por doença grave é discriminatória?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-doenca-grave/index.md) - [Empregado preso pode ser demitido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empregado-preso/index.md) - [Contrato de aprendizagem pode acabar antes do prazo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-antecipada-aprendizagem/index.md) - [Justa causa: perde o direito ao plano de saúde?](https://wikijuridica.com.br/saude/justa-causa-perde-o-plano/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/trabalhista/demitido-contrato-experiencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 479** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art479` - [Artigo 479 da CLT: demissão antes do fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-479/index.md) - [Contrato de safra: duração, fim da colheita e indenização](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-de-safra/index.md) - [Contrato a termo encerrado tem multa de 40%?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-40-contrato-determinado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fui demitido antes de acabar o contrato de experiência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-contrato-experiencia/ Versão do conteúdo: sha256:f2e9b79986be9c88529fe6261fbb58a52eb8d5c13fceecc35d73a1bd83081778 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-trabalhista-demitido-contrato-experiencia", "type": "webpage", "title": "Fui demitido antes de acabar o contrato de experiência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-contrato-experiencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f2e9b79986be9c88529fe6261fbb58a52eb8d5c13fceecc35d73a1bd83081778", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: